Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Coloca-se como proposta a aplicação do princípio da irrecorribilidade imediata apenas à fase cognitiva do processo que tramita nos Juizados Especiais Cíveis.
Comunicação de prisão ao juiz competente
É obrigatória a comunicação da prisão em flagrante delito ao Juiz competente, ainda que a autoridade policial tenha arbitrado o valor da fiança, informando ainda, se o valor arbitrado foi recolhido ou não.
Concessão de uso de espaço público x concessão de direito real de uso
O parecer trabalha as diferenças entre concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso. Contém aspectos históricos da licitação e do pregão e posicionamentos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.
Repercussão geral e súmula vinculante: engessamento do Judiciário
Tanto a repercussão geral como a súmula vinculante são inconstitucionais, por violarem direitos fundamentais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, entre outros) e a separação dos poderes, ambos cláusulas pétreas.
Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos
Nota-se amplidão no conceito de fornecedor na legislação consumerista, que não pode ficar adstrito às pessoas (naturais ou jurídicas) prestadoras de serviços privados. As regras previstas no CDC aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
Direito fundamental à livre orientação sexual
O direito à livre orientação sexual vem sendo assegurado ao longo do tempo pelo ordenamento jurídico, sendo dotado de legitimidade jurídica e social.
Lei de Drogas: responder a processo configura mau antecedente?
O beneficio de redução da pena (art. 33 da Lei de Drogas) deve ser conferido a réus que ainda respondem a processos que não transitaram em julgado, em respeito à presunção de inocência.
Reforma parcial da Constituição por constituinte exclusiva
Somos contrários à constituinte exclusiva para a promoção de uma reforma parcial na Constituição. O poder constituinte originário é convocado única e exclusivamente para criar a nova Constituição de dado Estado, rompendo com a ordem normativa anterior.
Programa espião para busca e apreensão de documentos eletrônicos: é legal?
O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento deva ocorrer por meio da utilização de um malware?
Interrupção da decadência para revisão de benefício quando há requerimento administrativo no INSS
O artigo 103 da Lei 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício.
Punição por insulto ao Presidente ou liberdade de expressão?
Em março de 2013, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a França por violação a liberdade de expressão por multar um homem que insultou o ex-Presidente Nicolas Sarkozy. Analisa-se a alteração legislativa que decorreu do caso.
Regime de previdência complementar: marco da vigência da Lei 12.618/2012
O presente estudo tem a pretensão de fixar as balizas jurídicas para o debate sobre a vigência da Lei 12.618/2012 e proporcionar um caminho seguro para a aplicabilidade do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União.
O que é o Estado?
O Estado corresponde ao governo de um povo em determinado território, sendo que este governo pode ser democrático ou autocrático.
Reabertura de Refis exige atenção das empresas
A recente regulamentação tanto da reabertura de Refis como a instituição de novos programas de parcelamentos específicos exigem atenção das empresas.
Legitimidade de associação para propor ADI (caso ANPAF e EC nº 73/2013)
Parecer sobre a ilegitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de abril de 2013.
Culpabilidade, modo de ser e medida de pena
A culpabilidade representa um juízo de valoração não apenas sobre o ato humano, mas também sobre a vontade, motivação e finalidades do agente reveladas no ato ilícito, bem como sobre as circunstâncias circundantes de sua prática.
Capacidade postulatória nos Juizados Especiais Cíveis: advogado é dispensável?
Pretende-se com o projeto que o cidadão promova, sozinho, a defesa de seus próprios interesses – o que fulmina completamente as possibilidades de defesa técnica adequada, prejudicando, assim, o próprio acesso à justiça.
Poder Judiciário e legitimidade para ação de inconstitucionalidade no Peru
Analisa-se o projeto de lei do Peru que atribui legitimidade ao presidente do Poder Judiciário para ajuizar ação de inconstitucionalidade.
Guerra dos portos – ICMS em operação por conta e ordem: localidade da trading importadora
Trata de recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a incidência pela localidade do desembaraço aduaneiro na importação por conta e ordem.
