Leitura crítica das novas súmulas vinculantes do STF

O Plenário do STF aprovou duas propostas de Súmula Vinculante com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal (SV 35 e SV 36).

Petição de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais contra agência de turismo e empresa aérea

Ação de direito do consumidor que visa a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais em face da Agência de Turismo e a Empresa Aérea.

A Advocacia no Novo Código de Processo Civil

O Novo CPC procura preservar os interesses da advocacia enquanto função pública essencial à Administração da Justiça.

Sistema carcerário búlgaro: Bulgária x Brasil

Depois de Itália, Portugal e Grécia, é a vez da República da Bulgária ter de mostrar se o seu sistema carcerário está de acordo com o mínimo exigido pelo Conselho da Europa. E se a Corte Interamericana de Direitos Humanos visitasse os nossos presídios, penitenciárias e cadeias públicas?

O problema constitucional brasileiro, Kelsen e a ineficácia da PEC 33

Trata-se de curta obra que tenta, através do modelo de controle constitucional proposto por Hans Kelsen, entender os problemas do constitucionalismo brasileiro, ao tempo que refuta as reformas propostas pela PEC nº 33

Lei Municipal do Rio de Janeiro 5.739/2014: ISS da sociedade de profissionais com características empresariais

A Lei 5.739/2014 teve por enfoque restringir ainda mais a tributação privilegiada do ISS apenas às sociedades civis que, em suma, não se caracterizem como sociedades empresariais.

Direito real de habitação do companheiro sobrevivente

Uma vez configurada a relação estável, o direito real de habitação é decorrente de o companheiro sobrevivente perdurar habitando o lar comum, notadamente quando inexiste patrimônio amealhado na constância da união.

Direito à nomeação em concurso: jurisprudência

Durante o prazo de validade do concurso, o candidato deixa de ter a mera expectativa de direito para ter o efetivo direito subjetivo à nomeação para o cargo, quando ocorrerem as seguintes situações: inobservância da ordem de classificação e contratação temporária para preenchimento de vaga já existente.

FHC e a reforma da Lei de Drogas

O relator do polêmico e já vetusto projeto de reforma na Lei de Drogas decidiu revisar seu substitutivo para agregar não só emendas parlamentares, mas também sugestões do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, avaçando no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

Pós-positivismo e o resgate dos valores na ordem jurídica

O paradigma jurídico da contemporaneidade, qual seja, o pós-positivismo, atribui força normativa aos princípios e insere um novo modo de observar o direito, que auxilia mais adequadamente o intérprete na defesa dos valores presentes na ordem jurídica, donde exsurge a força normativa da dignidade da pessoa humana.

Stare decisis: aplica-se no Brasil?

Investiga-se a aplicabilidade da regra do stare decisis ao Direito brasileiro, analisando argumentos favoráveis e contrários à importação do modelo. Conclui pela viabilidade e conveniência da adoção do instituto.

A aposentadoria por idade mista – entre o segurado especial e o trabalhador urbano

Este trabalho tem como objeto a nova modalidade de aposentadoria do trabalhador rural que, ao incluir tempo de atividade urbana, passou a ser apelidada de "aposentadoria por idade mista".

Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015

Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.

O princípio da cooperação na vertente consulta no projeto de novo CPC

O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação.

Contratação temporária por excepcional interesse público

Não há como Administração Pública se utilizar do instituto da contratação temporária sem a devida regulamentação através de lei do ente federativo interessado.

A nova posição do TCU e da AGU sobre as contratações emergenciais sem licitação

A contratação direta, por dispensa de licitação, em situações de emergência decorrente da falta de planejamento é indesejada, mas não é ilícita, devendo se revestir de cautelas para garantir o atendimento de princípios administrativos e apuração das causas e responsáveis.

Olhar atual do casamento

A tutela jurídica do casamento, nos dias atuais, resume-se apenas as questões patrimoniais que têm a união conjugal por origem ou decorrência.

Por um novo modelo de segurança pública

O aumento desenfreado dos índices de criminalidade e a onda crescente de violência policial revelam a ineficiência das políticas públicas voltadas à área de segurança, a insatisfação da população com o atual modelo e a incompatibilidade de algumas instituições policiais com o Estado Democrático de Direito.

‘São Bernardo’ de Graciliano Ramos e o direito da mulher

Refletimos acerca da opressão de gênero, com base nas atitudes do personagem Paulo Honório na obra São Bernardo (1934), de Graciliano Ramos.

Termo de ajustamento de conduta (TAC) e seus limites

O TAC - termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse tutelado.