Princípios institucionais da Defensoria Pública

Os princípios institucionais da Defensoria Pública garantem à instituição o pleno exercício da promoção e defesa dos direitos dos necessitados, contra ingerência de outros poderes ou da própria instituição.

Indenizações punitivas (punitive damages)

Instaura-se um debate acerca da aplicabilidade das indenizações por danos morais com caráter precipuamente punitivo, como forma de sanção civil ao ofensor.

Delação premiada: polêmicas

O instituto da delação premiada, ao mesmo tempo, representa um importante mecanismo de combate à criminalidade organizada e traduz-se num incentivo legal à traição e, até mesmo, à possível margem para acomodação das investigações criminais.

Direito de asilo: história

O fenômeno do asilo vem evoluindo a longo da história, passando de uma situação negativa para um direito político.

Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual?

Em dadas situações, caberá ao juiz de direito (juiz estadual) conhecer do caso; noutras, ao juiz federal. A competência dependerá de qual pessoa jurídica será que suportar o prejuízo.

Espionagem americana, soberania nacional e alerta às empresas

Não se pode admitir que o empresariado brasileiro tenha suas atividades, políticas corporativas, estratégias de mercado e segredos industriais devassados por Estado estrangeiro sem que haja imediata ação por parte do Estado brasileiro.

Atraso na entrega do imóvel comprado na planta gera dano moral?

O atraso na entrega dos imóveis é recorrente e o Poder Judiciário entende que a demora, por si só, não é suficiente para indenização por dano moral e que o assunto deve ser tratado sob a ótica do descumprimento de contrato.

Direito de ação como direito fundamental

O direito fundamental à ação, assim como os demais direitos fundamentais, não é absoluto, mas, ao revés, sofre conformações, limitações ou restrições destinadas a evitar a eventual colisão com outros direitos e valores constitucionais.

Direito à sucessão legítima do nascituro concebido após a morte do pai

Aquele que é concebido por reprodução assistida após a morte do pai tem direito à sucessão legítima?

Termo de consentimento informado X responsabilidade civil médica

O termo de consentimento informado tem por finalidade informar o paciente sobre as consequências que poderão advir do ato médico, informando os possíveis acontecimentos conhecidos da ciência da medicina.

Assédio moral e direitos da personalidade do trabalhador

São insuficientes as soluções jurídicas disponibilizadas ao trabalhador em face do assédio moral organizacional. Os institutos meramente indenizatórios são incompatíveis com a preservação da dignidade humana do empregado.

Assédio moral: improbidade administrativa

Ao pessoalizar a relação com outros agentes da administração que estão sob seus poderes de comando e disciplinar, passando a protagonizar processos de assédio moral, o administrador viola frontalmente os princípios da Administração Pública.

Neoconstitucionalismo: implicações axiológicas

Com o neoconstitucionalismo, os princípios ganharam força normativa – o que, de forma válida, transformou os axiomas em verdadeiros vetores, mandamentos de otimização.

Acumulação de cargos, empregos e funções públicas no serviço de saúde militar

A controvérsia é referente à possibilidade constitucional de serem acumulados dois cargos ou empregos com atividade na área de saúde, sendo um deles desempenhado em instituição militar.

Poder Judiciário é uno

Imagine-se a hipótese de dois juízes que pretendam permutar entre Justiças diversas, havendo concordância de ambos os tribunais correlacionados. Por que não possibilitar essa mobilidade com ganhos recíprocos? Essa atmosfera constitui elemento estratégico no fomento da boa prestação jurisdicional e no estímulo à carreira judicial.

Alimentos entre pais e filhos: dever de reciprocidade

A família pós-moderna sedimenta-se na solidariedade recíproca de seus membros e na preservação da dignidade de cada um deles, não se levando em conta tão-somente os laços biológicos, mas sim – prioritariamente – os vínculos afetivos existentes.

Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo para empresas do SIMPLES

O aproveitamento de créditos de ICMS em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional só se tornou possível a partir de 1/1/2009, com a Lei Complementar nº 128/2008, e só foi regulamentado em São Paulo em março de 2009.

Teoria do adimplemento substancial

O adimplemento substancial é um cumprimento muito próximo do resultado final e que resulta no afastamento das consequências rígidas da mora.

Meios coercitivos nas execuções: como obrigar o devedor a pagar?

O principal método de coerção patrimonial adotado atualmente é a astreinte, tendo em vista a pressão psicológica que exerce sobre o devedor, o que não impede a aplicação de outros métodos, tal como o contempt of court.

Obrigações alimentares pós-divórcio

Os alimentos em questão não são apenas a pensão propriamente dita, mas também a condição social que o ex-cônjuge, autor da ação de alimentos, possuía antes do divórcio. Leva-se em conta o binômio necessidade-possibilidade.