Aplicabilidade do art. 557 do CPC nas turmas recursais dos juizados especiais

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Artigo 557 do CPC - Poderes do do Relator; 3 A problemática da Turma Recursal não figurar como Tribunal; 4 Impossibilidade da utilização de Agravo em sede de Juizados Especiais; 5 Regimento interno possibilita a aplicação…

Algumas considerações sobre o recurso especial retido

Discutia-se a possibilidade de interposição de recurso especial, para o STJ, contra acórdão que julgava agravo de instrumento interposto para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. Uns entendiam não ser possível, alegando que, na hipótese de acórdão...

É possível recorrer contra o "cite-se"?

Tanto no processo de conhecimento, quanto no de execução, não se admite a interposição de recurso contra o "cite-se".

O dilema da celeridade e a necessária correção do Direito

A recente edição das Leis nos 11.276 e 11.277 em fevereiro de 2006 põe em voga os esforços concentrados na racionalização do tempo de duração dos processos judiciais no Brasil, objetivando sobretudo conferir alguma efetividade ao dispositivo constitucional que investe…

Recursos ordinários e extraordinários: diferenças

A diferença entre os recursos ordinários e extraordinários é objeto de controvérsias, inclusive no Direito alienígena [01], pois parte da doutrina não reconhece diferenças de caráter científico entre tais recursos [02]. José Carlos Barbosa Moreira reconhece a importância dessa distinção...

Breves comentários sobre as Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06

            Os presentes comentários são as primeiras impressões da leitura das Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06, ambas editadas em continuidade às reformas que estão sendo realizadas no Código de Processo Civil. Como primeiras impressões, não são um pensamento definitivo sobre…

A reforma do Código de Processo Civil e acesso à justiça.

1 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS1.1 – INTRODUÇÃOAntes de adentrar no estudo dos recursos de embargos de declaração e de embargos infringentes, é importante que seja feita uma breve abordagem acerca de um fundamental aspecto da teoria geral dos recursos.De...

As Leis nº 11.276 e 11.277/2006 e a morosidade da justiça

            A morosidade do Judiciário é tema comum no dia-a-dia dos operadores jurídicos e do povo em geral. A demora na prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário é fato que gera a descrença na justiça, nas instituições e no sistema…

Reforma processual:

A constante indagação que o profissional do direito recebe a respeito dos recursos "em demasia" recomenda algumas considerações sobre o tema. É comum observar a justificada indignação das pessoas quanto à demora no julgamento dos processos, bem como quanto à…

Brevíssimas considerações sobre a nova sistemática do recurso de agravo introduzida pela Lei nº 11.187/2005:

1. Introdução.             Quando o Código de Processo Civil de 1973, ora em vigor, foi promulgado, a doutrina nacional e estrangeira, em uníssono, aplaudiram o sistema recursal do então novo diploma. Asseveravam que o cabimento do recurso conforme a natureza do…

Uma visão crítica sobre a nova sistemática do agravo com o advento da Lei nº 11.187/2005

Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- As alterações no agravo com as reformas de 1973, 1995 e 2001. 3- O agravo retido como regra geral. 4- Agravo retido obrigatoriamente oral. 5- O agravo de instrumento como exceção. 6- A conversão do…

O que é Justiça?

Primeiro dia de aula. Eram todos calouros do Curso de Direito. Logo depois da chamada, o jovem inquieto, antes mesmo que eu me apresentasse como professor, lança a pergunta: - "Professor, que é Justiça?". No semblante do jovem, percebi que…

Breve análise acerca do novo regime do agravo de instrumento

A Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, inaugura a nova sistemática para interposição do recurso de agravo, retido ou por instrumento, com a alteração dos artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil. O período de…

A comunicação oral:

Sempre muito se falou que a formação do advogado dependia da habilidade para a comunicação tanto escrita quanto oral. Ocorre que a comunicação escrita sempre pareceu predominar face à oral no direito processual brasileiro. A linguagem oral era considerada até…

Repercussão geral na teoria dos recursos: juízo de admissibilidade.

A palavra de ordem nas VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil realizada entre 10 e 14 de outubro de 2005 em Brasília foi de que o processo civil brasileiro se encaminha para uma nova fase. As reformas já feitas…

A perda do objeto do agravo de instrumento

Dentre os possíveis resultados do julgamento do recurso de agravo de instrumento pelos tribunais, inclui-se sua extinção sem o julgamento do mérito, em face da perda de seu objeto, ou, em outros termos, por restar prejudicado.Contudo, a exata definição do...

Uma crítica às alterações da Lei nº 11.187/2005.

Com o pretexto de racionalizar o processo e agilizar a prestação jurisdicional, em face do que dispôs a Reforma do Poder Judiciário, pela Emenda Constitucional nº 45, e em decorrência de um conjunto de alterações que se pretende imprimir, gradualmente,…

Notas à Lei nº 11.187/2005.

A nova disposição suprime a discricionariedade estratégica assegurada ao agravante no sistema anterior. A forma retida, portanto, transformou-se na modalidade-regra de interposição do agravo.

Questões polêmicas acerca da repercussão geral no recurso extraordinário

O presente estudo visa à abordagem das questões processuais polêmicas a respeito da repercussão geral do recurso extraordinário, tema inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Repercussão geral das questões constitucionais.

De acordo com o art. 102, §3º, da Constituição da República, "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão…