Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Estado orgânico: coerção como meio, e não como fim
Confunde-se o exercício do monopólio jurídico da coerção como sendo a própria finalidade estatal – e não como meio de organização e de controle social. Esta confusão ainda leva ao pensamento de que o Estado tem força ilimitada.
Constituição da República completa 25 anos
De modo geral, o âmago da Constituição Cidadã continua inalterado.
O embargo e seu descaso
Reflexão após o voto do Ministro Celso de Mello, quanto os embargos infringentes no "Mensalão". Quando a técnica esquece a ética.
Autorregramento da vontade: insight de Pontes de Miranda
O autorregramento da vontade é entendido como o espaço que o direito destina às pessoas, dentro de limites prefixados, para tornar jurídicos atos humanos e, pois, configurar relações jurídicas e obter eficácia jurídica.
Transação penal, suspensão condicional do processo e promoção dos militares
A Lei Federal 9.099/95 estabelece dois benefícios que podem ser aplicados aos infratores: a transação e a suspensão. A concessão do benefício não impede a promoção do militar em respeito aos princípios constitucionais.
Black Blocs: incoerência e interesses escusos
Os mascarados não têm conhecimento para análise política e atingem os prédios públicos (ou seus servidores) como se fossem o governo.
Estatuto do Desarmamento - uma lei socialmente desajustada
Urge uma profunda revisão na Lei nº 10.826/03, quiçá sua integral revogação e a edição de novo modelo legislativo, voltado à adequação da disciplina legal sobre a circulação de armas de fogo à vontade popular expressamente manifestada nas urnas em 2005.
Dependência previdenciária recíproca entre homens e mulheres e art. 201, V, CF
A dependência previdenciária recíproca entre homens e mulheres no RGPS existe desde a Constituição de 1988 ou a partir da Lei 8.213/91?
Síria: a retomada do Poder do Império
O puritanismo religioso dos EUA, de origem Quaker, demonstra mais uma vez que não respeita o mundo em sua diversidade. Outra guerra virá, de consequências ainda mais inusitadas, nefastas e com fortes reflexos para todos.
Direito à liberdade e o filme “A vida dos outros”
O texto trata do tema da liberdade em uma democracia. Trata da Constituição e suas garantias como próprias a um ambiente democrático. Traz obra fílmica como mote para explicar o valor das liberdades para a democracia.
Invalidade de cláusula que limita responsabilidade: caso do transporte marítimo
Estudo a respeito das cláusulas e normas que têm por objetivo a imposição da limitação de responsabilidade dos transportadores de cargas, especialmente os marítimos, prejudicando a ordem econômica nacional e ofendendo ao sistema legal como um todo.
Anencéfalo: vida "sem qualidade"
Onde se permite o aborto de anencéfalos não há estado de direito. A Constituição protege a vida, e não "a vida viável" ou "a vida de qualidade". O Supremo Tribunal Federal desrespeitou a Constituição ao permitir o aborto de anencéfalos.
Militar estadual da reserva ou reformado é isento de sanção administrativa disciplinar
O inativo castrense estadual está isento de quaisquer sanções disciplinares funcionais administrativas, enquanto inativo, por ter readquirido seu status quo ante precedente e anterior ao ingresso na vida da caserna castrense estadual. Livre de novo!
Prescrição da ação de reparação civil quando não houve inquérito policial
Analisa-se o julgamento, pelo STJ, sobre a prescrição de ação de reparação em que a parte autora, quase quatro anos após o fato, requereu compensação por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. Caberia apuração criminal, mas não houve inquérito.
Assessoria jurídica analisa pesquisa de preços em licitação?
É possível à assessoria/consultoria jurídica avaliar a pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação.
Incentivos à construção naval
As normas que protegem o mercado interno criam um cenário propício para o aumento da demanda por produção de navios em território nacional.
Função social dos direitos autorais
Os direitos autorais, enquanto expressão do direito de propriedade, estão igualmente submetidos ao princípio da função social.
Compromisso de compra e venda de imóvel sem registro tem validade?
Em que pese a segurança jurídica decorrente do registro público, nota-se injustificável preferência pela celebração de compromissos de compra e venda em absoluta clandestinidade.
Nomeação em concurso público: práticas administrativas
Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.
