Revista de Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente - Jus.com.br

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Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Infiltração virtual de agentes: avanço nas técnicas de investigação

11/12/2018 16:10Francisco Sannini Neto e Higor Vinicius Nogueira Jorge 0

A infiltração virtual de agentes exige prévia e circunstanciada autorização judicial, que estabelecerá os limites da investigação cibernética, só podendo ser adotada na apuração de crimes previstos em um rol taxativo.

Crime de adulto com dois adolescentes será dois crimes de corrupção de menores?

10/01/2018 15:00Joaquim Leitão Júnior Leitão 2

Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)

09/01/2018 11:40Bruna Barbieri 93

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Adolescentes, medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal

02/05/2019 15:15Uguiarlem Ribeiro Durães 1

A PEC 171/93, que objetiva estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos, fere compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. O período de aplicação da medida socioeducativa deve constituir um momento para a estruturação de um projeto de vida para o jovem, incluindo atividades que potencialmente despertem a vontade de construir uma vida baseada em novas experiências e longe da delinquência.
A redução da maioridade penal conforme a PEC 171/1993

21/04/2019 17:30Rafael Nogueira 0

Sinaliza-se, primeiramente, os novos contornos assumidos pela sociedade moderna, visto que, na busca em atingir a segurança pública desejada, requer-se um recrudescimento da legislação penal.
Vulnerabilidade social e criminalidade entre jovens

21/03/2019 20:00Johnnata Sena 0

O envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade decorre de causas multifatoriais que envolvem desde a dificuldade de acesso a políticas sociais até conflitos familiares.
Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia

04/02/2019 14:00Henrique Hoffmann 0

Lugar de adolescente não é na delegacia, a não ser pelo curto espaço de tempo de sua oitiva e lavratura do procedimento policial.
O ciclo vital e a delinquência juvenil

13/12/2018 16:00Taís Pereira Lisbôa 0

O artigo, ao tratar das fases físico-psíquicas pelas quais as pessoas passam, tenta entender o porquê da delinquência juvenil.
A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

03/09/2018 16:30Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro 0

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.
Por uma necessária (e urgente) revisão do ECA

20/07/2018 13:00Reis Friede 0

Após mais de 25 anos da introdução do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, parece-nos, à luz de todas as evidências indicativas, que está mais do que na hora de repensar esta inovadora - mas ao mesmo tempo absolutamente ineficaz - normatização, no âmbito do escopo contextualizante dos próprios resultados negativos que foram observados (e, particularmente, verificados) até o presente momento.
A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional

09/07/2018 14:33Amanda Louise Ribeiro da Luz 0

Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.
Os pressupostos autorizadores da medida socioeducativa de internação

08/12/2017 09:00Felipe Fernandes Valente Júnior 0

Aprecia-se o cabimento da medida socioeducativa de internação, examinando seus requisitos, bem como o momento oportuno para a sua aplicação.
Motivos para apreensão em flagrante e internação por ato infracional de adolescente

29/10/2017 14:33Joaquim Leitão Júnior Leitão 1

Análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à discussão sobre quais os tipos de ato de violência ou ameaça que ensejam a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator.
Justiça restaurativa e os adolescentes infratores

03/07/2017 14:37Isabela Lisboa Neves e Lucas Henrique FÁVERO 0

O modelo de justiça restaurativa é compatível como resposta a qualquer tipo de ato infracional, com exceção dos dolosos contra a vida.
Violência infanto-juvenil: comentários à legislação

03/07/2017 09:50Tiago de Toledo Rodrigues 3

atualmente, em muitos casos, as medidas socioeducativas têm um curto prazo de duração – fruto da equivocada interpretação da lei, sua má aplicação ou influência da superlotação – e, nestas circunstâncias, não cumpre a finalidade a que se destina.
O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização

19/06/2017 16:20Navison de Lemos Baracho 1

Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
Você sabe o que é infiltração virtual?

31/05/2017 14:00Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto 3

Conheça um pouco mais sobre este instituto que, agora plasmado no ECA, já era previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa.
A eficácia das medidas socioeducativas

19/01/2017 17:00Nadia Maria Saab 11

A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.
Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?

03/01/2017 13:30Rafael Simonetti Bueno da Silva 66

A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
Pedofilia: ineficácia na punição e no tratamento

27/12/2016 14:42Helena Cinque, Bárbara Cossettin Costa Beber Brunini e outros 107

Existe uma grande diferença entre o pedófilo e o estuprador que abusa de uma criança. Os pedófilos possuem uma perturbação psiquiátrica que se encaixa no grupo das parafilias, ou seja, é um distúrbio sexual; os estupradores que abusam de menores, não.
Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição

30/07/2016 11:32Anderson de Paiva Gabriel 16

A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.
Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012

30/05/2016 13:04Rosinei da Silva Facundes 20

Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
Crítica da pulverização de tipos penais no ECA

25/05/2016 16:31Samara Costa Silvestre 0

Apesar da solidificação de moldes teóricos e normativos, o atendimento socioeducativo prestado à juventude e as experiências judiciárias ainda não apresentaram uma evolução consistente.