Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Doações eleitorais a candidatos e partidos políticos: regras e limites
Apresentam-se as regras e os limites para as doações eleitorais realizadas em favor de candidatos e partidos políticos.
PEC da Probidade 82/2007: pela autonomia da Advocacia Pública
O órgão que deve controlar preventivamente resta subordinado a quem deveria controlar. Uma espécie de sistema pensado para não funcionar.
Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano
Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.
Dano moral pela quebra da promessa de casamento
Analisa-se a possibilidade de responsabilização civil, no que concerne ao dano moral, pela quebra da promessa de casamento, tendo em vista que esta promessa não é tutelada no ordenamento jurídico brasileiro.
Aniversário de 145 anos do Inquérito Policial: temos o que comemorar?
Em 20 de setembro de 1871 nascia o inquérito policial no Brasil. 145 anos depois, cheio de predicados, não há razões para comemoração. A construção da verdade real, produzida em cartório e inquisitorial, é a mesma do Brasil Imperial.
Da lei em diante: Kafka e Derrida às margens da normatividade jurídica
O texto Diante da Lei de Franz Kafka é semanticamente muito rico e suscita diversas interpretações. Diante desta pluralidade, proponho a pergunta: como é possível a norma jurídica? Para respondê-la proponho uma aproximação entre direito e literatura.
Prestações pecuniárias compulsórias no sistema constitucional
Pretende-se enfrentar a questão das prestações pecuniárias compulsórias no sistema constitucional à luz dos objetivos e fundamentos da República, bem como dos valores de um Estado dualista do desenvolvimento econômico e bem estar social.
O jogo penal em 'O Outro Gume da Faca' sob a perspectiva da Teoria dos Jogos
Partindo da compreensão de que o processo penal é um jogo (Alexandre Rosa), pode-se analisar a novela de Sabino como uma disputa entre os personagens Aldo (assassino) e o Delegado Amarante (investigador).
Contratos Internacionais de transferência de tecnologia ou know-how
É frequente a utilização dos contratos internacionais que movimentam a economia mundial, como são os contratos de transferência de tecnologia, chamados também de contratos de know-how.
A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.
Lula denunciado
Lula somente está denunciado criminalmente agora (em 2016) porque, majoritariamente, os donos do poder foram coniventes com ele (em 2005, no caso mensalão).
Cumprimento de sentença penal condenatória antes do trânsito: limites da hermenêutica constitucional
Conquanto haja um sentimento de impotência por parte do Judiciário em aplicar efetivamente a lei penal, considerando as dificuldades impostas, não se pode, por meio de interpretações obtusas, negar vigência a um comando constitucional da mais alta relevância, que se apresenta como genuíno avanço civilizatório.
Autonomia da polícia judiciária
É necessária a blindagem da polícia judiciária, por meio da autonomia, para que possa atingir sua missão constitucional e preservar direitos fundamentais do cidadão?
Beijo lascivo homoafetivo: posso chamar a polícia?
O artigo enfrenta o tema dos novos comportamentos sociais no Brasil. Mudanças nas normas jurídicas não acompanham a cultura brasileira. O artigo, então, demonstra que a cultura brasileira terá que se adequar à realidade.
Lei de repatriação: controvérsias da Lei n. 13.254/2016
O legislador optou por confundir os conceitos de patrimônio com os de renda ou proventos, criando um tributo sobre o patrimônio do declarante, situação que não está de acordo com a Constituição, muito menos com as disposições do CTN.
Direito processual penal do inimigo e a flexibilização de direitos e garantias individuais
Um direito ou uma garantia fundamental deve servir para favorecer a aplicação da Justiça, e não como instrumento de violação de outros tantos direitos e garantias.
Produção antecipada de provas no processo penal
O artigo faz uma análise da constitucionalidade do artigo 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.
Teoria da perda de uma chance na Justiça do Trabalho: aplicabilidade e limites
A aplicação da Teoria da perda de uma chance na Justiça do Trabalho tem o fito de indenizar integralmente o empregado, sempre com o intuito de sopesar o desnível da relação trabalhista.
