O regime jurídico dos portos brasileiros

O texto analisa a evolução do regime jurídico dos portos brasileiros ao longo do tempo.

Racionalidade jurídica e razoamento moral: a neurobiologia da “razão impura”

Uma interpretação/decisão não costuma resultar mais racional que a vontade, as emoções e o conhecimento de quem a produz. Os operadores reais do direito não funcionam da maneira como pretendem as mais brilhantes e especulativas teorias hermenêuticas.

Justiça restaurativa e justiça penal tradicional: em busca de harmonização

O artigo trata do contraponto entre a chamada justiça restaurativa e a justiça penal tradicional estatizada, procurando uma harmonização mediadora entre as teorias contrapostas.

Secret: garantias constitucionais X Estado arbitrário

O Direito reflete a sociedade, porém a Sociedade da Informação é dinâmica e sobe de elevador enquanto o Direito de escada. Analisar essas novas fronteiras de forma açodada subverterá garantias constitucionais.

Trabalho infantil no meio artístico

O artigo esclarece o fenômeno do trabalho infantil artístico, por meio de um estudo conjunto de suas causas e consequências e da legislação aplicável ao tema.

Precedente judicial no direito brasileiro

O sistema de precedentes vinculantes cuja adoção pelo Brasil é iminente virá a contribuir sobremaneira para o aprimoramento do Processo Civil pátrio, inclusive majorando a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.

O crime ultracomplexo no conflito aparente de normas

Há um tema que a doutrina e a jurisprudência não enfrentam. Trata-se do conflito aparente de normas envolvendo crimes ultracomplexos.

Direitos fundamentais sociais: constitucionalização, aplicabilidade e judicialização nas relações de trabalho

Análise do processo de incidência direta dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores nas relações privadas de trabalho e o papel da intervenção da atividade jurisdicional para garantir a concretização desses direitos.

A relação de trabalho como critério de fixação de competência material da Justiça do Trabalho a partir da EC 45/2004

Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Competência material da Justiça do Trabalho. Critério. Relação Jurídica.

Direito de recesso nas sociedades limitadas à luz da liberdade de associação

Tratando-se de sociedade limitada não regida supletivamente pela Lei das SA, mas pela formação da sociedade simples, incide o art. 1.029 do CC, que disciplina a retirada de modos distintos, conforme se trate de sociedade com prazo determinado ou indeterminado.

Tributação e cidadania

Estuda-se a relação entre tributação e cidadania, buscando criar regras objetivas acerca dos limites do poder de reforma constitucional no âmbito tributário.

Competência por prerrogativa de função e a ação por improbidade administrativa

A ação de improbidade deve tramitar em primeiro grau, ainda que o réu exerça algum cargo com foro especial e deva ser julgado criminalmente por um tribunal específico.

Aplicação da Convenção nº 169 da OIT às comunidades quilombolas

Às comunidades quilombolas, enquanto populações tradicionais autodeterminadas em função de sua identidade étnica, costumes, cultura e relação com os territórios ocupados, deve-se aplicar os ditames da Convenção nº 169 da OIT.

Obrigatoriedade do voto popular. Constituição e Lei 4.737/65.

A ideia por trás da obrigatoriedade do voto é a de que o Estado é o tutor da consciência dos cidadãos, impondo a eles a sua vontade para forçar o exercício da cidadania.

O lado sombrio da Polícia Judiciária

Trata-se de artigo que analisa as deficiências na estrutura da polícia judiciária brasileira cujas implicações levam a ineficácia policial.

Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009

Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.

Secret: saiba como defender o seu direito violado

Com a popularidade do aplicativo Secret aumentou significativamente o número de denuncias e queixas em relação a crimes cometidos na internet. Diante disso, resolvemos elaborar esse artigo para esclarecer como a vitima deve proceder.

Fiscalização do trabalho rural e analogia ao trabalho escravo

Mais uma vez, nos resta cristalino que o produtor estará a mercê da sorte e do bom senso dos órgãos fiscalizadores, e na expectativa de uma definição daquilo tido por “trabalho escravo”.

Seguro garantia judicial para na execução fiscal

Estudam-se as hipóteses admitidas de garantia do juízo das execuções fiscais.

Dissonância cognitiva, autoengano e ignorância autoimposta

A tendência a dar as explicações que necessitamos e justificar o que fazemos e pensamos se deve a que nosso ego luta encarniçadamente por defender sua honra. Aos corruptos lhes costuma ir muito bem a arte do autoengano.