Responsabilidade dos bancos por assaltos em terminais eletrônicos

O assalto ocorrido em terminais da própria agência bancária, ainda que fora do horário de expediente, sujeita-se à responsabilidade civil do banco.

A perda da chance e a responsabilização do advogado

O advogado responde civilmente pelos atos que praticar na defesa dos interesses de seus clientes, se resultarem em dano para os mesmos, quando decorrente de culpa ou dolo no exercício de sua profissão.

Responsabilidade civil objetiva dos bancos:

Mesmo que reconhecida a organização da atividade bancária e que está ela sempre em evolução, não se pode afirmar que tal fato eliminará a possibilidade do risco de se causar dano ao seu usuário. Esse risco é inerente aos bancos…

Adultério, traição e dano moral

A traição configura violação dos deveres do casamento (dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútuos. Como tal, dá fundamento ao pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne a vida conjugal insuportável.

Responsabilidades das empresas de ratings

RESUMO:             Em última análise, não se concebe uma defesa da concorrência sem uma finalidade imediata, que consiste na lisura dos competidores que colocam no mercado produtos ou serviços de natureza semelhante. A CVM (Comissão de valores mobiliários) tem procurado aprimorar…

Fila de banco:

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia contra instituição bancária, cobrando indenização por dano moral coletivo em virtude da submissão de consumidores a enormes filas, em desobediência a legislação municipal

Abuso de autoridade, agressões físicas ou morais praticadas por policiais.

            Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como…

Febre aftosa.

O país foi afetado por um surto da infecção animal ‘febre aftosa’, doença que prejudica o gado, mas, sobretudo, é um flagelo para as exportações de carnes. Sendo o Brasil o maior exportador de carnes bovinas do mundo, o surto…

Responsabilidade jurídica dos conselheiros em decorrência de suas atividades judicantes

Sumário: 1. Prévia e rápida digressão sobre o Judiciário. 2. Explanação Geral Preambular. 3. Proceder do Juiz "lato sensu" e Princípios Norteadores do Julgamento. 4. O Erro. 5. Responsabilidade dos Conselheiros. 6. Omissão dos Conselhos. 7. Controle Jurisdicional. 8. Legislação.…

Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais.

Primeiramente, entendia-se que o dano moral seria em regra, presumido. Mas, diante de abusividades e exageros cometidos na prática, passou-se a defender a necessidade da sua prova, em regra.

ACP para cumprimento de lei sobre tempo máximo em filas de bancos

Petição inicial de ação civil pública para garantir o cumprimento de lei municipal que dispõe sobre tempo máximo de permanência dos usuários nas filas e condenar instituições bancárias em danos morais coletivos.

Responsabilidade civil do paciente

Sendo o paciente culpado pelo dano sofrido, e este acusando seu médico/odontólogo por este equivocado erro, tem o médico todo o direito a uma indenização que poderá amenizar seus danos.

A socialização da teoria contratual e a interpretação dos contratos que regulam obrigações de resultado

Infelizmente, o roubo de cargas nas rodovias brasileiras não pode mais ser invocado pelo transportador rodoviário como excludente de responsabilidade, pois não se pode dizer, nos dias de hoje, que é imprevisível.

O não reconhecimento do roubo de cargas como causa legal excludente de responsabilidade do transportador rodoviário

Este trabalho mistura aspectos práticos e acadêmicos do Direito. O tema é, sem dúvida, controvertido e reclama especial atenção de aspectos significativos da responsabilidade civil. Traduz, a um só tempo, a experiência vivida em disputas judiciais e o gosto pelo…

Indivíduo e pessoa:

A humanização do direito requer a análise não de uma pessoa no sentido técnico, impessoal e quase asséptico, mas de uma pessoa sociologicamente construída e reconhecida como alguém que merece reconhecimento e consideração.

A responsabilidade do Banco Central do Brasil por danos causados a investidores garantidos por instituições financeiras nas intervenções estatais

OBJETIVO:             IMPUTAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS A INVESTIDORES GARANTIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS COLIGADAS SOB INTERVENÇÃO ESTATAL. SÍNTESE:             Uma das primeiras medidas adotadas pelo governo militar foi a criação do Banco Central da...

A responsabilidade civil nas concessões administrativas

Este trabalho trata da conformação da responsabilidade civil da Administração, tanto sob o ponto de vista genérico, quanto sob a ótica das concessões administrativas, enfocando a posição do concessionário e do Estado.

Responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Sumário:I. Intróito. II. Atos Judiciais (Jurisdicionais e Não-Jurisdicioanais). III. Responsabilidade Civil. IV. Base Normativa à Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais. V. Argumentos Pró-irresponsabilidade Estatal: Críticas. VI. Atividade Jurisdicional Danosa. VII. Posicionamento do STF acerca do tema. VIII. Considerações finais.I.…

Seguro obrigatório DPVAT:

Recurso contra decisão que considerou prescrita ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, pela aplicação do prazo decenário instituído pelo novo Código Civil.

Reflexões acerca da responsabilidade penal do médico

1. INTRODUÇÃO             Na fixação da responsabilidade penal do médico, várias questões devem ser consideradas, tendo em vista as peculiaridades da ciência médica, sob pena de, ao adotar-se uma política de recrudescimento puro e simples da ação repressiva em nome do…