Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Suspensão da exigibilidade do débito tributário por depósito
Apenas com a constituição definitiva do crédito tributário pode-se avaliar se eventual depósito em ação judicial é revestido ou não da integralidade a que alude o art. 151, II, do CTN.
Poliparentalidade socioafetiva: procedimento extrajudicial
Estuda-se a filiação socioafetiva decorrente da poliparentalidade à luz dos Provimentos 63 e 83 do CNJ. Ao final, traz um roteiro prático para ajudar os interessados junto aos cartórios.
Tráfico privilegiado: nova súmula vinculante
O desnecessário encarceramento em massa de pessoas envolvidas no tráfico de drogas decorre principalmente da recalcitrância de juízes em reconhecer a hipótese do tráfico privilegiado no comércio clandestino meramente ocasional.
Modelo gerencial de administração pública
São disfunções da burocracia a internalização das regras com apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelório, resistência às mudanças e dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.
Busca da felicidade enquanto direito cultural
É possível perceber a presença do direito à busca da felicidade ao longo da história moderna e contemporânea dos direitos humanos, podendo-se considerá-lo, assim como o direito ao desenvolvimento, integrador dos demais.
Presidente da Funai responsável por homicídio?
Crítica ao indiciamento de membros da Presidência da FUNAI pela Polícia Federal por crimes de homicídio e ocultação de cadáver.
O que é o fascismo?
O fascismo é movimento político, econômico e social desenvolvido em alguns países europeus no período depois da Primeira Grande Guerra Mundial. Diferentemente, de outras correntes de pensamento político, é de difícil definição.
CDC e desconsideração da personalidade jurídica: inconstitucionalidade
A teoria menor do CDC se demonstra inconstitucional por ferir frontalmente os constitucionais princípios da livre iniciativa, direito de propriedade, igualdade, ampla defesa e contraditório, principalmente após o advento da Lei de Liberdade Econômica.
É obrigatório pagar pró-labore ao sócio-administrador de sociedade limitada?
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é sobre ser ou não ser obrigatório o sócio-administrador da sociedade limitada receber pró-labore.
O procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho
Examinamos a diferença entre o rito sumaríssimo e o rito ordinário no processo do trabalho.
Escravo ou escravizado? A manipulação da linguagem
Substituir a expressão “escravo” por “escravizado” corrige a História ou a manipula? O texto critica o revisionismo linguístico e defende precisão histórica e jurídica sobre a escravidão.
Big techs não estão acima dos direitos humanos
Como as big techs saberão diferenciar preconceitos de informações?
Individualismo versus coletivismo
Vem de longa data o debate filosófico entre noções que privilegiam ou as liberdades individuais ou o interesse coletivo.
Mercado de criptoativos: regulação na Europa
Uma vez em vigor, o MiCA e o TFR se tornarão a legislação mais completa sobre criptoativos no mundo, colocando a Europa, mais uma vez, numa posição de vanguarda na regulação de temas relacionados com a utilização de novas tecnologias.
Medidas protetivas da mulher: visão crítica
Culpabilizar os homens sem espaço para a presunção de inocência, na sanha punitivista das feministas, não somente prejudica os inocentes, mas também atravanca o caminho da justiça de mulheres vítimas de violência, realmente necessitadas de proteção.
