Lei Chacrinha: Rio proíbe discriminação em elevadores

A Lei nº 7.957/2023 do Rio de Janeiro proíbe os termos “social” e “serviço” nos elevadores para combater discriminação social. O que ela altera em relação à Lei nº 3.629/2003?

Representatividade política das minorias

A inclusão das mulheres no cenário político abriu portas para outras minorias historicamente marginalizadas, possibilitando sua ascensão no governo. Para que esse progresso continue, alguns desafios precisam ser encarados.

Título executivo eletrônico: novidade no CPC

O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.

Federalismo e turismo

As políticas públicas de turismo têm tido agendas distantes da União e mais próximas de iniciativas  municipais, mesmo havendo planos e programas federais de turismo.

Filhas de militares e pensão por morte vitalícia

Por qual motivo o legislador conferiu à filha do militar o direito a uma pensão vitalícia mesmo sendo maior válida?

Teoria das janelas quebradas e polícia comunitária

A polícia comunitária, diferente dos movimentos de lei e ordem, não busca rotular e segregar pessoas em situação de rua ou demais pessoas vulneráveis ao cometimento de pequenas infrações.

Direito e auditoria algorítmica

O Centro Europeu de Transparência Algorítmica nasceu para responder ao quadro de prestação de contas das plataformas online estabelecido pela Lei dos Serviços Digitais e para se tornar um auditor algorítmico. No Brasil estamos engatinhando, colhendo frutos de um período de atraso na regulamentação.

Álibi e prova de fato negativo

No álibi não há prova de um fato negativo, mas sim uma dedução lógica a partir da prova de um fato positivo.

Plano de saúde empresarial e a ANS como orgão regulador

Um plano de saúde empresarial pode ser personalizado de acordo com as necessidades específicas da sua empresa, em conformidade com a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS.

Leilões de gado de alto valor

A aquisição em cotas permite aos proprietários condôminos, além da valorização do próprio semovente, se beneficiarem dos frutos e benefícios gerados pelo animal.

Eficácia das leis na manutenção da ordem social

Através da garantia dos direitos fundamentais, da separação dos poderes e da regulamentação das relações sociais, a legislação desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem social e na promoção da coesão entre os indivíduos em uma sociedade.

Médico perde a vida, vítima da angústia e injustiça

Nossa sociedade massacra a saúde mental dos médicos, mas cobra deles algo quase divino, com muito amor e empatia.

Trabalho no Censo: intervalo mínimo de 24 meses?

Trabalhei no Censo 2022. Posso participar do novo processo seletivo aberto?

Reprodução assistida para casaia homoafetivos

A regulamentação a respeito da reprodução medicamente assistida ainda é muito escassa.

Tirolesa no Pão de Açúcar e proteção do patrimônio mundial

Dicute-se o embargo da obra da tirolesa no Pão de Açúcar, diante das denúncias de irregularidades que poriam em risco o patrimônio natural do Rio e do mundo.

Direito ao esquecimento: o caso Aída Curi

O conflitos que envolvem proteção do direito ao esquecimento exigem ponderação de princípios constitucionais, destacando-se a importância da preservação da memória coletiva e do direito à informação.

Polícia Ambiental: fiscalização depende de autorização do dono de imóvel?

Em que situações a polícia ambiental pode ingressar no domicílio de um cidadão sem sua autorização?

Educação ambiental para a população: caso de SC

A ação de orientar a população tem importante papel preventivo, diminuindo a necessidade de ações repressivas pela polícia ambiental.

Espelhamento do WhatsApp na investigação criminal

O espelhamento do WhatsApp é uma técnica mista de investigação, que conjuga diversos meios de obtenção de prova: interceptação telefônica/telemática, quebra de dados telefônicos, ação controlada e infiltração virtual de agentes.

Propostas do Banco Mundial ao Judiciário foram adotadas?

Muitas das recomendações feitas pelo Banco Mundial ao Judiciário brasileiro foram incorporadas nessas quase três décadas, embora outras não tenham sido.