Atos infracionais: guia para apuração
23/02/2020 17:00 0
Abordamos os principais aspectos relacionados aos procedimentos a serem adotados pelo Delegado de Polícia na apuração de atos infracionais.
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- Rachadinha
- RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)
- Caso Fabrício Queiroz
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Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Infiltração virtual de agentes: avanço nas técnicas de investigação
11/12/2018 18:10 0
A infiltração virtual de agentes exige prévia e circunstanciada autorização judicial, que estabelecerá os limites da investigação cibernética, só podendo ser adotada na apuração de crimes previstos em um rol taxativo.
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Adolescentes, medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal
02/05/2019 18:15 0
A PEC 171/93, que objetiva estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos, fere compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. O período de aplicação da medida socioeducativa deve constituir um momento para a estruturação de um projeto de vida para o jovem, incluindo atividades que potencialmente despertem a vontade de construir uma vida baseada em novas experiências e longe da delinquência.
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A redução da maioridade penal conforme a PEC 171/1993
21/04/2019 20:30 0
Sinaliza-se, primeiramente, os novos contornos assumidos pela sociedade moderna, visto que, na busca em atingir a segurança pública desejada, requer-se um recrudescimento da legislação penal.
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Vulnerabilidade social e criminalidade entre jovens
21/03/2019 23:00 0
O envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade decorre de causas multifatoriais que envolvem desde a dificuldade de acesso a políticas sociais até conflitos familiares.
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Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia
04/02/2019 16:00 0
Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.
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O ciclo vital e a delinquência juvenil
13/12/2018 18:00 0
O artigo, ao tratar das fases físico-psíquicas pelas quais as pessoas passam, tenta entender o porquê da delinquência juvenil.
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A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF
03/09/2018 19:30 0
O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.
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Por uma necessária (e urgente) revisão do ECA
20/07/2018 16:00 0
Após mais de 25 anos da introdução do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, parece-nos, à luz de todas as evidências indicativas, que está mais do que na hora de repensar esta inovadora - mas ao mesmo tempo absolutamente ineficaz - normatização, no âmbito do escopo contextualizante dos próprios resultados negativos que foram observados (e, particularmente, verificados) até o presente momento.
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A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional
09/07/2018 17:33 0
Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.
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Os pressupostos autorizadores da medida socioeducativa de internação
08/12/2017 11:00 0
Aprecia-se o cabimento da medida socioeducativa de internação, examinando seus requisitos, bem como o momento oportuno para a sua aplicação.
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Motivos para apreensão em flagrante e internação por ato infracional de adolescente
29/10/2017 16:33 1
Análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à discussão sobre quais os tipos de ato de violência ou ameaça que ensejam a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator.
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Justiça restaurativa e os adolescentes infratores
03/07/2017 17:37 0
O modelo de justiça restaurativa é compatível como resposta a qualquer tipo de ato infracional, com exceção dos dolosos contra a vida.
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Violência infanto-juvenil: comentários à legislação
03/07/2017 12:50 3
atualmente, em muitos casos, as medidas socioeducativas têm um curto prazo de duração – fruto da equivocada interpretação da lei, sua má aplicação ou influência da superlotação – e, nestas circunstâncias, não cumpre a finalidade a que se destina.
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O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização
19/06/2017 19:20 1
Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
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Você sabe o que é infiltração virtual?
31/05/2017 17:00 3
Conheça um pouco mais sobre este instituto que, agora plasmado no ECA, já era previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa.
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A eficácia das medidas socioeducativas
19/01/2017 19:00 11
A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.
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Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?
03/01/2017 15:30 66
A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
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Pedofilia: ineficácia na punição e no tratamento
27/12/2016 16:42 107
Existe uma grande diferença entre o pedófilo e o estuprador que abusa de uma criança. Os pedófilos possuem uma perturbação psiquiátrica que se encaixa no grupo das parafilias, ou seja, é um distúrbio sexual; os estupradores que abusam de menores, não.
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Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição
30/07/2016 14:32 16
A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.
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Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012
30/05/2016 16:04 20
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
