Aposentados da Caixa: prescrição parcial para ações judiciais

Orientação aos aposentados da CAIXA acerca dos direitos remanescentes após o prazo previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição.

Proteção do conjunto-imagem da empresa (trade dress)

O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção.

Crimes tributários e fraudes à relação de emprego

As fraudes à legislação trabalhista têm como um dos principais objetivos a economia ilícita de tributos. A compreensão de características do direito do trabalho e tributário é essencial para a aplicação eficaz da legislação penal nessas hipóteses.

Estado de perigo como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico

Quando um negócio jurídico é formado diante de um “Estado de Perigo, o Código Civil de 2002 preceitua que o mesmo deve ser considerado meramente anulável e não nulo de pleno direito. O presente trabalho defende sua nulidade absoluta.

Ordem de citação e adiamento de liminar: quais os recursos cabíveis?

Esses provimentos têm natureza de despacho ou decisão interlocutória? Entende-se que, interposto agravo em face de qualquer um deles, basta que a parte alegue o prejuízo para que seja conhecido. Se efetivamente há o prejuízo, é questão de mérito.

Terceirização do call center das empresas de telecomunicações

A possibilidade da terceirização do "call center" das empresas de telecomunicações é examinada por meio da legislação específica e da jurisprudência do TST e STF, tema que apresenta grande impacto social e econômico.

Transplante de órgãos: a opção por não ser doador

A questão atinente ao transplante de órgãos no Brasil tem perfilhado o entendimento pela aceitação da prática do opting-out, impondo uma solidariedade humana, em detrimento do amor que deveria brotar espontaneamente com esteio na liberdade do indivíduo.

Aspectos societários do novo mercado da Bovespa

Este artigo elucida os aspectos societários que envolvem a adesão das sociedades anônimas ao Novo Mercado da Bovespa, incluindo uma análise crítica dos benefícios desta listagem diferenciada de governança corporativa.

Sucessão de cônjuges e companheiros no Código Civil/2002

Este artigo faz uma análise crítica das garantias previstas pelo Código Civil à dissolução por morte da União Estável, em contraposição à sucessão do cônjuge.

Quarentena de 5 anos para cargo na OAB: advogado maldito?

Se um advogado for convidado para qualquer cargo comissionado no serviço público, ele terá que cumprir uma quarentena de cinco anos para se candidatar a qualquer cargo na OAB. Qual a razão lógica para uma norma tão drástica?

Adoção em famílias homoafetivas

A adoção, sendo ela em famílias homossexuais ou heterossexuais, oferece uma nova oportunidade para crianças, que terão um lar onde possam se alimentar corretamente, ter uma boa educação, serem amadas e respeitadas.

Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado Espírito Santo (RDME) é inconstitucional, pois foi instituído pelo Decreto nº 254-R, violando o princípio da legalidade, já que somente uma lei formal em sentido estrito pode criar deveres e obrigações.

Habilitação de peritos: mudança no novo CPC

No novo CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Saúde do trabalhador como dever do SUS

Através de medidas que vão desde a investigação até o tratamento do trabalhador adoecido, o SUS intervirá ou servirá de instrumento para que o Estado possa aplicar métodos para a preservação da sua saúde.

Investigação de paternidade e relativização da coisa julgada no RE 363.889/DF

A adequação do instituto da coisa julgada à realidade do atual sistema jurídico por meio da relativização levará, em alguns casos, à prolação de decisões mais justas, capazes de atender à verdadeira composição dos conflitos sociais.

Igualdade e discriminação à luz das políticas de ações afirmativas

Quais as relações entre igualdade, discriminação e ações afirmativas? Cotas e ações afirmativas significam a mesma coisa? Este trabalho pretende demonstrar que a igualdade formal, por si só, não contribui efetivamente para diminuir a discriminação social

Lei de Anistia e a Guerrilha do Araguaia: interação e consequências

Analisa a relação entre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia e a decisão do STF sobre a Lei de Anistia, na ADPF 153, propondo uma solução para o impasse criado em razão da contrariedade de interpretações conferidas.

Anistia e revanchismo acerca do regime militar no Brasil

Analisa-se a possibilidade de punição dos torturadores da ditadura civil-militar, apesar da Lei de Anistia, com base na permanência dos desaparecimentos forçados, além de traçar um paralelo entre a luta pela anistia e a recorrente acusação de revanchismo.

A formação profissional no Direito do Trabalho.

Analisam-se questões relativas à formação profissional do trabalhador no Brasil, sua aplicabilidade, conceitos, princípios norteadores e sua importância para o trabalhador.

Transcendência dos motivos determinantes favorece acesso à justiça?

O efeito vinculante, ao albergar também o fundamento que levou ao julgamento da inconstitucionalidade da lei “X”, faz com que este seja observado em face de todas as leis similares, municipais, estatais ou federais.