Lei nº 12.850/13: combate às organizações criminosas

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, além de alterar o Código Penal, aprimorando a colaboração premiada.

Força probatória dos atos de investigação preliminar no processo penal

A investigação policial não se restringe a servir como justa causa da denúncia, uma vez que possui relevância probatória.

Lei seca e os meios de prova: o termo de constatação de alteração psicomotora

Parte do Judiciário não admite, como prova da alteração da capacidade psicomotora do motorista, apenas o teste do aparelho etilômetro. Analisa-se a utilização do termo de constatação como ferramenta hábil na responsabilização penal do condutor.

Inviolabilidade de dados em smartphones pela polícia

A ausência de autorização para perícia no celular do preso caracteriza constrangimento ilegal e implica a nulidade das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos.

O fenômeno ainda não plácido da colaboração processual

Apesar do uso cada vez mais frequente da colaboraçnao processual para o desmantelamento da criminalidade hodierna, resiste o pensar de que tal fenômeno traria contornos indesejados ao mundo jurídico.

Direito do advogado de acompanhar e influenciar na produção de provas nos autos de investigação

O artigo discute as repercussões das alterações promovidas pela lei 13.245/2016 no Art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

Lei de Improbidade Administrativa não autoriza delação premiada para buscar indícios de ato ímprobo

A delação premiada serve como ponto de partida de uma investigação cível, através do inquérito civil, mas não possui o requisito legal elencado pela Lei n. 8.429/92 para dar início à ação de improbidade administrativa.

Feminícidio: a importância da perícia criminal para a tipificação do crime

Sob a ótica da perícia criminal, o feminicídio segue um padrão na cena do crime.

Divulgação de conversa telefônica de família de Lula e danos morais

A ex-primeira-dama Marisa Letícia, o filho e a nora entraram na Justiça contra a União pedindo indenização em virtude da divulgação de suas conversas telefônicas por Sergio Moro.

Proibição de revistas íntimas: comentários à Lei nº 13.271/16

Foi promulgada a Lei nº 13.271/16, que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais.

Uso de prova obtida na Lava-jato e a investigação eleitoral

Tudo quanto se passe perante a Justiça Federal (no processo da Lava Jato) e no TCU (no exame das contas de governo) pode ser trazido à ação de impugnação de mandato eleitoral que corre no TSE.

Audiência de custódia: benefícios e controvérsias

A audiência de custódia pode se revelar uma forma de garantir maior seguridade contra o abuso policial e impedir prisões preventivas arbitrárias.

Mentira do réu influencia dosimetria da pena?

Se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base?

Início do Estado policial, o meio do caos e o fim da advocacia criminal

Este conto percorre mudanças jurídicas que encaminham o Brasil a uma nova ditadura e a um Estado policialesco, dominado pela prisão preventiva, delação premiada e o fim das garantias constitucionais. Final dramático tal qual em O estrangeiro e 1984.

O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas: análise do HC 127.900 (STF)

No Processo Penal, cujo conteúdo difere substancialmente do Processo Civil, o prejuízo decorrente da inobservância do rito deve ser presumido e não provado pela defesa.

Delação premiada – A nova rainha das provas e o processo medieval

Esse artigo trata das prisões ordenadas no âmbito da Operação "Lava Jato", e aborda os aspectos jurídicos (nulidade das confissões, delações e outras provas) delas decorrentes.

Responsabilidade de juiz por desrespeito a foro por prerrogativa de função: o retorno do crime de hermenêutica

Um antigo debate, do início da República, está sendo recolocado para exame no curso da Operação Lava-Jato: a responsabilidade penal (ou disciplinar) do juiz por autorizar a investigação de suspeitos que tenham vinculação com agentes políticos.

Moro: realização de investigações e grampos ilegais

Novos documentos obtidos pelo UOL apontam “prova ilegal no embrião da operação Lava Jato, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros”.

Penhora de bens apreendidos: possibilidade para a Fazenda Pública

É possível que a Fazenda Pública exequente requeira a penhora sobre bem apreendido pela autoridade policial, uma vez que ainda integra o patrimônio do devedor.

Lula, Moro, Alexy e publicidade das interceptações telefônicas

Em razão da publicidade dada às interceptações telefônicas do ex-presidente pelo juiz Sérgio Moro, surgiram diversas posições jurídicas sobre a legalidade da decisão. Pretende-se responder estas questões à luz da interpretação constitucional.