E quando Cláudia Cruz for a 1ª dama?

Se aceitássemos a teoria que diz que a corrupção é útil, a sua personificação seria vista na esposa de Eduardo Cunha, que desfilará pelo Planalto usando bolsas e sapatos de Paris (de Maria Antonieta), após o provável impeachment de Dilma e a posterior cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE.

Mentira do réu influencia dosimetria da pena?

Se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base?

O novo CPC e a estratégia do oceano azul

Trata-se da análise do novo Código de Processo Civil, sob a perspectiva da Estratégia do Oceano Azul, segundo a qual as inovações do novo CPC podem ampliar exponencialmente as fronteiras dos profissionais do direito.

Divisão da licitação: item, lote ou grupo?

Para aumentar a competitividade e a eficiência, a licitação pública pode ser dividida em objetos licitatórios distintos (itens, lotes ou grupos).

Servidor aposentado pode retornar à atividade para mudar de regime?

Eu me aposentei por uma regra ruim. Posso desistir de minha aposentadoria e retornar ao serviço ativo?

Imposto de Renda 2016: destinação a entidades beneficentes

Os contribuintes do imposto de renda (tanto pessoas físicas como jurídicas) podem direcionar parte do montante a pagar para instituições de sua escolha que realizem obras sociais, caridade, cultura etc.

60% dos brasileiros querem Dilma e Temer fora – Diário (ético-ludo-jurídico) das crises (1)

A hipótese mais provável é impeachment de Dilma e posse de Temer. Eu sou favorável a uma limpeza geral, extirpando-se do cenário político os imprestáveis da República Velhaca. Pelo impeachment da Dilma, assim como de Temer, trago possíveis caminhos para nosso país.

Populismo penal e o projeto de lei de responsabilidade político-criminal

Impõe-se um freio ao punitivismo irracional e a qualificação técnica dos debates legislativos relativos a novas propostas de aumento da incidência do Direito Penal.

Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição

Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.

Nova Lei de Biodiversidade não pode retroagir

É importante que o Governo Federal fique atento a eventuais tentativas de emprestar à Lei 13.123 um significado que ela não tem e que afronta garantias constitucionais.

Direito, turismo e inclusão social

O Estado tem o dever de promoção e incentivo do turismo como fator de desenvolvimento sustentável, com vistas à efetividade de direitos econômicos e sociais.

Início do Estado policial, o meio do caos e o fim da advocacia criminal

Este conto percorre mudanças jurídicas que encaminham o Brasil a uma nova ditadura e a um Estado policialesco, dominado pela prisão preventiva, delação premiada e o fim das garantias constitucionais. Final dramático tal qual em O estrangeiro e 1984.

Cabimento de medidas cautelares restritivas no processo penal

As medidas cautelares diversas da prisão são restrições ou obrigações que podem ser fixadas de forma isolada ou cumulativa em detrimento daquele a quem se imputa a prática de determinada infração penal.

Desacolhimento institucional de menor deve ser premente

Nenhum acolhimento institucional poderá gozar de contornos asilares, de definitividade ou de primazia na vida da criança e do adolescente. É expediente judicial que já nasce com seus dias contados, a bem da reintegração e da convivência familiar do menor.

Aspectos polêmicos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)

As críticas não retiram o mérito da Lei nº 13.254/2016, que se fundamenta em princípios constitucionais relevantes (segurança jurídica, dignidade humana) e foi editada em momento oportuno, além de, no geral, contemplar benefícios e contrapartidas razoáveis para seus optantes.

Decisão de Teori na Lava jato pode ser renascimento do processo penal

A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori Zavascki, tem o condão de restabelecer a ordem constitucional, ao menos momentaneamente e no que tange ao respeito à prerrogativa de foro.

Influência da mídia no debate democrático brasileiro atual

Os meios de comunicação de massa, notadamente a imprensa televisiva, deve atentar para o devido atendimento das diretrizes básicas do jornalismo e da Constituição, atuando para produzir informação, no melhor nível possível, de modo completo e submetido ao contraditório dos fatos apurados, com suas versões.

O escândalo dos Panama Papers

O Panama Papers revela o potencial avassalador da mídia. As revelações são extremamente graves e expõem toda uma rede internacional de acobertamento do crime organizado que vem sendo sistematicamente operacionalizada ao longo de quatro décadas.

Serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra

Sendo a coleta seletiva de lixo doméstico um serviço público, cabe ao governo implementá-la, inclusive através de campanhas que não devem se perder nas mudanças periódicas dos mandantes.

Efeitos da decretação da falência sobre a EIRELI

Excepcionalmente, por analogia ao que ocorre com as sociedades limitadas, poderá o constituinte da EIRELI ser alcançado pelos efeitos da falência.