Empresa licitante tem sócio parente de servidor: impedimento?

Os impedimentos de participação previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93 só restarão configurados quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida de agente público.

Tribunal de Nuremberg: caráter de exceção e princípio da legalidade

O presente trabalho expõe os dois lados da discussão sobre o Tribunal de Nuremberg, com enfoque nos debates quanto ao seu caráter de exceção e na atenção ao princípio da legalidade, especialmente o da anterioridade da lei penal.

Transexualidade e mudança e nome

A maior parte das decisões judicias são pautadas no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual deve apoiar-se o magistrado, atentando-se para a realidade social e física vivenciada pelo transexual.

Responsabilidade civil do Estado legislador

A responsabilidade civil do Estado legislador tem aceitação escassa nos tribunais, limitando-se à indenização dos danos decorrentes de ato administrativo baseado em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Judiciário.

O grito dos aposentados

Está na hora dos aposentados, tal qual fez e continua fazendo a juventude, se unirem e, pacificamente, partirem para a rua, reivindicando ao Congresso Nacional seus direitos.

Dependência econômica no Direito do Trabalho: (re)significação

No retorno interdisciplinar à compreensão do sujeito assalariado, verifica-se que seus caracteres cingem-se à tríade do despossuimento, coação e expropriação.

Crítica a parecer de Tercio Sampaio Ferraz Junior sobre direito da concorrência

Os fundamentos econômicos invocados pelo parecerista Dr. Tercio Sampaio eram válidos antes do fenômeno da globalização, quando a economia era apenas uma feira livre.

Paridade na concessão de pensões para servidores públicos

As pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC nº 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31/12/2003.

Falácias sobre o combate internacional às drogas

Aborda questões referentes às distorções existentes entre o discurso e a prática do enfrentamento dos problemas gerados pelo tráfico de drogas.

Codificação e descodificação no Direito Civil

O direito civil exige flexibilização e participação popular frente à realidade atual. A codificação ainda é útil diante da hipercomplexidade e da crise de paradigmas?

Que família?

O que se vê no Dia Nacional de Valorização da Família são comemorações promovidas por igrejas evangélicas afrontando até a Constituição, que reconhece como entidade familiar, merecedora da especial proteção do Estado, não só o casamento como também a união estável e a família monoparental.

Nepotismo e impedimento de posse em cargo comissionado

A violação aos princípios da moralidade e impessoalidade não ocorrerá simplesmente porque um parente foi investido em cargo comissionado, mas sim se o parentesco foi condição suficiente para garantir a nomeação, o que constitui favorecimento espúrio.

A prisão decretada pela autoridade de polícia judiciária militar nos crimes militares próprios

Aborda a exceção constitucional referente a ordem de prisão expedida por autoridade de polícia judiciária militar em caso de crimes propriamente mlitares.

Constitucionalizar ou não a sharia? O islã é compatível com a democracia?

O debate sobre a constitucionalização da sharia em regimes árabes pós-autoritários aumenta o papel dos tribunais e potencializa seu efeito contramajoritário, pois capacita os juízes a analisar a legislação com base na lei islâmica.

Lançamento arbitrado e direito de defesa do contribuinte

Na fase de impugnação administrativa no contencioso administrativo fiscal, tem-se o momento oportuno para juntada aos autos de provas e documentos imprescindíveis para elidir eventual lançamento tributário, seja ele arbitrado ou não.

Corretor de imóveis e responsabilidade profissional

Para se resguardar, antes de fazer qualquer anúncio, deve o corretor adquirir o hábito de ter uma declaração assinada pelo proprietário do imóvel dizendo que todas aquelas informações são verdadeiras.

Vitaliciedade dos oficiais militares estaduais e perda da função por crime de tortura

Trata da prerrogativa constitucional dos oficiais militares estaduais de somente perder o cargo após decisão o tribunal competente.

Ditadura de 1964-1985 e responsabilização criminal dos agentes públicos

Boa parte dos crimes praticados pela ditadura são crimes contra a humanidade, crimes gravíssimos e que devem ser investigados, processados (com todas as garantias que a Constituição de 1988 dá) e punidos a qualquer tempo.

Elemento subjetivo nos crimes contra a honra

Ao tempo em que surgem mecanismos de maior participação da sociedade nos diferentes assuntos do Estado, cresce o número de ações penais por crimes contra a honra movidas por agentes públicos em face de cidadãos denunciadores de ilegalidades.

Globalização e modernidade: uma aventura no espaço e no tempo

Seguindo o pensamento de teóricos como Boaventura de Sousa Santos, David Harvey, Elmar Altvater, Berman, Bauman e Kuman, é apontada a necessidade de avançar em novas experiências, que permitam a superação do paradigma da modernidade.