IPTU progressivo no tempo e função social da propriedade

A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo.

Liberalismo, comunitarismo e utilitarismo: Brasil e Rondônia

Expõe-se um breve mapeamento das principais tendências do debate em torno do conceito de justiça em teorias filosóficas do liberalismo, do comunitarismo e do utilitarismo, analisando o cenário multicultural brasileiro e rondoniense.

Responsabilidade tributária do sócio da sociedade limitada

A ausência da atividade empresarial fora dos endereços informados aos órgãos competentes é um fato objetivo, perceptível a todos os sócios, que devem ser responsabilizado pelos tributos que não foram pagos pela pessoa jurídica.

Como municípios podem patrocinar a sustentabilidade ambiental?

Reflete-se a respeito do financiamento das políticas públicas ambientais no Brasil, apresentando oportunidades para a construção de um sistema para o suporte de ações ambientais na esfera municipal.

Corrupção e sistema eleitoral clientelista

Ao tempo da Ditadura, o Nordeste ganhava favores e votava na Arena; os nordestinos eram execrados como alienados pela "esquerda". Hoje o Nordeste (assim como os carentes espalhados por todo o País) majoritariamente "retribui" em votos o "reconhecimento" pelos benefícios públicos que lhe são dirigidos.

Embriaguez no trânsito, homicídio e prisão preventiva

Até que se defina se o caso é de culpa (regra geral) ou de dolo (exceção), embora haja clamor público, não há como decretar preliminarmente a prisão preventiva.

Ato de improbidade X ato meramente irregular

Este texto analisa os elementos que diferenciam o ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da Administração Pública de um ato meramente irregular.

Crimes tributários e responsabilização dos sócios e administradores de empresas

Este artigo analisa a responsabilização dos proprietários, sócios e administradores de empresas no que concerne aos crimes contra a ordem tributária e suas consequências no âmbito empresarial.

Cruzeiros marítimos e tributação

Analisa-se a tributação do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros nos cruzeiros marítimos quando em território nacional.

Presunção de inocência, liberdade de expressão e dignidade humana

O conceito de dignidade da pessoa humana é a gênese dos direitos fundamentais do homem. Daí, nasce o princípio da presunção de inocência, merecedor de reconhecimento como alicerce fundamental de um Estado Democrático de Direito.

Fertilização in vitro post mortem de embriões criopreservados e direito sucessório

Propõe um estudo sobre a evolução da ciência conjugada ao direito, mais especificamente sobre a partilha da legítima e a fecundação de embriões criopreservados, post mortem ao de cujus.

Uso do saldo remanescente dos recursos de convênios administrativos

Objetiva-se demonstrar que é juridicamente possível o uso do saldo remanescente de recursos de convênios administrativos para ampliar a execução do objeto conveniado, muito embora não haja autorização normativa expressa nesse sentido.

Lava Jato: anarcocapitalismo com os dias contados?

O escândalo na Petrobras revela apenas uma ínfima parte da verdadeira natureza do capitalismo no Brasil, onde empresários são anarquistas.

As metamorfoses do mundo do trabalho

Em um contexto de modernização do trabalho, que exige que o trabalhador esteja adaptado às novas exigências mercadológicas, aceleram-se as formas e o tempo de formação dos trabalhadores.

Reequilíbrio nos contratos administrativos da União

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é protegido por definição constitucional. A legislação prevê mecanismos de manutenção desse equilíbrio, que devem ser conhecidos e analisados pela Administração, a quem cabe a sua definição.

Partidos políticos e participação política

Aborda-se o desenvolvimento da discussão sobre participação política, com apanhado teórico, estabelecendo-se uma relação com a doutrina clássica sobre partidos políticos, em que se levantará a sua função frente à participação popular no processo decisório

Proporcionalidade é regra, princípio ou postulado?

Apesar dos conflitos terminológicos que a proporcionalidade apresenta – entre princípio, regra ou postulado – o que realmente importa na decisão judicial é uma argumentação racionalmente fundamentada, precisamente completa e constitucionalmente apropriada.

Tabelião e registrador: responsabilidade administrativa

É preciso otimizar o sistema punitivo disciplinar dos notários e registradores, deixando-o mais instrumentalizado e eficaz, o que facilitará tanto para a autoridade processante quanto para o delegatário acusado de prática infracional administrativa, pois necessita de regramento claro para apresentar sua defesa.

Art. 475-J do CPC na execução trabalhista

Apresenta-se grande apanhado doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicabilidade subsidiária ao processo trabalhista da multa civil pro descumprimento de sentença.

Assessoria jurídica e controle das licitações e contratos

Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.