Recurso ordinário trabalhista

O RO devolve ao juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada, inclusive as questões suscitadas e discutidas no processo não julgadas por inteiro e aquelas anteriores à decisão final, mas ainda não decididas.

Lei de Acesso à Informação e remuneração dos servidores

O entes federativos têm editado atos normativos (em “efeito cascata”), que não são meramente ordinatórios, acerca de regras gerais a serem observadas no âmbito interno. Ao contrário, são atos normativos secundários que extrapolam os fins para os quais são destinados, afetando matéria constitucional.

Responsabilidade civil pela perda do tempo

As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.

Novo CPC e incidente de resolução de demandas repetitivas

Analisa-se o instituto importado do direito alemão denominado incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Anteprojeto do Código de Processo Civil.

Mudanças no processo administrativo sancionador ambiental do Ibama

Destacam-se as principais modificações trazidas pela novel Instrução Normativa nº 10/2012 ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama.

Tributação e Justiça Social: perspectiva filosófica

Partindo da análise das concepções de justiça sob o aspecto filosófico, justiça distributiva como função do Estado, a abordagem parte da concepção de que o tributo deve por princípio ser ético, garantindo valores constitucionais e em alcance do princípio da dignidade humana.

Tortura: breves considerações

Existem sérias deformidades na formação de agentes cumpridores da lei no Brasil. Além de equívocos cometidos pela legislação em vigor e o estabelecimento de “torturáveis” e “não-torturáveis”, o meio utilizado para diminuir a incidência de tal delito não deve ser somente a lei penal.

Competência para contratos da previdência complementar privada: modulação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, que cabe à Justiça Comum (e não à Justiça do Trabalho) processar e julgar os casos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Polícia Civil na nova Lei do Crime Organizado

Analisa-se a nova Lei do Crime Organizado, com ênfase na missão da Polícia Civil de apontar as elementares típicas do novo conceito normativo de organizações criminosas, fator decisivo para a formação do juízo colegiado e consequente prestação jurisdicional efetiva.

Aposentadoria especial de servidor público: omissão legislativa

A Constituição Federal assegura a possibilidade de deferimento de aposentadoria diferenciada em favor de servidor público que exerça atividade laborativa em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, mas esse direito nunca foi regulamentado.

Parecer sobre nomeação de irmã do prefeito para cargo em comissão

No presente caso, o prefeito é divorciado e gostaria de nomear a sua irmã para ocupar o cargo de primeira dama, passando a auxiliá-lo no Fundo de Solidariedade Social do município.

Jurisprudência defensiva: prejuízo ao recorrente

A jurisprudência defensiva é uma afronta evidente ao direito do recorrente, eis que tem sido usada de forma desenfreada pelos Tribunais Superiores e estaduais para evitar-se o grande número de demandas que chegam para reanálise.

Cálculos de férias, intervalos intrajornada e repousos em domingos e feriados

A multa pela não concessão de férias é redutível? Como se calcula o “terço constitucional” de férias quando o empregado converte parte do descanso em abono pecuniário? Qual a natureza jurídica da multa pela supressão do intervalo intrajornada? Seu valor é redutível?

Publicidade, transparência e participação

O espaço público é entendido a partir da criação de procedimentos pelos quais todos aqueles afetados pelos atos do poder possam não só discuti-lo, mas também interagir na sua construção.

Guarda doméstica de animais silvestres

A jurisprudência, em sua maioria, acolhe o entendimento da excepcionalidade da guarda doméstica de animais silvestres, desde que não se trate de animal de espécie em extinção, e restando devidamente comprovado nos autos, por provas técnicas, e da análise das circunstâncias do caso concreto, a impossibilidade de sua reinserção na natureza.

Procedimento de tomada de contas especial

Estuda-se a Tomada de Contas Especial, considerando suas características, pressupostos para instauração, formalização, fases e outros elementos que possam nortear e facilitar a compreensão e a atuação dos agentes públicos e profissionais do direito que atuarão no processo.

Desempate nos recursos fiscais: voto de qualidade X razoabilidade

Não é admissível que o critério para desempate de um julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja o voto duplo de um dos julgadores e sem possibilidade de qualquer alternância nessa sua atribuição (sempre o representante da Fazenda Pública).

Encargo na fase administrativa e na execução fiscal: ilegalidade

É indevida a exigência do encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/69 na seara administrativa, mesmo que no percentual de 10% do valor da dívida.

Jornada do motorista na negociação coletiva

É possível a negociação coletiva para se estabelecer limites mínimos para proteção do trabalhador, em consonância com as peculiaridades da atividade. É preciso dar certa liberdade ao motorista empregado para participar do planejamento da jornada.

Empréstimo para capital de giro: aplica-se o CDC?

Não existe relação de consumo nos contratos de mútuo bancário, mediante a contratação de cédulas de crédito bancários. São improcedentes as ações revisionais que têm tal argumento como causa de pedir.