Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Reforma judicial em Israel: ameaça à democracia?
A reforma judicial em Israel tem levantado questões sobre a democracia. O projeto visa limitar o poder da Suprema Corte, mas críticos temem a ameaça à independência do judiciário.
Extinção da sociedade e o ITBI
Se na extinção total da sociedade há imunidade, não há razão plausível para não reconhecer essa imunidade no caso de extinção parcial.
Armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam agora a ser armas de fogo de uso proibido?
O Decreto nº 11.615/23 torna a posse ou porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido?
Servidor pode manter regime previdenciário anterior à posse?
Examina-se a manutenção de regime previdenciário anterior para quem, já na condição de servidor público, ingressar no serviço público federal após a instituição da previdência complementar instituída pela Lei nº 12.618/12, sem solução de continuidade.
Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis
A compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.
Aposentadoria do servidor: conversão de tempo especial em comum
A Súmula Vinculante nº 33 do STF garante aos servidores públicos o direito à inativação especial, não havendo motivo para negar-lhes o direito à conversão de tempo comum.
ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador
As alterações do local do pagamento do imposto foram feitas pelo Congresso Nacional, de um lado, para propiciar a tributação pelo maior número de Municípios, atendendo aos pleitos dos Prefeitos, de outro lado, para afastar incertezas jurídicas.
Morte da torcedora do Palmeiras: homicídio, lesão, rixa
1. DOS FATOS Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem...
Contratação direta na Lei n. 14.133/21
Seria prudente que o legislador federal esclarecesse, em consonância com a jurisprudência, que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não podem ser ampliadas pelos demais entes federativos.
ADPF 1039: pensão a dependentes de parlamentares
Não se pode confundir a inconstitucionalidade de concessão de pensão por morte, consubstanciada apenas no atributo subjetivo visado pelo legislador ordinário, com a concessão de pensão civil decorrente dos regimes previdenciários aplicáveis aos detentores de mandato eletivo.
Alexandre de Moraes e confusão no aeroporto
1. INTRODUÇÃO Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agressão física sem ferimentos num aeroporto na Itália (Roma) por parte de uma família de brasileiros....
Responsabilidade socioambiental na arte
A comunicação ou execução pública de uma obra de arte está se dando atualmente em um ambiente socialmente responsável?
Instituto: passo a passo da criação
Quero abrir uma instituição não governamental e sem fins lucrativos, na forma de associação ou fundação. Como fazer?
Multa por desistência na compra de imóvel
A Lei 13.786/18 chegou ao ponto de estabelecer regras específicas sobre o próprio quadro resumo do contrato, obrigando construtoras a demonstrarem claramente todas as regras a que os adquirentes estavam sendo submetidos.
O quão realista seria a prisão de Putin
A aplicação de ações legais contra líderes políticos dependem da soberania e da vontade dos Estados.
Reforma tributária em poucas palavras
É um equívoco supor que a diversidade de impostos cause complexidade. Basta um tributo do tipo PIS/COFINS não cumulativo para tornar confusa a legislação. A variedade de impostos existe para distribuir o peso da carga tributária para os diferentes segmentos da sociedade.
