Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção

Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.

A falência da ação penal privada e o acesso à Justiça

O texto demonstra a ineficiência da ação penal privada como instrumento de busca de tutela jurisdicional em se tratando de pessoas pobres, sugerindo a alternativas para garantir o livre acesso ao Poder Judiciário materialmente.

Modificação do procedimento no processo de conhecimento

Mesmo quando a lei prevê a aplicação de rito sumário, entende-se possível a opção pelo procedimento ordinário, pois não há prejuízo ao réu e a sua defesa é ampliada.

Vantagens e desvantagens do processo eletrônico

O processo eletrônico contribui à evolução processual, uma vez que sua efetiva aplicação atua positivamente, à medida que diminui os custos e apresenta um processo mais rápido e moderno, sem, contudo, obstar direitos e garantias individuais e fundamentais.

Justiça em números: um panorama da atividade judiciária no Brasil

Traça-se o panorama da atividade judiciária no Brasil, com enfoque para o baixo quantitativo de magistrados como um dos fatores preponderantes para a crise de operacionalidade do Poder Judiciário.

Contraditório e racionalidade procedimental da argumentação jurídica

Em um Estado Constitucional de Direito, um sistema dialético, que garante uma “racionalidade procedimental” discursiva e argumentativamente construída em contraditório, prioriza-se, de um lado, o direito das partes de participarem da construção da decisão jurisdicional e, de outro lado, o dever do magistrado de fundamentar essas decisões, demonstrando racionalmente que as alegações das partes foram consideradas e, com isso, possibilitar o controle da sociedade e legitimar sua atuação.

Atual visão do princípio da identidade física do juiz

Explora-se o princípio da identidade física do juiz nos diversos ramos processuais, com as consequências pela sua não observância e exceções à sua aplicação.

Implementação dos direitos dos índios

Após a Constituição, inegáveis avanços ocorreram em diversos aspectos na proteção e na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo no âmbito dos direitos dos índios, como o acesso à educação, a proteção das terras e a promoção do acesso à justiça.

Efetividade da jurisdição arbitral

A decolagem plena da arbitragem depende do rompimento da cultura do litígio existente na sociedade brasileira. A jurisdição arbitral se afigura como uma alternativa válida, adequada e, sobretudo, efetiva face ao sistema judiciário formal.

Tutela antecipada na sentença

A tutela antecipada revela-se verdadeiro instrumento propulsor de efetividade do processo, ora atuando como medida protetora do direito em face do tempo-inimigo, ora permitindo a melhor redistribuição do ônus da demora, ora, ainda, permitindo à parte usufruir antecipadamente daquilo que lhe é incontroverso.

Irrecorribilidade de decisão interlocutória por agravo regimental

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a alteração legislativa advinda com a Lei 11.187/2005, que alterou o inciso II e paragrafo único do artigo 527 do CPC, trouxe celeridade processual, pois elidiu a previsão do agravo regimental

Contraditório influência, cooperação processual e o papel do juiz

O modelo cooperativo de processo propõe uma reestruturação do contraditório, com forte interação entre juiz e partes, de modo a fazer prevalecer o diálogo, a publicidade, a lealdade, enfim, um verdadeiro e efetivo processo democrático.

Súmula vinculante: análise crítica

A súmula vinculante trará aos jurisdicionados a segurança jurídica, priorizando os princípios da isonomia e da razoável duração do processo.

Princípios aplicáveis ao termo de ajustamento de conduta

O termo de ajuste de conduta deve ser pautado pelos princípios do acesso à justiça, da tutela preventiva e da tutela específica.

Princípios processuais no projeto do novo CPC

Juntamente com os princípios processuais constitucionais, os princípios extraídos do CPC moldam o sistema e auxiliam na compreensão geral do ordenamento processual.

Abolição dos embargos infringentes e o projeto do CPC

O recurso dos embargos infringentes pode ser retirado do sistema jurídico sem que cause dano às partes? Sua interposição nada mais significa que um julgamento repetido?

Direitos fundamentais e proteção judicial efetiva

O direito fundamental à proteção judicial efetiva, de previsão constitucional no art. 5º, XXXV, também sofre restrições, que podem decorrer de normas constitucionais, de entendimento doutrinário e jurisprudencial ou de normas infraconstitucionais.

A mediação de conflito familiar

A mediação é uma prática social responsável pela transformação do conflito relacional, pois resolve verdadeiramente a altercação do cidadão, além de promover a sua dignidade, através da inserção da prática da cidadania durante a busca pelo acesso à justiça célere e eficaz.

Mediação e ampliação do acesso à justiça

A mediação é um instrumento eficaz para concretização do direito fundamental à liberdade, essencial para o desenvolvimento humano e para a ampliação do acesso à justiça.

Direito ao processo penal sem dilações indevidas

O julgamento tempestivo de um delito permitirá evitar a perda de meios probatórios, poupar recursos estatais, hoje dilapidados em processos intermináveis, aumentar a capacidade de administração da justiça e, sobretudo, acalmar expectativas sociais.