Revista de Progressão do regime
ISSN 1518-4862Progressão de regime prisional e prisão preventiva decretada noutra ação penal
O juízo da VEP pode deferir pedido de progressão de regime se constar decretação de prisão preventiva noutra ação penal?
STJ e o pacote anticrime: fechando as lacunas da progressão de regime
A Lei 13.964/19, mais conhecida como “pacote anticrime", anunciou, em seu art. 19, a revogação total do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dispositivo no qual as regras da progressão de regime estavam perfiladas.
Progressão de pena do reincidente específico
Unificadas as penas e constatada a reincidência, ao tratar da fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, há distinção entre a reincidência comum ou específica?
Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos (Lei 13.769/18)
O maior vício ocasionado pela Lei 13.769/18 é a parcela ínfima de pena a ser cumprida para obter progressão de regime em crimes gravíssimos, considerados hediondos ou equiparados.
Exame criminológico precisa ser feito por médico?
Analisaremos o posicionamento jurisprudencial sobre a realização de exame criminológico por profissionais da saúde, salientando os motivos de o teste dever ser realizado por médico, sob pena de nulidade.
Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?
Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.
A verdadeira intenção da Lei nº 12.736/12 (detração penal)
A Lei nº 12.736/12 foi idealizada como uma solução para o problema do déficit de vagas no sistema prisional. Porém, na prática, suas imperfeições legislativas provocaram múltiplas interpretações do seu texto normativo e insegurança jurídica.
Detração penal: interpretações da Lei nº 12.736/2012
A progressão de regime concedida pelo juízo de conhecimento possui requisitos diferentes daqueles exigidos no juízo da execução penal.
Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF
O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão.
A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios
A lei de execução penal é omissa quanto a data marco para futuros benefícios, após a decisão de soma de penas. A decisão não deve utilizar marco estanque e deve analisar o caso concreto, de forma a não desconsiderar a prisão preventiva.
Livramento condicional na reincidência específica
O livramento condicional é etapa da execução penal progressiva. Com isso, a reincidência específica não pode vedá-la, sob pena de se contrariar o princípio constitucional da individualização da pena.
Nova condenação durante execução penal e início do prazo para benefícios
A Lei 7.210/1984 é omissa em estabelecer o termo inicial para a concessão de novos benefícios após a soma ou a unificação das penas impostas ao condenado. Assim, em razão desse silêncio, surgiram diversas correntes sobre o tema.
Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada
A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.
Escritos sobre execução penal
Este artigo trata de temas atinentes à execução penal, indicando as principais normas aplicáveis e abordando as medidas cautelares substitutivas da prisão, o juiz da execução penal, presídios federais, medidas de segurança, cálculo de pena e benefícios.
Nova condenação durante execução penal e prazo para progressão de regime
Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.
Questões sobre execução da pena
Um extenso estudo sobre a execução da pena, em que trata-se de diversos institutos, dentre os quais os regimes prisionais, a remição e o indulto.
Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto?
A Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto. Surpreendentemente, ela mesma não quer mais a progressão. Quer ficar no regime fechado. Mas quem determina o regime de cumprimento da pena de prisão: é a Justiça ou o preso?