A pena de perdimento de veículos do Decreto-Lei 37/66

A pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 37/66, está adstrita à comprovação da responsabilidade do proprietário pela prática dos delitos previstos no Art. 334 do Código Penal.

Concessões especiais – Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Aspectos introdutórios da modalidade de concessão administrativa conhecida por parceria público-privada de acordo com a Lei 11.079/2004. Abordagem sucinta do instituto entre as nações que adotam a parceria público-privada como forma de concessão pública.

Da flexibilização do formalismo processual frente à interpretação da sistemática processual civil constitucional

O presente artigo visa incentivar a reflexão acerca da flexibilização de formalismos instrumentais frente ao alcance do verdadeiro objetivo do processo judicial, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional almejada pelas partes.

Depoimento especial de crianças e adolescentes em situação de violência

A revitimização é um dos principais equívocos praticados por magistrados na oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Auxílio-reclusão: conceito, requisitos e constitucionalidade

O presente trabalho acadêmico abordará a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão no Brasil, explanará os requisitos de concessão e discutirá a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 20/1998.

Previdência do trabalhador rural: enquadramento do boia-fria

Análise da evolução histórica da previdência dos trabalhadores rurais no Brasil, em especial do enquadramento jurídico do trabalhador rural comumente denominado como "boia-fria", e as consequências jurídicas desse enquadramento.

Abolicionismo e minimalismo penal

Um diagnóstico do atual estágio do Direito Penal, com especial destaque ao seu avanço expansionista, efeitos nefastos e ineficácia como instrumento de controle social.

Irredutibilidade dos benefícios previdenciários e perda do poder de compra

Este artigo trata dos efeitos econômicos dos benefícios previdenciários ao longo do tempo e sua perda do poder de compra face ao princípio da irredutibilidade dos benefícios.

Delação premiada: a Geni dos criminosos do colarinho branco

O que era tão deplorável, de repente, está virando moda. A delação premiada, desde a experiência da plea bargaining norte-americana e do pentitismo italiano, se converteu (na visão do Estado) num valioso instrumento para a apuração de crimes.

Cessão fiduciária de cotas de sociedades limitadas como forma de garantia de cumprimento de obrigações

Avalia-se a cessão fiduciária aplicada aos contratos de transferência de quotas de sociedades empresárias, como forma de garantia de cumprimento total das obrigações constantes no contrato firmado.

Intimação do MP e da Defensoria Pública segundo o STF e o STJ

Constitui prerrogativa do MP receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, por meio da entrega dos autos em vista.

Vaticano e homossexualidade: silêncio e "direitos inumanos"

Substituamos mentalmente a palavra “gay” por “obeso”, “mulher” ou “negro” no discurso eclesiástico e veremos o "mal puro". Perverso é o sistema.

O fenômeno jurídico-constitucional como fenômeno econômico. O que é desenvolvimento?

Breve análise do conceito de desenvolvimento, em suas várias acepções e significados, relacionando-o com o fenômeno constitucional.

As circunstâncias judiciais do Código Penal

A fixação da pena-base, sob a luz das circunstâncias judiciais, é o momento em que o sistema penal volta sua atenção ao indivíduo tal como ele é, com todas as suas reais imperfeições.

Estudo do contrato de corretagem imobiliária

Trata-se de um estudo que aborda o contrato de corretagem imobiliária e seus diversos aspectos do ponto de vista prático-jurídico.

Aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de roubo

Verifica-se que a negação da aplicação do princípio da insignificância aos crimes de roubo é equivocada, pois parte de uma má compensação de sua formulação original. A insignificância, como critério de interpretação do tipo penal, se aplica ao roubo.

Capacidade contributiva como limite aos fundamentos do Imposto de Renda de pessoa física

É possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar. A Constituição determina que o legislador não extrapole os limites de uma tributação tida como justa.

Elementos da relação processual da Lei de improbidade

Para que determinado ato torne-se ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 estabelece alguns requisitos mínimos que, em regra, coincidem com os elementos da relação jurídica processual. São elementos de índole subjetiva e objetiva.

O Estado moderno como processo histórico: concepção dialética de Hegel

Analisa-se a formação do Estado moderno na perspectiva dialética da filosofia do direito de Hegel, em contraposição ao pensamento dominante na filosofia alemã à sua época, ou seja, o moralismo e o individualismo kantiano.

Competência tributária: faculdade do exercício

O não exercício da competência tributária não configura desobediência aos preceitos constitucionais.