Contrato de gaveta de imóveis e veículos

Abordaremos nesse artigo as possibilidades jurídicas, e também as consequências, da prática comum no Brasil da compra e venda de bens, móveis e imóveis, por meio dos chamados "Contratos de Gaveta".

Infiltração policial na internet da Lei 13.441/17 (dignidade sexual de menores) pode ser usada para outros crimes?

A Lei nº 13.441/2017 deu um grande passo para auxiliar no combate e repressão desses crimes contra a dignidade sexual.

Medida provisória 767/2017: restrição de concessão e manutenção de benefícios por incapacidade

Diálogo prático sobre as alterações previdenciárias introduzidas pela MP 767/17, uma quase reprodução do conteúdo da MP 739/16.

Infiltração policial em crimes sexuais contra menores

Espera-se da nova lei um avanço por possibilitar a busca, em bancos de dados, na internet e em redes sociais, de informações de grupos ou criminosos ainda não identificados.

Lei de improbidade e prescrição: nova perspectiva à luz do princípio da actio nata

Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.

Refis da MP 766 beneficiará contribuintes e governo

Foi aprovado pela comissão mista da Câmara Federal o relatório da MP 766 que trata do chamado SUPER-REFIS, importante para contribuintes devedores que desejam regularizar suas pendências com o fisco federal.

Funrural na cadeia frigorífica: visão inadequada do STF

Veja como os frigoríficos podem se defender dos reflexos da incoerente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a cobrança do Funrural.

Prescrição de acidentes de trânsito e pedido juridicamente impossível

Como deve agir o magistrado quando houver o ajuizamento de demanda surgida em razão de acidente de trânsito já prescrita e pedido juridicamente impossível diante do NCPC?

Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento

Conheça as consequências, tipificações penais e a competência para processo e julgamento dos crimes cometidos durante a prática do jogo virtual da baleia azul.

Retrocessos no cálculo da aposentadoria na reforma da previdência

A redação atribuída pelo substitutivo do relator Arthur Maia prevê que a média será feita com base em 100% dos salários de contribuição após julho de 1994, descumprindo o compromisso que seria mantido o descarte dos 20% dos menores salários.

Prazo para interposição do agravo contra suspensão de liminar: CPC ou Lei nº 8.437/92?

A utilização do critério da especialidade para a solução da antinomia existente entre os artigos 1059 e 1070 do Novo Código de Processo Civil.

Contratações por inexigibilidade de licitação para manutenção e peças de veículos

Trata-se de parecer jurídico exarado para o fim de instruir a Administração Pública acerca da utilização da inexigibilidade de licitação para a contratação de empresas, tendo em vista a manutenção de veículos públicos.

Intervenção Federal no Rio de Janeiro à espera do decreto de Michel Temer

É imperioso para o Estado do Rio de Janeiro que se proceda ao decreto de intervenção federal, dada a violação persistente dos mais basilares direitos humanos que relega o cidadão a uma vida indigna.

ITCMD: contagem do prazo decadencial

Analisam-se os prazos decadenciais do lançamento do ITCMD em se tratando de inventário administrativo, arrolamento sumário e no inventário judicial.

Institucionalização da polícia judiciária militar: uma necessidade premente

As Forças Armadas devem aprimorar e fortalecer suas ferramentas investigativas e periciais com vistas à identificação de autoria e materialidade dos crimes militares.

Novo modelo de racionalidade na recuperação de empresas

Esta pesquisa almeja a construção de um novo modelo de racionalidade jurídica para os processos de recuperação de empresas no Brasil, partindo de um diálogo entre a interpretação jurídica, as políticas públicas e as instituições econômicas.

Lei 13.135/15: pensão por morte e divisão de cotas entre cobeneficiários

O presente texto traz mais um interessante detalhe sobre a pensão por morte após o advento da Medida Provisória nº 664/14, atual lei nº 13.135/15. O benefício agora poderá durar mais para o filho do que para o cônjuge.

A suspensão do pagamento do FUNRURAL por meio de ação judicial

O STF já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL para produtores pessoas físicas empregadoras, que têm o direito de suspender seu pagamento, além de reaver o que foi pago nos últimos cinco anos.

Integrações e reflexos das principais parcelas trabalhistas

Expõe-se a legislação que trata sobre o sistema de integrações e reflexos das principais parcelas trabalhistas.

Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido

Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?