Exame de legitimidade para defesa de direitos coletivos deve priorizar julgamento do mérito

Deverá haver análise in concreto do caso para que haja a garantia de proteção dos interesses coletivos, na forma da primazia do julgamento do mérito, ainda que não seja por um dos legitimados constantes nas legislações.

Ministério Público pode pedir revisão criminal?

O presente trabalho demonstra a viabilidade do Ministério Público postular a revisão criminal e que essa possibilidade não é em favor do réu, mas do restabelecimento da ordem jurídica que foi violada por um erro judiciário.

A Lei nº 13.097/15 e a rescisão extrajudicial dos compromissos de compra e venda

A dispensa da propositura de ação judicial simplificou o procedimento de retomada do imóvel pelo vendedor.

Execução provisória na Justiça do Trabalho

Após a recente e polêmica decisão do STF pela execução provisória após condenação confirmada em segunda instância, a Justiça do Trabalho determina pagamento imediato da dívida antes de trânsito em julgado definitivo. Vejamos alguns esclarecimentos.

Uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho após o novo CPC

Reflete-se sobre a uniformização de jurisprudência no processo do trabalho sob a ótica da aplicação subsidiária das regras trazidas pelo novo CPC.

Execução da pena após segunda instância: o simbolismo do HC nº 126.292

A decisão do STF é marcante não somente pelos resultados prático-jurídicos que dela advirão, mas pelo seu potencial simbólico perante uma sociedade iludida por promessas penais.

Com leitura superficial não se faz “Direito”: analfabetismo funcional no ensino jurídico

Estudo interpretativo sobre a leitura entre graduandos do curso Direito em instituições privadas de ensino superior.

Nova CPMF: a ponte entre o ajuste e a reforma fiscal

Defendo a primordialidade e constitucionalidade da nova CPMF diante de um contexto de envelhecimento da população.

Inadimplência da Administração: qual fornecedor paga-se primeiro?

O artigo esclarece o motivo de o gestor público não ter liberdade para escolher a qual fornecedor deverá pagar primeiro, devendo agir dentro dos limites que a lei impõe.

Pode o juiz condenar mesmo com pedido de absolvição pelo Ministério Público?

Contrapõem-se os argumentos de ordem processual que impediriam uma possível condenação penal do réu mesmo frente a um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público.

IRPF e desigualdade social: justiça fiscal em debate

O imposto de renda, ao tributar progressivamente os mais ricos e isentar os mais pobres, deveria equilibrar as condições sociais e reduzir desigualdades. Porém, deduções ilimitadas e isenções inconstitucionais violam a progressividade.

Judicialização do SUS e a ameaça da CPMF

Defende-se da mudança do orçamento da União para uma canalização mínima de recursos ao SUS. Para Estados e Municípios, já existe previsão de aplicação mínima, enquanto a União não tem regramento próprio.

Vida ou morte do duplo juízo de admissibilidade no novo CPC?

Depois de tanto debate para aprovação do CPC, já se quer ressuscitar a admissibilidade de recursos no tribunal de origem.

STJ desconsidera fila de espera para adoção

O artigo trata das exigências elencadas pelo ECA na adoção em contraposição ao posicionamento do STJ, que prefere homenagear o princípio do melhor interesse da criança.

TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?

O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?

A paridade na pensão por morte de servidor

Analisam-se as alterações trazidas pela EC 41/03 quanto à pensão por morte, concluindo que há três situações possíveis quando se trata de paridade com o servidor ativo, a depender de sua possível aposentadoria anterior ao falecimento.

Greenwashing: estelionato ambiental contra o consumidor

O Direito Ambiental vive sendo posto à prova, mas a causa ambiental emplaca status para as empresas que compartilham a solidariedade ao meio ambiente e futuras gerações. Esse boom, por vezes, é mera maquiagem, verdadeiro estelionato.

A teoria dos batimentos jurídicos & o MEC: uma relação "de sucesso"

Já ouviu falar dessa teoria? É aplicada em quase todas as faculdades de direito.

Reforma tributária: ICMS nacional e equilíbrio de Nash (Parte I)

Na parte I deste estudo, propomos o entendimento sobre a crosta do que vem ocorrendo no sistema tributário brasileiro, notadamente com o ICMS e a guerra fiscal, dialogando, para tanto, com a Teoria Econômica dos Jogos e o dilema do prisioneiro.

Prisão após acórdão de apelação: decisão histórica do STF

Comenta-se a permissão dada pelo STF para prisão do condenado em segunda instância, modificando o entendimento firmado pela própria corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado.