Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/COFINS?
Se a justiça estadual estiver processando por prática do crime em relação ao ICMS e a justiça federal, por sua vez, estiver processando o mesmo acusado por crime em relação a redução das contribuições sociais, como proceder?
Revogação de prisões cautelares
A revogação das prisões cautelares é um mecanismo essencial para evitar abusos e injustiças, pois possibilita a revisão e o reexame da necessidade e proporcionalidade da medida restritiva de liberdade.
Locador pode retomar imóvel abandonado?
O abandono de um imóvel por parte do inquilino não concede automaticamente ao proprietário o direito de adentrar ao imóvel.
Startup nova como S.A. Vantagem?
Explicamos os motivos pelos quais pode ser vantajoso para uma startup adotar a estrutura de sociedade anônima.
Por que Dallagnol não sabia em que condição será ouvido pela PF?
O direito de polícia judiciária, cujo conhecimento é crucial para a realização adequada das operações policiais, é frequentemente negligenciado nas salas de aula das instituições de ensino jurídico.
Regras trabalhistas aplicáveis ao MEI
Orientações sobre as regras trabalhistas para MEI podem parecer complicadas. Por isso explicamos com uma linguagem mais fácil para que o empreendedor possa ter acesso a informação com diligência.
Tutela antecipada e a astreinte
Analisamos a tutela antecipada e a multa processual como meios efetivadores de uma prestação jurisdicional célere.
Privacy by design nas empresas
O privacy by design incorpora a privacidade nas práticas, tecnologia e sistemas, servindo como baliza na criação de novos produtos e serviços.
A criação de um conceito made in Italy
Examinamos a proposta de criação de uma certificação exclusiva para produtos e serviços italianos, semelhante às indicações de propriedade intelectual, para proteção contra falsificações e valorização do comércio.
Tombamento de bens culturais e democracia
O setor cultural, a despeito de um discurso ultrademocrático, com frequência e abundância está envolto em práticas que contrariam o verbo.
Segurança pública: olhar da teoria ambiental e dos direitos humanos
O entendimento da segurança pública tradicional dá ênfase à preservação da ordem pública, bem como da garantia do patrimônio, deixando de lado a pessoa humana como destinatária primeira das ações.
Taxas judiciárias inconstitucionais
Disfarçar um imposto com o nome de taxa não elimina sua inconstitucionalidade.
Planejamento previdenciário do servidor após a EC 103/19
Explicamos como descartar remunerações que reduzem a média de contribuições previdenciárias do servidor público.
Lei 14.583/23 e o papel dos órgãos públicos
Analisamos a Lei nº 14.583, de 2023, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Existe conceito constitucional de propriedade?
Prevalece a tese da inexistência de um conceito constitucional de “propriedade” para definição do fato gerador do IPTU.
