Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ICMS na importação de mercadoria pelo regime de leasing internacional
O STF vai julgar a incidência do ICMS na importação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil internacional. Está em jogo a racionalidade do sistema tributário.
O revisor nos tribunais X a celeridade processual
Qual a necessidade da figura do juiz revisor nos tribunais? Essa questão é abordada quanto à prevalência de sua dispensa pelos Tribunais, os parâmetros para tanto no STJ e também as possíveis modificações a serem feitas no novo Código de Processo Civil.
Emenda à Constituição em matéria de iniciativa do Executivo: burla do Legislativo
A iniciativa do Poder Legislativo para emendar a CF vem sendo utilizada para elaborar normas, que não são materialmente constitucionais, sobre matéria que demandaria a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Valores defasados do Imposto de Renda geram tributação ilegal
Manter congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda faz com que a tributação avance sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório.
Competência territorial relativa é aplicável em processos contra autarquias e fundações federais
O STF decidiu que o foro de eleição previsto no art. 109, § 2º, da Constituição também se aplica às autarquias e fundações federais.
Voto nulo e novas eleições
Eventualmente vemos campanhas em prol do voto nulo, com a finalidade de anular o pleito. Identifica-se a necessidade de esclarecer que não é possível anular eleições a partir da manifestação apolítica do eleitor. É dizer: voto nulo não anula eleição.
CNJ não faz controle de constitucionalidade
Analisam-se os motivos pelos quais, à luz das normas regentes do Direito Constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido o exercício de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.
Duração razoável do processo e exercício abusivo do direito
Analisam-se a influência do exercício imoderado do direito na lentidão processual e a possibilidade de responsabilização pecuniária das partes e de seus procuradores.
Tributação municipal indutora
O direito tributário pode funcionar como uma nova política de Estado, através de incentivos (fiscais) capazes de introduzir no cidadão a consciência de que ele, além de obedecer às regras na vida em sociedade, pode contribuir para a preservação ambiental.
O brasileiro, o Estado e o (des)respeito às instituições.
O episódio da vaia à Presidente da República na abertura da Copa do Mundo-2014 expôs um lado hostil e revanchista do brasileiro que, cada vez menos crente no valor fundamental das instituições políticas e republicanas, faz-se indiferente e menos cordial.
Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
STF e aposentadoria de servidor por invalidez: lei ou decreto?
O servidor público com moléstia gravíssima aposenta-se com proventos proporcionais, se a doença não estiver listada em lei. Um empregado da iniciativa privada será aposentado com proventos integrais se a morbidez constar no decreto previdenciário.Temos duas castas de inválidos?
Monitoramento eletrônico como alternativa legítima ao cárcere
O monitoramento eletrônico, se regulado e aplicado de forma criteriosa, pode ser uma alternativa legítima ao enfrentamento dos problemas carcerários, tais como a superpopulação nos presídios e a desumanização provocada pela pena privativa de liberdade.
Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos
O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.
Bem jurídico tutelado nos crimes de organização ou associação criminosa
O artigo aprofunda a análise sobre a questão do bem jurídico tutelado nos crimes de organização e associação criminosa, expondo as correntes doutrinárias sobre o tema e indicando um caminho garantista para solução do problema.
Audiências públicas: afinal, qual a sua finalidade?
Qual a finalidade e o sentido da Audiência Pública? Ela não pode servir e nem ser um evento simbólico. Não se pode travesti-la como prática de exercício democrático, simplesmente invocando seu nome.
Assessoria jurídica empresarial
Apresentam-se as vantagens da assessoria jurídica para o empresário. O empresário que não se assessora juridicamente corre sério risco de fomentar a estatística dos empresários que encerram seus negócios logo nos primeiros anos de exploração.
Poder público e preservação do meio ambiente
Por meio de sua organização político-administrativa, o Poder Público, notadamente legitimado pela soberania popular, goza de autoridade para exercer papel significante na preservação ambiental, muitas vezes podendo atuar como verdadeiro agente de mudanças
