Parcelamento extrajudicial pelas autarquias e fundações federais de débitos não-tributários

É fundamental que a autarquia ou fundação pública federal edite ato normativo disciplinando o direito ao parcelamento do débito não-tributário pelo interessado antes mesmo da inscrição em dívida ativa, até que sobrevenha lei em sentido estrito.

Competência delegada à Justiça estadual para execuções fiscais da fazenda federal

Apesar de ainda não ter sido definitivamente julgado, deve-se esclarecer que merece guarida a tese de que a incompetência da vara federal para julgar o executivo fiscal deveria ser considerada relativa, quando o domicílio do executado se situa em local diverso.

Acordo de acionistas: características e limites

O STJ mostra-se receptivo ao acordo de acionistas, afirmando que, diante da obrigatoriedade dos contratos e do princípio da segurança jurídica, esse instrumento é via adequada para regulamentar a forma que os acionistas irão exercer seus direitos frente à sociedade.

Súmula 90 do STJ: crimes de policiais militares no exercício da função e non bis in idem

Não há dupla punição pelo mesmo crime quando incidir a Súmula 90 do STJ, pois, num mesmo contexto, o policial poderá cometer crime militar e crime comum sujeitos a jurisdições diferentes.

Ocorrências de tráfico aumentam 154% em SP

Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes.

TJ/SP: Plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado

Não se pode invocar prazo de carência nos contratos de plano de saúde quando o usuário do serviço se encontra em situação que reclama atendimento de urgência. Apesar da legalidade de cláusulas que estabeleçam tais prazos, no confronto entre a autonomia privada e os direitos à vida e à saúde, proponderam estes últimos.

Produção jurídica: positivação e aplicação

Apresenta-se esclarecimentos acerca dos dois modos de produção do Direito em sociedade, consistentes na positivação (elaboração de textos normativos) e na aplicação (construção de normas jurídicas).

Crimes virtuais: desafios do Direito Penal na era digital

A internet transformou o cenário criminal, exigindo do Direito Penal novas respostas. A Lei Carolina Dieckmann realmente resolve os desafios dos crimes cibernéticos?

Lei penal no tempo

Mudando o entendimento jurisprudencial do direito penal, salvo se se tratar de recurso repetitivo, controle de constitucionalidade ou de súmula vinculante, não há que se falar em retroatividade.

Reconstrução do Brasil nas ruas

Como explicar tantos assaltados aos cofres públicos e o país manter-se vivo e rico? Como explicar tanta corrupção e o povo manter-se fiel aos corruptos e corruptores? Como explicar tanta incompetência e ineficiência dos governos e o povo manter-se calado e silencioso?

MP vaza interceptação e naufraga a investigação

Se o mundo avançado e civilizado está colhendo bons frutos na área da segurança pública, prevenindo crimes, por que não imitá-los? Por que continuar com a política pública mais irresponsável dos governos democráticos (a política populista de segurança), que é a que praticamos no Brasil desde a redemocratização de 1985?

Parecer sobre a exclusão de membros da PM

O fato de atribuir-se ao Tribunal de Justiça a decisão sobre a perda de posto militar não implica dizer que tal decisão se tornou discricionária.

Prescrição intercorrente na execução fiscal

A prescrição intercorrente surge como solução a evitar que o demandante, a seu alvedrio, maneje uma execução, interrompendo a prescrição sempre que se mostrar útil, porém sem se preocupar em realizar diligências, de modo a conferir regular andamento ao feito.

Nova cidadania: revendo o conceito de sociedade civil

Apresentam-se teorias sobre participação social, direito e cidadania, no contexto das manifestações que levaram às ruas do Brasil milhares de pessoas neste junho de 2013, interessadas em debater a estrutura política do Estado e, ao mesmo tempo, reivindicar por novas formas de participação direta da população na política institucional.

Inventário negativo de bens

O objetivo visado no inventário negativo, para justificar a movimentação da máquina judiciária estatal será, justamente, a obtenção de uma declaração de que o de cujus não deixou patrimônio a ser transmitido a qualquer herdeiro.

Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral: prorrogação e limites

A requisição de servidor pelo prazo de um ano é prorrogável inúmeras vezes, a critério do TRE requisitante, ou só pode se dar uma única vez?

Prescrição das faltas disciplinares na execução penal

Se a menor prescrição para um crime é de dois anos, não há motivo razoável para exigir prazo maior em relação aos procedimentos administrativos. Do contrário, o regime de um fato menos danoso (falta disciplinar) será mais rígido que o de um fato mais grave (crime); é a aplicação pura e simples do princípio da proporcionalidade.

Benefícios previdenciários pagos indevidamente: devolução ao INSS

A inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente é desprovida de amparo, visto que a Lei de Benefícios somente autorizou que o valor pago a maior seja descontado do próprio benefício.

"Multilevel constitucionalism" e intervenções humanitárias X soberania

Os avanços e desafios modernos de enfrentamento de problemas (políticos, econômicos, constitucionais, sociais, ambientais etc.), que ultrapassam as barreiras da soberania, devem ser enfrentados com a criação de pontes entre os Estados e não com a tumulação dos princípios da supremacia da Constituição nacional.

Prisão preventiva e clamor público

Analisa-se o instituto prisão preventiva sob o sistema garantista de Luigi Ferrajoli de modo a vislumbrar a possibilidade de sua aplicação tendo como fundamento o clamor popular.