Algumas considerações sobre as modificações trazidas ao recurso de agravo de instrumento pela Lei n° 11.187/05

            Lamentavelmente, o Legislador pátrio houve por bem modificar drasticamente o atual regime do Agravo de Instrumento que em 1995 já havia sido modificado com vistas a agilizar o acesso da parte à instância superior, quando esta precisasse ver corrigida qualquer…

Embargos de divergência em recurso especial e as Súmulas 315 e 316 do STJ

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja o órgão do Poder Judiciário encarregado de unificar, por meio do recurso especial, a interpretação jurisprudencial em torno da legislação federal infraconstitucional (art. 105, III, "c", da Constituição Federal), a divergência entre…

Nótula sobre a repercussão geral (ou transcendência) do recurso extraordinário

Ao lado das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, descritas na Constituição da República, a Emenda n. 45/2004 acrescenta um terceiro parágrafo ao art. 102 da Carta, cujo teor é: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral…

Primeiras linhas sobre a reforma do instituto do agravo introduzidas pela Lei nº 11.187/2005

Sumário: 1. Introdução; 2. A Opção do Legislador em Tornar a Modalidade do Agravo Retido como Regra; 3. Obrigatoriedade de Interposição de Agravo de Instrumento das Decisões Interlocutórias Proferidas na Audiência de Instrução e Julgamento; 4. A Conversão do Agravo…

A Lei nº 11.187/05 e o recurso de agravo

Sumário: 1- O agravo seus problemas e evolução. 2- Os poderes do julgador monocrático. 3- A Lei nº 11.187/05. 4- Conclusões Síntese: Texto que aborda as modificações operadas pela Lei nº 11.187/05 no recurso de agravo, traçando um quadro evolutivo...

Lei nº 11.187/05:

Fruto de uma série de projetos tendentes a reformar o Código de Processo Civil, adaptando-o aos novos anseios do mundo jurídico, foi publicada em 20 de outubro de 2005 a Lei 11.187/05, cujo teor altera o regime do recurso de…

Considerações iniciais sobre as últimas alterações no recurso de agravo

Sumário: 1. Introdução. 2. A análise da Lei. 3. Conclusões. 4. A íntegra do texto da Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005.5. Referências. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Recurso. Agravo Retido. Agravo de Instrumento. Alteração. Lei n.º 11.187/2005.…

A Lei nº 11.187/2005 e a necessidade de exclusão do agravo de instrumento do processo civil brasileiro

O Código de Processo Civil já está passando por gradativas reformas. Entretanto, alteração das mais felizes será aquela que banirá de vez a figura do agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

Proposições para a reforma do título recursal do Código de Processo Civil

Abordaremos alguns dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratam de temas afetos ao sistema recursal cível, ou que nele tenham reflexos.

O recurso de agravo sofre mudanças, para vencer a morosidade da Justiça.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Principais alterações introduzidas pela nova lei 3. Visão crítica das mudanças introduzidas 4. O "Novo Agravo" e a morosidade da Justiça 5. Conclusão 1. Introdução             A primeira alteração processual adotada com objetivo de dar maior celeridade…

Lei nº 11.187/05:

Mais um degrau da reforma processual acaba de ser alcançado com a edição da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. Trata-se de Lei Ordinária que introduz algumas modificações atinentes ao recurso de agravo, em suas modalidades retido…

Embargos de declaração.

1.Introdução             Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC, embora tenha suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), vêm sendo alvo, nas diversas cortes…

Dispensa da autenticação de peças no agravo de instrumento

1. IntroduçãoUm dos problemas que mais afetam o advogado nos dias de hoje é o preço para acionar e para recorrer. Taxas judiciárias altíssimas, custas e emolumentos fora da realidade do cotidiano assustam os que buscam a prestação jurisdicional. Antes,…

Reflexões acerca da forma de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento em caso de comparecimento espontâneo do réu no processo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Da formação do instrumento. Artigo 525 do Código de Processo Civil - 3. Do comparecimento espontâneo do réu antes de ser efetivada sua citação ou intimação - 4. Do traslado da petição de comparecimento espontâneo…

A reclamação no Supremo Tribunal Federal e o efeito vinculante no controle abstrato de constitucionalidade

A reclamação guarda paridade com as decisões proferidas nos processos de controle de constitucionalidade abstrato, por força do efeito vinculante do qual estas são dotadas.

Agravo de instrumento:

1. INTRODUÇÃOAgravo, pela definição de Humberto Theodoro Júnior, "é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, contra os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. 2003, p.532). Admite duas modalidades:…

Controle de inconstitucionalidade das leis e o papel da reclamação perante o STF.

O trabalho aprecia, de forma perfunctória, a teoria geral de inconstitucionalidade das leis, assim como a dupla função da reclamação nesta mesma seara, evidenciando doutrina e jurisprudência da Corte Constitucional.

Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?

1. IntroduçãoToda a sociedade clama por uma justiça mais célere e eficiente, sendo inegável que as novas tecnologias têm se revelado um importante instrumento para a obtenção desse intento. A Reforma do Judiciário a que todos aspiramos não se resume…

Do não conhecimento dos aclaratórios meramente protelatórios por falta de adequação

Reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos, indago: seria a hipótese de conhecer e rejeitar os embargos ou de seu não conhecimento por inadequação?

Embargos de declaração.

1.Introdução. As razões que motivam este artigo.Tem sido freqüente a confusão feita quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, porque muito juizes ainda confundem o seu desacolhimento ou improvimento ou rejeição com não o conhecimento, e em razão…