Arresto on line antes da citação na execução de título extrajudicial no STJ

O autor analisa a sedimentação do posicionamento das Terceira e Quarta Turmas do STJ no que concerne à possibilidade de aplicação analógica do art. 655-A do CPC, para efeito de admitir o arresto executivo na modalidade "on line".

Análise da nova lei de organizações criminosas

Constata-se significativa evolução normativa a partir da edição da Lei 12.850/13, de modo a propiciar aos organismos de persecução penal grandes mecanismos de investigação.

Princípios sem normatividade (pamprincipiologismo) e a mania de corrigir o direito através da moral

Sob a ótica hermenêutica, o Brasil vem sofrendo uma crise principiológica real. A indústria interminável da produção dos princípios sem normatividade há muito afeta os juízes e doutrinadores.

Aplicação da Lei de improbidade administrativa a organizações sociais

A OS – pessoa jurídica – poderá figurar, não no polo passivo do ato, ou seja, como ofendida, mas como terceira beneficiada pelo ato ímprobo.

Malversação da penhora no rosto dos autos na preferência de crédito tributário: ato atentatório à dignidade da justiça

Não há preferência de crédito tributária pela mera penhora no rosto dos autos, sob pena de a União, nos processos movidos pelos Estados e Municípios, localizar devedores comuns e postular referida medida constritiva, sendo desnecessário qualquer outro ato.

Ética pública na responsabilidade social/ambiental

Não se pode esperar outro comportamento do Poder Político que não seja a defesa, o reconhecimento e a promoção do(a) Outro(a), como alteridade social que se vincula à Ética Pública que deve se espraiar na própria Razão de Estado.

Carrinhos abandonados no comércio online: olhar pelo prisma do cliente

A política de trocas é muito importante dentro do comércio eletrônico, bem como o direito ao arrependimento. Até hoje, em minhas pesquisas, vi poucas lojas que possuem políticas de trocas realmente honestas, bem como o direito ao arrependimento da compra.

Leia meu processo: é o que clama o povo!

A insatisfação do jurisdicionado que, em muitos casos, para dizer o mínimo, detém a vã ilusão que seu processo será lido perante o judiciário.

Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório

Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?

Restituição de tributos indiretos

Embora o contribuinte de direito tenha legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, dificilmente obterá êxito, tendo em vista os óbices criados pela Fazenda Pública e endossados pela atual jurisprudência.

Decisão descriminalizando o porte de maconha: hipocrisia e direito penal medieval no desfecho do caso

Análise da absolvição por tráfico sentenciada por um juiz de Brasília, ao considerar a maconha uma droga "recreativa" e que não poderia estar na lista de substâncias proibidas, utilizada como referência na Lei de Drogas.

Sobre os médicos cubanos

Do pondo de vista estritamente jurídico, é possível, nos termos do acordo internacional, o exercício da profissão pelos médicos intercambistas sem a necessidade da submissão ao Exame Revalida. Basta a existência de lei ou ato normativo com força de lei.

Inaplicabilidade das sanções do art. 87 da Lei n. 8.666/93 na vigência dos contratos administrativos

As sanções do art. 87 são aplicáveis apenas quando da rescisão do contrato administrativo decorrente de sua inexecução total ou parcial.

Princípio da vinculação à publicidade no direito do consumidor

A informação é a pedra de sustento que viabiliza a utilização, por parte dos consumidores, dos produtos comercializados com ampla segurança e de modo satisfatório aos seus interesses.

Assistentes sociais: jornada de 30 horas sem redução de vencimentos

Artigo apresenta análise crítica da jurisprudência dos TRFs que tem afastado o direito dos assistentes sociais ligados ao regime autárquico do INSS de realizar jornada de 30 horas semanais sem redução de vencimentos.

É possível lucrar prestando serviço público?

É possível o Estado agir sem prestar serviço público? Por outro lado, é possível o particular agir numa concessão sem exercer atividade econômica?

Interestadualidade do tráfico de drogas no STF e STJ

O autor dedica-se a analisar o posicionamento do STJ e do STF relativamente à configuração da causa de aumento de pena na interestadualidade do tráfico de drogas.

Aposentadoria especial do vigilante

Como agora há uma definição na legislação trabalhista de que a atividade de vigilante é perigosa, é possível o reconhecimento da sua especialidade, para fins previdenciários, no período posterior a 05/03/1997.

Patentes de medicamentos, dignidade humana e limite da propriedade industrial

Para efetivar o direito de acesso a medicamentos, não é necessário harmonizá-lo com o princípio da proteção à propriedade industrial. Tendo sido este condicionado ao cumprimento de uma função social, basta que se utilize o instituto do licenciamento compulsório da patente em razão do interesse nacional.

Função do Judiciário e neoliberalismo segundo o Banco Mundial e Boaventura de Sousa Santos

O perfil do Judiciário contemporâneo é composto por diretrizes e atuações voltadas para um viés mercadológico, com ditames exclusivamente empresariais que objetivam promover gestão, economicidade e eficiência.