Penalidades administrativas na licitação

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Endeavor

Obrigatoriedade de licitar: perspectivas burocrática e democrática

14/02/2017 15:15Ronny Charles Lopes de Torres 3

Têm-se criado, cada vez mais, hipóteses de contratação direta (sem licitação) e possibilidades de beneficiamentos que restringem a participação de empresas, nos certames públicos, limitando a competitividade.

EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU

10/01/2017 08:38Ludimila Reis 14

Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.