Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?

Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.

Sobre o princípio da legalidade

A reserva legal absoluta se refere à impossibilidade de a matéria ser disciplinada senão por lei formal editada pelo órgão representativo de forma indelegável, ou seja, sem qualquer possibilidade de intervenção de ato infralegal.

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito

Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.

Legalidade para a Administração no constitucionalismo atual

No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade deve passar por uma nova releitura, devendo ser entendido como uma atuação da Administração conforme a Constituição e não apenas conforme a lei.

Parcerias públicos privadas e diminuição do aparato estatal

As parcerias entre a Administração Pública e investidores privados são a solução para o fomento do crescimento do Brasil mesmo ante os sabidos escassos recursos públicos ou à má gestão pública. Esse é um processo rumo ao progresso.

Princípios da Administração nos 25 anos da Constituição

Discussão da efetividade dos princípios da Administração Pública e suas aplicações práticas após os 25 anos da promulgação da Constituição.

Licitações e utilitarismo: formalismo X interesse público

O formalismo da Lei de Licitações deve ser ceder em face do interesse público quando verificados desacordos com normas fundamentais norteadas pelo bem comum.

Manifestação técnica conclusiva como condição para análise da assessoria jurídica: caso da ANTAQ

O presente esboço trata da necessidade de manifestação técnica clara, objetiva e conclusiva da Administração Pública antes da submissão do ato ao controle de legalidade realizado pelo seu órgão jurídico.

Nomeação em concurso público: práticas administrativas

Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.

Funções do Estado, legalidade e separação de poderes no Estado Democrático de Direito

Analisam-se os limites da competência reguladora do Poder Executivo, exercida pelas agências reguladoras, e os possíveis conflitos entre os regulamentos e o princípio da legalidade.

Inaplicabilidade da Lei de Segurança Bancária aos Correios

A ECT, na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, por isso, a ela não se aplica a lei nº 7.102/83.

Princípio da juridicidade no Direito Administrativo

O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.

Legalidade e moralidade na Administração Pública e a atuação da Advocacia Pública

A sociedade sempre espera uma Administração Pública efetiva, eficaz, sem desperdícios, sem corrupção e, principalmente, observante do Estado Democrático de Direito, no que se traduz na submissão total às leis elaboradas pelos representantes do povo.

Recurso administrativo: reformatio in pejus X interesse público

A Administração Pública poderá reformar para pior a sua decisão em sede de julgamento recursal, ainda que se trate de recurso disciplinar, desde que vislumbrada a verdade real.

Princípio de eficiência: parâmetro para uma nova gestão.

O princípio da eficiência exige do administrador público posturas no tratamento com a coisa pública, que não foram suficientemente debatidas.

Cadastro de reserva nos concursos públicos: inconstitucionalidade

A realização de concurso público na modalidade de “cadastro de reserva” além de afrontar vários princípios, inclusive constitucionais, pode ocasionar grave insegurança jurídica nos candidatos aptos a se habilitar, diminuindo a incidência do princípio da ampla acessibilidade aos cargos.

Concurso público: discriminação e princípios constitucionais

O concurso público objetiva selecionar os melhores para a carreira pública. Eventuais restrições de ingresso com base em tatuagem ou gênero devem observar os princípios da proporcionalidade, igualdade e legalidade.

ABNT: princípio da legalidade e teoria da captura

A teoria da captura é o fenômeno inerente às agências reguladoras, mas, pode ser aplicada a qualquer setor que detenha de alguma forma poder regulador, mesmo fora da administração pública, como ocorre com a ABNT.

Contrato de parceria sem ônus para a Administração X princípio da legalidade

Discute-se a possibilidade de celebração de contrato de parceria sem ônus para a Administração, inexistindo autorização normativa expressa.

Corrupção: um mapa analítico

Existem várias tradições de estudo da corrupção, cada uma procurando apreender e enfatizar um aspecto que os especialistas consideram relevante.