Revista de Plano Diretor
ISSN 1518-4862Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.
Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano
A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.
Planejamento urbano integrado como preceito do desenvolvimento sustentável das cidades
A especial finalidade do planejamento urbano é a superação de problemas de injustiça social, visando a melhoria da qualidade de vida e consequente positiva mudança social.
Urbanização no Brasil e o dever fundamental de ordenar os espaços urbanos
Entende-se que há um dever estatal de ordenamento do território, na medida em que um correto ordenamento das áreas urbanas é pressuposto essencial para a garantia de um meio ambiente equilibrado.
Competência dos estados sobre plano diretor municipal: caso do alvará de templos religiosos na ADI 5.696/MG
O texto reflete sobre a limitação ao exercício do poder constituinte derivado, à luz da ADI 5.696/MG, na qual o STF entendeu pela impossibilidade de os Estados regularem o zoneamento urbano dos municípios
A verdadeira missão de um plano diretor
Editar normas não é planejamento urbano. A simples elaboração da lei que institui um plano diretor não nos leva à cidade que queremos ter, nem mesmo a cidades mais inclusivas, mais participativas e socialmente justas.
Elaboração da base cartográfica, da planta genérica de valores e do plano diretor
Contratar empresa para fazer a base cartográfica do município é tarefa nada fácil. Entenda como isto funciona e o que dizem as duas normas técnicas existentes a esse respeito.
Plano diretor como instrumento de política urbana
Para que atenda às reais necessidades de planejamento local, o plano diretor deverá ser definido após um detalhado trabalho de levantamento das atuais condições de ocupação do solo do Município, que reflita um conhecimento de sua estrutura fundiária e demais particularidades geográficas e sociais.
Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional
Pequena introdução sobre a base constitucional dos planos diretores, e sua importância como instrumento de implementação da democracia participativa na gestão dos municípios.
Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA
Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.
Extensão universitária no ensino do direito urbanístico
O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.
Função social da propriedade pública e o edifício Wilton Paes de Almeida em São Paulo
Explora-se a função social da propriedade pública por meio de estudo de caso da situação atual de um dos edifícios que marcaram a arquitetura brasileira e paulista na década de 1960.
Condomínio urbanístico: constitucionalidade da legislação municipal
A legislação urbanística municipal, ao disciplinar o condomínio urbano e regulamentar o loteamento fechado deve obedecer a Lei Federal, o Plano Diretor do Município, as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e o Código de Obras.
Plano diretor de drenagem urbana: visão holística
Com foco no desenvolvimento das cidades e controle das águas pluviais, aborda-se a necessidade de integração entre o Plano Diretor Urbano, o Plano Diretor de Águas Pluviais, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano de Controle de Enchentes.
Justiça ambiental na limpeza das ruas de Teresina
Até que ponto a gestão municipal priva de limpeza de rua bairros que sofrem com piores condições ambientais?
Zoneamento ambiental urbano e desenvolvimento sustentável
O zoneamento pode ser apontado como uma das maneiras mais palpáveis de solução aos problemas urbanos atuais, já que a maioria destes foi causado por um crescimento desordenado, não planejado, através dos movimentos que incharam os grandes centros urbanos brasileiro.
Política urbana: cidades sustentáveis
A lei prevê um ordenamento territorial urbano que possa assegurar à população brasileira uma maior qualidade de vida, em termos de igualdade de acesso aos bens, serviços e equipamentos públicos e privados imprescindíveis ao desenvolvimento humano do maior número de pessoas.
Unidades de conservação federais: limite ao plano diretor dos Municípios
O Município não pode, no seu plano diretor, efetuar a livre disposição do seu território, por não ter competência para tanto, uma vez que a existência de unidades de conservação federais lhe impele a observar e se adequar às políticas nacionais sobre o meio ambiente.