Responsabilidade civil do advogado

Resumo: O advogado é indispensável, inviolável e essencial à administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe. Porém, muitas…

Indústria do tabaco e responsabilidade civil.

Sumário: 1. Algumas palavras introdutórias; 2. Um "passeio" pela responsabilidade civil; 2.1. os elementos da responsabilidade civil (art. 186); 2.1.1. nexo de causalidade; 2.1.2. causalidade alternativa; 3. Responsabilidade civil e indústria do tabaco; 4. O caso concreto; 5. Análise crítica…

A legitimidade dos familiares do trabalhador falecido em decorrência do acidente do trabalho pleitear indenização

Com a morte do obreiro surge o direito de sua família pleitear as verbas de natureza trabalhista e indenizatórias, sendo estas últimas com fulcro no Código Civil Brasileiro.

Dano moral trabalhista

É indiscutível o efeito pedagógico dessas condenações que, quando percebidas sob a expressão de penalizações indenizatórias, forçam o empregador a agir preventivamente, pois obrigam-no a dedicar maior atenção e respeito às normas legais.

Responsabilidade civil por dano à honra

A disciplina dos direitos da personalidade é uma conquista dos tempos modernos. Entretanto, a preocupação maior se deu com o direito ao nome, ao corpo, à liberdade, à imagem, fazendo supor que o direito à honra é menos importante.

Do prazo prescricional das ações de dano moral na Justiça do Trabalho

O TST adotou a tese de observância dos prazos prescricionais previstos no Código Civil de 2002. Contudo, o lapso trienal desprestigia princípios basilares da justiça trabalhista.

Indenização do seguro DPVAT por acidente anterior a 2006 segue os valores originais da Lei nº 6.194/74

Petição inicial de ação para requerer indenização por invalidez permanente no valor de 40 salários mínimos. O acidente, no caso, ocorreu antes das Medidas Provisórias nº 340/2006, que reduziu os valores, e 451/2008, que introduziu no texto legal um anexo com percentuais correspondentes ao grau de invalidez.

A responsabilidade civil dos registradores de imóveis e o Código de Defesa do Consumidor

1) INTRODUÇÃO O presente artigo investiga, mediante exame das normas, doutrina e jurisprudência existentes no Brasil, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à responsabilidade dos fornecedores de serviços nas relações de consumo, à responsabilidade civil…

Dano moral, STJ e desestímulo às avessas

Palavras-chave: responsabilidade civil, dano moral, arbitramento, tabelamento, natureza da indenização, quantificação do valor indenizatório, casuística e jurisprudência do STJ, inversão da função de desestímulo. Para determinar o valor do montante indenizatório no dano moral, o legislador conferiu ampla liberdade ao…

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão legislativa

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo o exame do artigo 15º da Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro de 2007 que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas em Portugal. A necessidade…

Responsabilidade civil da administração pela guarda de pessoas e coisas

Todos os que, situados em qualquer nível ou escalão, decidem ou realizam atividades materiais afetas ao Estado, fazem surgir a responsabilidade civil objetiva da Administração.

Breve reflexão sobre o instigante fenômeno da objetivização da responsabilidade civil

Afirma RUI STOCO que "a noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos" [01]. Essa…

A indenização em acidentes envolvendo motocicletas.

O artigo estuda a superação da postura liberal-patrimonialista na seara reparatória, a qual não admitia pensar em uma hipótese onde o valor da reparação fosse diverso do valor do prejuízo suportado pela vítima.

Proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial enseja indenização

Em julho de 2009, a Agência Internacional para Pesquisa do Câncer – IARC, entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS, alertou para o aumento do risco de câncer devido à utilização do equipamento, que passou de "causa provável"…

A alienação de ativo de instituição financeira em processo de liquidação como medida de proteção socioeconômica.

A nova lei de recuperação e falência cria um importante mecanismo que garante ao arrematante dos ativos de uma sociedade em recuperação judicial ou em falência o direito de não suceder nas obrigações do devedor.

Dever de fidelidade no casamento.

Consoante posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, o cúmplice do adultério, cometido durante a constância matrimonial, não deve indenizar o cônjuge traído por dano moral. Na hipótese aventada, não há que se falar em responsabilidade civil de terceiro, de…

Dano estético: autonomia e cumulação na responsabilidade civil

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o dano estético é uma terceira espécie de dano existente na responsabilidade civil, subsistindo autônoma e independentemente perante os danos material e moral, como já bem definiu o Superior Tribunal de Justiça…

Responsabilidade civil do médico

É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glória, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem…

A indenização suplementar do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho

O artigo 8º, parágrafo único, da CLT, autoriza a subsidiariedade do direito comum em auxílio do Direito do Trabalho, desde que não haja lei específica para tal nem incompatibilidade com princípios fundamentais trabalhistas. O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB)…

Responsabilidade estatal pelo dano ambiental e o acidente radioativo com o material césio 137

Sumário: 1. Intróito. 2. Responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade pelo dano ambiental nuclear. 4. Acidente radioativo com o material Césio 137. 5. Responsabilidade Estatal pelo acidente radioativo. 6. Ausência de informação e aumento da pobreza social. 7. Referências bibliográficas.…