Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Brasil X Itália: o caso Henrique Pizzolato
Por também ter cidadania italiana, aquele país pode simplesmente negar um eventual requerimento extraditório. Mas em nome do combate à criminalidade, ambos os países podem acordar pelo cumprimento da pena atribuída no sistema prisional italiano.
Grávida em estado de morte cerebral
Não existe a “certeza moral” de que alguém morreu porque seu encéfalo deixou de funcionar.
Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho
Tentou-se, com a implantação do procedimento sumaríssimo, inspirado nos Juizados Especiais Cíveis, conferir mais simplicidade ao Processo do Trabalho, o qual por si só já era célere, simples e efetivo.
Inversão do ônus da prova no processo do trabalho (súmula 338 do TST)
O autor busca elucidar o funcionamento da inversão do "onus probandi", no Processo do Trabalho, notadamente com base no enunciado nº 338 da súmula de jurisprudência do TST.
Meio ambiente natural e tutela jurídica: a proteção do bioma do cerrado
É necessário dar proteção jurídica ao bioma do cerrado, de maneira a manter a biodiversidade existente, sobretudo em decorrência dos aspectos característicos do bioma, os quais, por si só, vindicam atenção especial.
Agências reguladoras
As agências reguladoras não estão restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais.
Como um cão!
Partindo de uma passagem do livro O Processo, de Franz Kafka, o autor debate a justiça no Processo Penal e suas sutilezas para quem a opera.
Afastamento e exclusão de sócio minoritário por justa causa
Não havendo previsão de exclusão do sócio minoritário por justa causa no contrato social, é necessário se socorrer no Poder Judiciário.
Militar da reserva e cumulação de proventos com outra aposentadoria
Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?
Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde
O caso julgado pelo STJ é muito importante, especialmente porque deve abrir precedentes para julgamentos favoráveis aos aposentados que lutam para garantir o direito de permanecer com o plano de saúde após a aposentadoria.
Pensão por morte
Panorama da pensão por morte abordando dependentes, valor, rateio, inicio da vigência, extinção, morte presumida, setor público, separação de fato, união homoafetiva, menor sob guarda judicial, filho maior de 21 anos cursando nível universitário e união estável.
Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
A criação do requisito da repercussão geral da questão discutida no recurso extraordinário se reveste na tentativa de se consolidar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ
Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.
Exceção de pré-cognição
O sistema jurídico aceita hipóteses de exceção de pré-cognição, porém com denominação diversa, quando prevê a manifestação, como forma de defesa, antes de admissibilidade da ação.
Querela nullitatis: aplicabilidade atual
A querela nullitatis é um expediente processual que objetiva a denúncia das nulidades absolutas ocorridas no processo (as quais chegam a torná-lo inexistente), independente de preclusão (biênio para ajuizamento da ação rescisória).
História da intervenção do Estado na economia
Descreve-se a origem do Estado regulador, com o processo de reforma administrativa que culminou com a criação das agências reguladoras.
Direitos fundamentais e proteção judicial efetiva
O direito fundamental à proteção judicial efetiva, de previsão constitucional no art. 5º, XXXV, também sofre restrições, que podem decorrer de normas constitucionais, de entendimento doutrinário e jurisprudencial ou de normas infraconstitucionais.
