Remessa necessária

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Pela extinção da remessa necessária

16/01/2018 14:33Alex Penha do Amaral e Luiza Veneranda Pereira Batista 1

Embora tenha sido mantida no novo Código de Processo Civil, a remessa necessária ainda é objeto de questionamentos, sobretudo em face do princípio da isonomia, haja vista que a Fazenda possui superioridade técnica decorrente da sua litigância habitual.

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