STF não sabe o que fazer com o art. 81 do Código de Processo Penal... A perpetuação da jurisdição

Uma vez reconhecida ao Tribunal do Júri a competência por conexão ou continência para julgar outro crime que não seja doloso contra a vida, se o Juiz desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, excluindo a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Ensaio sobre a eutanásia, distanásia e ortotanásia: a morte como condição de vida

Todo ser humano tem direito à vida, mas não uma vida qualquer, uma vida que seja digna, ou seja, que abranja os aspectos de humanização das condições humanas.

Adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Comentam-se os artigos da Lei 8.069/1990 (ECA) que tratam sobre adoção.

Controle judicial da ineficiência administrativa: uma análise principiológica

O artigo aborda o tema sob uma perspectiva científica, preocupando-se em identificar se a alteração constitucional trouxe a lume postulado que, isoladamente considerado, poderia ou não constituir fundamento suficiente para o controle judicial.

Contratos de serviços contínuos e alteração de produtividade

A legalidade estrita deve ceder vez à legalidade teleológica que premia a economicidade e a eficiência, isso porque se contratam resultados, entregáveis ou produtos, e não uma planilha fixa de insumos aplicável à realidade contratual prevista fictamente na fase interna da licitação.

Sistema S e obras de engenharia: SINAPI ou CUB?

Se a obra foi executada com recursos parafiscais do Sistema “S”, seu parâmetro é o Custo Unitário Básico – CUB, utilizado pelo setor privado. Não adotam como referência de preços para suas obras de engenharia o SINAPI – Índices da Construção Civil.

Prequestionamento em habeas corpus

Não se pode exigir prequestionamento em habeas corpus contra decisão em apelação. Comparar jurisprudência aplicável ao recurso especial com o habeas corpus é olvidar os direitos por elas garantidos.

Prevenção da guerra no espaço cibernético

Embora alguns teóricos acreditem que seja possível adotar políticas de dissuasão como medida de prevenção aos ataques cibernéticos, o anonimato faz com que a proposta seja impossível, porque se trataria de uma prevenção cega, devido à falta de tecnologia apropriada.

Pensão por morte: questões controvertidas

A disciplina legislativa do benefício de pensão por morte merece aprimoramentos, de modo a evitar que sua concessão seja direcionada àqueles que não mantinham qualquer relação de afeto ou de dependência econômica com o instituidor (falecido)

Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística

É impositivo que a paisagem urbana, microbem ambiental, seja reconhecida com a peculiar proteção e robustez jurídica própria dos direitos fundamentais, dotados de posição de supremacia entre as normas constitucionais.

Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção

Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.

OAB, exame de ordem e dano moral

Se, por um lado, é certo que há bacharéis despreparados e sem condições de aprovação nos testes de certificação de competências, há outros que são duramente punidos pela imperícia ou negligência de corretores desqualificados ou displicentes.

Exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública

A oposição de exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública deve ser admitida. O instituto tem duas funções básicas: zelar pela supremacia do interesse público sobre o interesse particular e fazer imperar a justiça no caso concreto.

A (in)eficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina

A ineficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina ocorre, justamente, porque os profissionais não respeitam os parâmetros definidos na legislação para aplicação e execução da medida e acabam por violar os direitos dos menores.

Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial à coletividade

Enquanto no dano moral individual o valor da condenação é pago à vítima do prejuízo e a condenação tem função satisfatória; no dano moral coletivo, a indenização, em regra, é destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e sua função tem caráter sancionatório e pedagógico.

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos: fortalecimento do Estado em detrimento do aposentado/pensionista

Aquela ideia antiga de que o servidor público era marajá não tem mais fundamento, pelo menos para os servidores públicos a se aposentarem após a grande mudança estabelecida pelas reformas constitucionais.

União estável homoafetiva: é possível a sua conversão em casamento?

Respeitados os defensores da não possibilidade de conversão da união estável homoafetiva em casamento, mister observar que a jurisprudência pende para aceitar tal possibilidade, embora tal pensamento encontre muita resistência.

A falência da ação penal privada e o acesso à Justiça

O texto demonstra a ineficiência da ação penal privada como instrumento de busca de tutela jurisdicional em se tratando de pessoas pobres, sugerindo a alternativas para garantir o livre acesso ao Poder Judiciário materialmente.

Liberdade de expressão: ampliar para fortalecer a democracia

Analisa-se a relação do direito à liberdade de expressão com os casos Rachel Sheherazade, Diogo Mainardi e Daniel Alves. Coteja-se a amplitude desse direito no Brasil, Estados Unidos e Europa, inclusive abordando questões relacionadas ao discurso do ódio.

Discricionariedade administrativa: espaço de decisão ditado pela soberania popular

Diante de critérios técnicos sustentáveis, ainda que possam existir outras saídas, deve prevalecer a decisão da Administração Pública, cujo programa de governo posto em prática por seus agentes foi escolhido, democraticamente, pela maioria. Cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, a implementação, dentro da legalidade, das políticas públicas.