Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Responsabilidade penal dos agentes infiltrados
A previsão em lei de uma causa pessoal de exclusão de pena, de uma escusa absolutória, apresenta-se como a solução mais acertada para o tratamento da responsabilidade penal do agente policial que, infiltrado em organização criminosa, pratica delito relacionado ou não às atividades “próprias” desta, mas em razão da infiltração.
Responsabilidade tributária e sucessão de empresas: notificação no caso de cisão
A notificação da empresa oriunda da cisão parcial deve ser realizada antes de incluí-la em dívida ativa. A notificação, além de configurar garantia fundamental de defesa do contribuinte, é elemento que aperfeiçoa e legitima a pretensão estatal nas esferas do direito material e processual.
Gratificação por encargo de curso ou concurso
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida independentemente de o servidor encontrar-se em escolas de governo.
Auditor-Fiscal do Trabalho e o poder de reconhecer vínculo empregatício
Reduzir a ação do auditor-fiscal do trabalho à verificação documental do que está formalizado é reduzi-la à parcela mais ínfima do seu mister, sobretudo porque a as relações trabalhistas já formalizadas têm uma tendência natural à regularização.
Patrimonialidade das obrigações
A patrimonialidade da obrigação, num primeiro sentido, alude à exigência de que a prestação debitória revista natureza econômica, suscetível de avaliação pecuniária. Num segundo sentido, moderno, significa que o inadimplemento só confere ao credor a possibilidade de agir contra o patrimônio do devedor e não contra sua pessoa.
Despesas na sentença arbitral
Se as partes não convencionarem sobre a questão da responsabilidade pelo pagamento das despesas com o procedimento arbitral, o árbitro deverá solucionar o problema no próprio conteúdo da sentença arbitral.
Responsabilidade civil do embarcador: nova Lei do Motorista Profissional
A Lei 12.619/12 trouxe uma radical alteração da responsabilidade do embarcador no transporte rodoviário de cargas, colocando-o na condição de responsável, ainda que por corresponsabilidade, por todos os danos causados pelo motorista que não cumpriu o descanso obrigatório.
STF e reparação do dano na sentença penal condenatória
A questão reside em saber se em relação aos autores de crimes praticados anteriormente à vigência do novo art. 387, IV, pode o Juiz de Direito fixar o valor mínimo para a reparação dos danos.
Direito à saúde no Poder Judiciário
O dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde: reserva do possível X mínimo existencial.
Obrigatoriedade do voto
Compilam-se argumentos a favor e contra a obrigatoriedade do voto.
Indenização pela venda de alimento estragado
Em razão da inversão do ônus da prova que deve ser imposta às empresas fornecedoras, estas deverão provar a culpa exclusiva de terceiro envolvido na cadeia de distribuição do produto estragado, ou mesmo do consumidor, o que poderá eximi-las da responsabilidade pelo evento.
Crimes contra a liberdade religiosa e contra o respeito aos mortos na Itália e na Alemanha
Enquanto na Itália, em razão do histórico fascista, há uma tutela exagerada dos crimes contra a liberdade religiosa e o respeito aos mortos, inclusive por parte da doutrina, na Alemanha, a sua discussão é, invariavelmente, relegada às discussões sobre a teoria do bem jurídico que, apesar de profícuas, não são suficientes para um tema de tamanha importância.
Massacres com armas de fogo chocam Obama e o mundo
Não se trata de tarefa fácil desarmar a população, porque boa parcela dela, tanto nos EUA como no Brasil, tem verdadeira fascinação pelas armas. Lei existe e está sendo cumprida, mas mesmo assim a facilidade com que se compra uma arma de fogo no Brasil é impressionante.
Anulação do casamento do transexual por erro essencial sobre a pessoa
Conquanto seja garantido ao transexual o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à dignidade, também é conferido ao seu cônjuge o direito de optar, livremente, pelo matrimônio, devendo o transgenitalizado ser responsabilizado pelas suas escolhas quando estas afetem direitos de terceiros.
Convênio: alteração do objeto, desvio de finalidade e desvio de objeto
Qualquer alteração no ajuste está sujeita a prévia proposta do convenente, devidamente formalizada e justificada. Não se admite, de forma alguma, é a alteração unilateral do objeto, nem tampouco o comprometimento da sua funcionalidade.
Registro de candidatura como ato administrativo
O registro de candidatura é procedimento meramente administrativo, muito semelhante a uma admissão, não sendo de forma alguma processo de natureza ímpar, como sustentam alguns doutrinadores.
Pesquisa de preços na jurisprudência do TCU
A pesquisa realizada em outros órgãos não se confunde com a pesquisa de mercado. A pesquisa em órgãos públicos tem a finalidade de comprovar se os preços praticados no mercado pelas empresas estão condizentes com os preços efetivamente contratados. Trata-se de uma ampliação da pesquisa de mercado, não substituindo a necessidade de cotar preços junto às empresas prestadoras de serviço.
Responsabilidade extracontratual do Estado: evolução e modelo atual
As teorias acerca da responsabilidade estatal por danos causados a terceiros acompanharam a própria evolução histórica dos modelos de Estado, do totalitário ao liberal.
Cautelares processuais e medidas de proteção da Lei Maria da Penha
A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
