Os pressupostos autorizadores da medida socioeducativa de internação
08/12/2017 09:00 0
Aprecia-se o cabimento da medida socioeducativa de internação, examinando seus requisitos, bem como o momento oportuno para a sua aplicação.
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Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Crime de adulto com dois adolescentes será dois crimes de corrupção de menores?
10/01/2018 15:00 1
Os crimes (e atos infracionais) perpetrados por adultos, em concurso de pessoas com dois ou mais adolescentes/crianças dá ensejo à autuação por dois ou mais crimes de corrupção de menores ao perpetrador?
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Justiça restaurativa e os adolescentes infratores
03/07/2017 14:37 0
O modelo de justiça restaurativa é compatível como resposta a qualquer tipo de ato infracional, com exceção dos dolosos contra a vida.
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Violência infanto-juvenil: comentários à legislação
03/07/2017 09:50 3
atualmente, em muitos casos, as medidas socioeducativas têm um curto prazo de duração – fruto da equivocada interpretação da lei, sua má aplicação ou influência da superlotação – e, nestas circunstâncias, não cumpre a finalidade a que se destina.
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O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização
19/06/2017 16:20 1
Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
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Você sabe o que é infiltração virtual?
31/05/2017 14:00 3
Conheça um pouco mais sobre este instituto que, agora plasmado no ECA, já era previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa.
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A eficácia das medidas socioeducativas
19/01/2017 17:00 11
A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.
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Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?
03/01/2017 13:30 66
A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
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Pedofilia: ineficácia na punição e no tratamento
27/12/2016 14:42 107
Existe uma grande diferença entre o pedófilo e o estuprador que abusa de uma criança. Os pedófilos possuem uma perturbação psiquiátrica que se encaixa no grupo das parafilias, ou seja, é um distúrbio sexual; os estupradores que abusam de menores, não.
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Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição
30/07/2016 11:32 16
A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.
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Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012
30/05/2016 13:04 20
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
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Crítica da pulverização de tipos penais no ECA
25/05/2016 16:31 0
Apesar da solidificação de moldes teóricos e normativos, o atendimento socioeducativo prestado à juventude e as experiências judiciárias ainda não apresentaram uma evolução consistente.
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ECA: ausência de relatório da equipe interprofissional leva à nulidade do processo
08/02/2016 11:32 242
Juízes de direito, promotores de justiça e defensores públicos titulares das varas especializadas da infância e da juventude não podem subrogar-se nas atividades privativas de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outras que exigem formação especializada.
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Arrastões no centro do Rio: há impunidade?
20/10/2015 10:38 1
Breves pontuações acerca do incremento da prática de furtos e roubos por crianças e adolescentes no centro do Rio de Janeiro.
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Ato infracional e conduta moralmente reprovável: a realidade do menor infrator
05/09/2015 10:38 1
A violência desmedida que o país experimenta não pode servir de excusa para que juízes decidam sem primeiro se colocarem nas experiências de vida de crianças ou adolescentes miseráveis.
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O debate sobre a diminuição da maioridade penal
02/08/2015 09:36 5
A Câmara dos Deputados, está, parece-me, fazendo uma leitura equivocada dos apelos da sociedade. O que a sociedade quer é segurança pública e o fim da impunidade. E isso não será resolvido com a redução da maioridade.
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Segunda internação do menor infrator: aspectos importantes
15/07/2015 13:38 1
Como bem disse o Papa João Paulo II, "não pode nem deve haver crianças amontoadas em centros de triagem e casas de correção, onde não conseguem receber uma verdadeira educação". Qual a eficácia das unidades socioeducativas?
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Alguns efeitos da redução da maioridade penal
13/07/2015 08:02 5
A redução da maioridade penal trará consequências gravíssimas e, principalmente, contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil. Assim, o futuro de nossos jovens estará cada vez mais comprometido.
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Preservação da imagem do menor infrator
05/06/2015 15:40 3
A criança e o adolescente envolvidos em atos infracionais precisam do apoio da comunidade a fim de que possam responder pelos seus atos, mudar seu comportamento e seguir seu desenvolvimento sem levar para a vida adulta uma marca de criminoso.
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Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15
02/06/2015 15:56 17
O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.
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Visita íntima na medida de internação: direito do adolescente infrator
13/12/2014 14:48 32
Uma análise sobre a concessão do direito à visita íntima, com o advento da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), ao adolescente infrator que se encontra cumprindo medida de internação.
