Auxílio-reclusão: mudanças recentes

Diante de um cenário de divergências e questionamentos, é fundamental analisar com cautela os prós e contras do auxílio-reclusão, buscando compreender os impactos sociais, econômicos e políticos dessa política pública.

Administração pública consensual

Atualmente, a compreensão da Constituição como sistema nos leva ao entendimento de que o interesse público nasce da convergência entre a vontade da administração e do administrado, o que se dá por meio de uma ponderação de interesses, sendo construído sob uma perspectiva dialógica.

Direitos indenizáveis na aposentadoria do servidor

Os benefícios considerados parte integrante da remuneração devem compor a base de cálculo da pecúnia da licença prêmio e férias não gozadas.

O direito digital é um novo ramo jurídico?

Enquanto o direito tradicional lida com questões que existem desde tempos imemoriais, como contratos, propriedade e crimes, o direito digital enfrenta questões que são exclusivas ou foram drasticamente transformadas pela tecnologia das últimas décadas.

Prescrição intercorrente no processo do trabalho

a prescrição intercorrente no processo trabalhista confere mais unicidade ao ordenamento jurídico e se coaduna com a razoável duração do processo, trazendo segurança jurídica, economia e celeridade processual.

Honorários do advogado dativo: quem paga?

Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo devem ser pagos pelos cofres do Estado e ou pelo fundo destinado à Defensoria Pública?

Estudo técnico preliminar para a contratação pública de software

A elaboração do ETP provoca reflexão do órgão durante a fase do planejamento da contatação, para que a Administração seja satisfatoriamente atendida.

Honorários sucumbenciais: revogação do mandado e cláusula ad exitum

A jurisprudência vem se posicionando acerca da admissão de fixação de honorários pelo juiz quando o contrato é revogado antecipadamente e existe pactuação de remuneração apenas por meio das verbas sucumbenciais.

Índice de rotatividade de empregados

Explicamos como calcular o índice de rotatividade e a taxa ideal de turnover, além dos principais motivos para seu aumento e as formas de diminuí-lo.

Sindicatos sem contribuição: como se manter

A capacidade de se reinventar, de se aproximar dos trabalhadores e empregadores e de atuar de forma proativa na defesa de seus interesses são elementos-chave para o fortalecimento dos sindicatos em tempos de mudança.

Paridade de gênero no tribunal do júri

A igualdade de gênero imprime um caráter democrá­tico ao júri, trazendo representatividade justa da sociedade, assegurando o ideal de imparcialidade.

Planejamento das contratações para o combate da fome

Analisamos uma das lições emanadas durante o lançamento oficial do movimento “pacto contra a fome”, qual seja a relevância do planejamento e fiscalização das contratações públicas para o combate estrutural e permanente da fome.

As eleições nas democracias e autocracias contemporâneas

Para alguns, é difícil compreender a tônica das autocracias porque, embora sejam ditaduras, possuem eleições. O problema é que não são livres e justas.

O sistema de jurisdição una e o tribunal de contas

No ordenamento jurídico brasileiro, à luz das atribuições legislativas conferidas aos tribunais de contas, vigora o sistema de jurisdição una?

O pixo e os Urubus: Uma reflexão sobre as culturas periféricas

Obra audiovisual "Urubus", inspirada na história real do grupo de pichadores da Bienal de 2008, redunda numa excelente ficção que não se propõe a vitimizar os pichadores, mas sim humanizá-los.

Locação de imóvel pela administração: como justificar a escolha

O município deve indicar a vantagem da inexigibilidade da licitação, bem como a eficiência e adequação da contratação.

RPPS: reforma da Previdência do Paraná

Examinamos as peculiaridades da previdência de servidores paranaenses em temas como contagem de tempo de contribuição fictício, abono de permanência, taxação de aposentados e pensionistas, regra de transição do pedágio e outras situações especiais.

Dispensa de licitação e responsabilidade do gestor que deu causa à emergência

Examinamos a responsabilidade do gestor que deu causa à situação de emergência que ensejou dispensa de procedimento licitatório.

Conselhos de promoção da igualdade racial

O fomento à criação de conselhos de promoção da igualdade racial e a adesão ao SINAPIR pelos municípios projetam a superação das discriminações históricas e reposicionam as instituições de Estado rumo ao alinhamento e à cooperação com a defesa e promoção dos direitos humanos das populações afrodescendentes.

O Portal Nacional de Contratações Públicas

Difícil ou não, a integração e posterior adesão ao PNCP é um caminho inevitável para uma nova realidade que só há de trazer benefícios para a Administração Pública.