Ação para impedir que empresa de dedetização seja obrigada a contratar veterinário

Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de dedetização que, mesmo possuindo biólogo, estava sendo obrigada a contratar profissional da medicina veterinária.

Auxílio doença: pedido de prorrogação e continuidade do pagamento

Apresentam-se detalhes sobre o sistema “data certa”, o pedido de prorrogação e o direito da continuidade de benefício no caso proposto.

Progressividade do IPTU e direitos fundamentais

Analisa-se o verdadeiro grau de liberdade econômica vislumbrado pelo constituinte, que protegeu a propriedade privada, mas confrontou esse princípio com outros, como o da progressividade.

Práticas abusivas na venda de programas de férias (time sharing turístico)

Analisam-se as práticas abusivas das empresas do ramo de time sharing turístico (tempo compartilhado para programas de férias). As táticas incisivas de venda não podem chegar ao ponto de viciar o consentimento do consumidor, que deve ser livre e informado, conforme dispõe a lei.

Manifestação técnica conclusiva como condição para análise da assessoria jurídica: caso da ANTAQ

O presente esboço trata da necessidade de manifestação técnica clara, objetiva e conclusiva da Administração Pública antes da submissão do ato ao controle de legalidade realizado pelo seu órgão jurídico.

Resolução do CFM sobre eutanásia é inconstitucional

O direito à vida, que é relativo, não pode ser imposto a outrem, assim como não pode a morte ser imposta ao paciente terminal, contra a sua própria vontade. Se o paciente opta pela morte, pela eutanásia, não pode o Estado intervir nesta decisão de ordem privada, individual, de primeira dimensão.

Vocação hereditária do nascituro

Ampara-se o concebido vivente no útero materno com mais evidência, tendo em vista o conhecimento indubitável da sua presença. Sua expectativa de direito deve ser tomada com seriedade durante a transmissão do acervo hereditário.

Decretação do divórcio e continuidade do processo quanto a partilha de bens

Na prática forense, tem se vislumbrado a decretação do divórcio e prosseguimento da ação no tocante a partilha de bens, ocasionando, consequentemente, a prolação de duas sentenças. Defende-se aqui a existência de uma única decisão terminativa a respeito do divórcio.

Vereador: características da carreira e ambição política

Aborda-se a inserção do cargo de vereador na hierarquia dos postos políticos brasileiros e as consequências decorrentes desse posicionamento. Destaca-se a teoria da ambição política e sua adequação às peculiaridades da vereança.

Instrumentalismo e neoinstrumentalismo do direito processual

A teoria neoinstitucionalista, apesar do seu argumento sedutor, peca pela utopia dos seus fundamentos e falta de soluções concretas para o problema da morosidade processual. De que adianta a participação efetiva das partes para prestação judicial se isso importa na eternização do processo?

Parecer: criação dos TRFs por emenda constitucional

A Constituição não impede a criação de TRFs por via de Emenda Constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário para a criação ou extinção de tribunais incide apenas sobre o processo legislativo ordinário.

Acumulação de cargos de policial militar e professor

Aborda-se a cumulatividade de cargos de policial militar e de professor (efetivo ou emergencial) da rede estadual de ensino e a consequente cumulação de vencimentos.

Prisão civil do depositário infiel na jurisprudência do STF

Houve uma mudança radical no posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão civil do depositário infiel.

Intimação pessoal da fazenda pública

A intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos judiciais, antes de ser um privilégio, é uma prerrogativa que visa a favorecer a coletividade em razão das suas peculiaridades: burocracia interna, quantidade enorme de processos para cada Procurador, impossibilidade de afastamento de demanda etc.

Desmanche de veículo garantido mediante alienação fiduciária: estelionato?

Configuraria o crime de estelionato a conduta do cliente de uma instituição financeira defraudar bem dado em garantia de alienação fiduciária em um contrato mercantil, como no caso de desmanchar um veículo?

Ação de manutenção de pensão por morte

Ação que visa a condenação do INSS para manter a pensão previdenciária da autora até que complete os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário.

Imposto sobre grandes fortunas e os produtores rurais

O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é sustentado sob o argumento de que seria uma das formas de correção das distorções distributivas, em razão de recair sobre as maiores rendas e patrimônios menos tributados, e diminuir a grande concentração de renda no país.

A inconstitucionalidade da limitação à dedução de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda

A imposição de limites à dedução de despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda pelo legislador ordinário conflita com o conceito de renda constitucionalmente previsto?

Mania de legislar às pressas

A pressa faz surgir leis de péssimo conteúdo, que dão azo (propositalmente ou não) à impunidade e à arbitrariedade.

Defensoria Pública e direito do réu de entrevista antes da resposta preliminar

O TJRJ garantiu a um acusado defendido pela Defensoria Pública o direito de entrevista pessoal, prévia e reservada com o seu defensor (portanto, antes mesmo da resposta preliminar e logo depois da citação).