O Palacete Franco de Mello e o tombamento do qual padece

Enquanto aguarda um destino, seja ele qual for, o casarão segue fechado e em processo acelerado de deterioração.

O cartório pode interferir na divisão desigual da partilha escolhida pelos herdeiros, de comum acordo?

O Oficial não pode interferir na divisão desigual escolhida e em comum acordo, desde que recolhidos com regularidade os impostos devidos.

Lei de Proteção Social dos Militares é constitucional?

O PDT ajuizou ADIN alegando que o contingente de temporários ficou em situação de menor proteção em relação aos demais militares.

Apropriação indevida das joias sauditas por Jair Bolsonaro.

Assim como as irmãs da Cinderela tentaram se apropriar de um sapato que não lhes pertencia e não servia em seus pés, Bolsonaro manteve as joias em seu poder.

Juiz de piso ou juiz de planície?

O termo "juiz de piso" ou “juiz de planície”, além de equivocado, revela incompreensão sobre a função e a importância desses magistrados.

Início da prescrição da Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 não diz quando começa a prescrição nas infrações instantâneas. Entendemos que qualquer servidor público pode ter ciência institucional.

Princípio da insignificância nos crimes ambientais

É possível a aplicação do princípio da insignificância, em detrimento do meio ambiente equilibrado, necessário para a vida, à saúde e ao desenvolvimento de todos?

Dupla cidadania americana e brasileira: dificuldade de aquisição

O presente artigo visa demonstrar a dificuldade de aquisição da dupla cidadania americana, relacionada ao Brasil e à sua previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

Abuso de poder religioso: ilícito eleitoral

A figura do abuso de poder religioso como ilícito eleitoral autônomo é incompatível com as garantias da liberdade de culto e consciência.

Patinetes elétricos, bikes e a necessária regulamentação

Cabe aos órgãos locais de trânsito regulamentar a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e da bicicleta elétrica.

Sigilo telemático na prisão em flagrante precisa de revisão

A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de...

Transferências promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configuram fato gerador do ICMS ?

De acordo com o STF, a incidência do ICMS requer a presença de três elementos: operação, circulação e mercadoria.

O disparo de advertência e suas consequências jurídicas

Se houver justa causa para o disparo, notadamente quando efetuado por policiais, não há que se falar em crime.

Desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: teorias

No Direito do Trabalho, cabe desconsideração da personalidade jurídica somente quando restar caracterizado o abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude.

Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano

O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.

Ampla destreza: exercício abusivo da ampla defesa

Mentir para se desresponsabilizar é mera estratégia de defesa ou incorre em abuso de direito?

Contribuição previdenciária patronal sobre as folhas de pagamento

O presente trabalho tem por objetivo explicar o que é a Contribuição Previdenciária Patronal, bem como elencar o maior número possível de hipóteses de incidências ou de exclusão de sua base de cálculo dentro das folhas de pagamento de empresas que se enq

Juros de obra: o que são?

O consumidor deve pagar juros de obra enquanto não acontece a efetiva entrega das chaves? Seria lícito e justo transferir a responsabilidade da construtora ao comprador?

Ouro ilegal da Amazônia e a ausência de um banco de dados de controle de circulação de ouro no Brasil

A extração ilegal de ouro na Amazônia é um grande problema na atualidade, entendendo-se que a exigência da expedição de uma guia eletrônica para transporte desse mineral e a implementação de um banco de dados de controle de ouro são medidas necessárias

Venda de imóvel condicionada a financiamento: riscos do vendedor

Compromisso de compra e venda condicionado a aprovação de financiamento imobiliário por instituição financeira implementa um novo risco ao negócio jurídico e possibilita um desdobramento que não é de conhecimento geral.