Revista de Responsabilidade civil do Estado por ato judicial

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

Apresenta-se a evolução da legislação pátria sobre sobre a responsabilização civil do Estado por decisões judiciais causadoras de dano, bem como o entendimento predominante na doutrina.

Responsabilidade civil do juiz pelo retardamento imotivado do processo

Análise acerca da possível responsabilização civil pessoal do juiz face ao retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional, nos casos em que essa morosidade provoque algum dano às partes do processo.

Responsabilidade civil por atos jurisdicionais

Será possível que a culpa no exercício da atividade jurisdicional nunca deva acarretar, para o magistrado, o dever de indenizar um dano?

Teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Estudam-se os fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, realizando uma série de análises críticas sobre o contexto brasileiro.

Morosidade na prestação jurisdicional e responsabilidade civil do Estado

Seja de forma subjetiva ou objetiva, havendo a possibilidade do Estado ser responsável pela morosidade, há maior concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Alienação parental judicial: responsabilidade direta da magistratura

O artigo aborda relevante e pioneiro tema: a Alienação Parental Judicial (responsabilidade do Judiciário, que descumpre e viola a Lei da Guarda Compartilhada e a Lei da Alienação Parental). Sugere-se a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.

Responsabilidade civil do Estado por prisões indevidas

Começa a se desenhar na jurisprudência uma tendência a imprimir um regime de responsabilidade objetiva nos casos de prisões indevidas, o que se me afigura de extrema pertinência e acerto.

Justiça insignificante

Será que o erro judicial – especialmente no direito penal – que resulta na prisão indevida, por anos a fio, de um cidadão faminto, não está ceifando sua vida?

Ação por danos material e moral decorrentes de prisão ilegal

Inclui-se na peça a demanda de indenização pelos danos materiais que o autor tivera ao custear as providências do pleito de relaxamento de sua ilegal prisão.

Demora no reconhecimento da prescrição penal retroativa gera responsabilidade civil do Estado

Abordam-se as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao momento em que deve ser declarado o reconhecimento da prescrição retroativa e as lesões aos direitos e garantias constitucionais do acusado condenado.

Representação contra o Brasil na OEA por ato do TJSP

O mesmo TJSP que disse num acórdão que o suspeito não cometeu crime e não poderia ser processado, três anos depois rejeitou seu pedido de indenização contra o Estado porque o Delegado poderia tratá-lo como criminoso censurando seu blog na internet.

Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?

A decretação de prisão preventiva, com posterior absolvição quando da prolação da sentença criminal, em regra, não se trata de erro do Judiciário passível de responsabilidade civil do Estado.

Responsabilidade civil por ato jurisdicional: estímulo à eficiência

Analisa-se a responsabilidade civil do Estado decorrente de atos jurisdicionais praticados por magistrados, e como este fator contribui para haja consciência numa prestação jurisdicional de qualidade.

Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário

Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.

Indenização por erro judicial

O Poder Judiciário, no exercício de sua função, pode causar danos às partes que vão a juízo pleitear direitos, propondo ou contestando ações cíveis ou penais. Em caso de falha nesta prestação, o lesado poderá acionar o Estado para ter ressarcido o direito que foi lesionado.

Crime contra a ordem tributária em processos penal e administrativo simultâneos: responsabilidade civil do Estado

A utilização do direito penal como instrumento de coação para o pagamento de tributos, ainda que não pudesse ser caracterizado como ato ilegal antes do advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é pelo menos injusto para com o particular.

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais e desconstituição da coisa julgada

A independência dos magistrados não significa que eles não se submetam ao princípio norteador da responsabilidade civil que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar. A responsabilidade estatal é inerente ao Estado de Direito, de modo que prescinde de texto legal a estabelecê-la.

Erros judiciais causam danos a inocentes

Qualquer cidadão pode ser vítima de erro judiciário, mas a história mostra que a grande maioria dos casos envolve pessoas carentes, negras e sem escolaridade, que não possuem a mínima condição para custear as despesas com advogados, necessitando do trabalho dos defensores públicos, em muito pouco número no Brasil.

Responsabilidade judicial no Estado de Direito contemporâneo

Tão importante quanto falar na responsabilidade judicial pelos danos derivados do exercício da função judicante é apostar em uma formação de alto nível aos presentes e futuros juízes e magistrados.

Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional pode exsurgir independentemente de culpa, conforme o critério objetivo de imputação, ou com esteio na culpa anônima do serviço.