Seguro de veículos.

            Muito se tem discutido a respeito da abusividade da cláusula denominada valor de mercado referenciado utilizada nas apólices de automóveis, que é uma das duas opções na contratação do seguro, sendo a outra a cláusula intitulada valor determinado, representando esta…

Seguro obrigatório DPVAT:

Recurso contra decisão que considerou prescrita ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, pela aplicação do prazo decenário instituído pelo novo Código Civil.

A ilegalidade da negativa de atendimento do sinistro baseada no questionário de avaliação de riscos, no contrato de seguro de automóvel

01 BREVE HISTÓRICO DO CONTRATO DE SEGURO1.1 O surgimento do contrato de seguro. O contrato de seguro surgiu na Idade Média, como forma dos navegadores fossem assegurados dos riscos das viagens que empreendiam para desbravar novas terras e poder comercializar…

Contrato de seguro: exigência da conclusão do inquérito policial

"Não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver". Pietro Calamandrei Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Das regras de interpretação dos...

O contrato de seguro e as implicações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

ResumoO objetivo deste artigo é discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Código Civil (CC). Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes…

O "venire contra factum proprium" na negativa de indenização de seguro de vida ante a morte do segurado em atraso permitido.

Não são raros os casos em que o beneficiário de seguro de vida entra em juízo para exigir a indenização negada pela seguradora, tendo em vista a argüição de inexecução da avença.

Seguro de transporte marítimo:

Companhia de seguros, pretensamente sub-rogada no direito à indenização do segurado, ingressou com ação de cobrança em face de empresa que teria dado causa ao sinistro. A empresa ré contesta a ação, alegando, além da prescrição da ação, o fato de não ser transportador, mas mero agente de transporte.

Contrato de seguro

Sumário: 1.INTRODUÇÃO 2.HISTÓRICO 2.1.Seguros no Mundo 2.2.Seguros no Brasil 3.CONTRATO DE SEGURO 3.1.Definição 3.2.Caracteres Jurídicos 3.3.Elementos e Requisitos 3.3.1.Sujeitos 3.3.1.1.Segurador 3.3.1.2.Segurado 3.3.1.3.Beneficiário 3.3.1.4.Co-segurador 3.3.1.5.Ressegurador 3.3.2.Objeto 3.3.2.1.Interesse 3.3.2.2.Risco 3.3.3.Forma 3.4.Classificação dos Seguros 3.5.Obrigações e Direitos 3.5.1.Do Segurador 3.5.2.Do Segurado 4.INTERVENCIONISMO ESTATAL…

Do direito marítimo e da responsabilidade civil do transportador marítimo

Da Responsabilidade Civil do Transportador Marítimo             Antes de mais nada, convém posicionar o Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito.             Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado.…

Do Código de Defesa do Consumidor:

            O Direito Marítimo e o Direito do Seguro têm fortes laços de ligação.             Em vários momentos, eles se encontram, fazendo comum inúmeras questões, principalmente quando o assunto diz respeito ao transporte de cargas.             Com efeito, um dos ramos mais significativos…

Responsabilidade civil. Ação direta do terceiro-vítima em desfavor da companhia seguradora

            Ab initio, é necessário resgatar a definição legal do contrato de seguro, inserta no art. 1432 do Código Civil Brasileiro.             Art. 1.432 - Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante…

A prescrição no seguro de responsabilidade civil

            O prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador sempre foi matéria controvertida na doutrina e jurisprudência.             A dificuldade da demarcação do momento de início do prazo prescricional se deve, principalmente, à existência de um terceiro…

Inadimplemento de seguro: impossibilidade de rescisão unilateral do contrato

Parecer entende que a seguradora não pode, ao argumento de atraso no pagamento dos prêmios, considerar rescindido o contrato de pleno direito, cabendo-lhe ajuizar ação para promover sua cobrança ou a rescisão do contrato.

Contornos atuais do contrato de seguro

As inovações em matéria securitária sempre são questão candente. A reconhecida complexidade do tema é elemento que acentua, ainda mais, a importância da análise do tratamento jurisprudencial e doutrinário dispensado ao assunto. Os recentes pronunciamentos dos Tribunais Superiores demonstram cada…

O risco na sociedade moderna e seus reflexos na teoria da responsabilidade civil e na natureza jurídica do contrato de seguro

1. A responsabilidade civil, é do saber comum dos juristas, evoluiu de sua compreensão subjetiva e individual, algo imputável a quem deu causa a um dano que jamais teria ocorrido se inexistente o ato do responsável, para o estágio mais…

Caso fortuito e força maior frente a técnica securitária

1.ALGUMAS OBSERVAÇÕES PRÉVIASA humanidade sempre conviveu e sempre conviverá, com situações que escapam a sua previsibilidade ou, mesmo sendo previsíveis, irresistíveis para os recursos disponíveis. Infortúnios e catástrofes são uma constante ao lado do homem. Afora a insatisfação pela falibilidade,…

Seguro: impossibilidade de rescisão unilateral por falta de pagamento

Parecer de advogado, considerando que a seguradora não pode se negar ao pagamento de indenização, em virtude do atraso no recolhimento dos prêmios pelo segurado, uma vez que o contrato não foi rescindido judicialmente.

O suicídio e o seguro de vida e acidentes pessoais

As apólices de seguro de vida, especialmente no seguro de acidentes pessoais excluem, expressamente, de cobertura os eventos decorrentes de suicídio ou tentativa de suicídio, voluntário ou involuntário do segurado. Em um primeiro momento, pode parecer tratar-se de um tema…

Ação de cobrança contra seguradora, cumulada danos morais e lucros cessantes

Sentença em ação de cobrança de indenização contratual devida por seguradora em virtude de sinistro, deferindo o pedido. Também foi concedida indenização por lucros cessantes, e negada a por danos morais.

Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO           O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI.…