Descomplicando os terrenos de marinha

Estudam-se as principais possibilidades de utilização do terreno de marinha e as diferenças entre regimes de ocupação e aforamento.

Terrenos de marinha e demandas judiciais ambientais

As demandas judiciais que envolvem crimes ambientais praticados em terrenos de marinha, de propriedade da União, comumente são instruídas sem comprovação da titularidade desses terrenos em razão da falta de demarcação pela SPU.

Adjudicação compulsória extrajudicial de terreno de marinha

O fato de o imóvel ser FOREIRO restringe a transferência da propriedade.

Terrenos de marinha: natureza jurídica da taxa de ocupação

A ocupação é uma das formas de utilização dos bens imóveis da União, prevista na lei. O enfoque desse estudo gira em torno da natureza jurídica da taxa de ocupação, prestação cobrada em decorrência da ocupação dos terrenos de marinha.

Terrenos de marinha: a regra-matriz de incidência da taxa de ocupação

Analisa-se a natureza jurídica da taxa de ocupação devida pelo possuidor terreno de marinha à União. Descreve-se a regra-matriz de incidência. Estuda-se um caso concreto, identificando a partir de quando é devida a taxa, conforme precedente do STJ.

Os terrenos de marinha e suas formas de utilização

Você sabe o que são terrenos de marinha? Entenda a origem histórica deste instituto e as demais implicações que envolvem o tema na legislação urbanística vigente.

Terrenos de marinha: a verdadeira história e questões jurídicas controversas

Entenda a situação fundiária de aproximadamente 3 milhões de imóveis costeiros situados em terrenos de marinha e aterros acrescidos neste artigo que analisa a evolução normativa histórica do instituto e questões jurídicas polêmicas.

Alienação dos imóveis da União

Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.

Terreno de marinha e a demarcação ilegal das margens de rios não navegáveis

A União, proprietária dos terrenos de marinha, não tem poupado esforços para concretizar a demarcação desses terrenos, haja vista a possibilidade de consolidar seus bens e dispor de uma expressiva fonte de receitas.

Praia: regime jurídico

É impossível o licenciamento do uso do espaço das praias para estruturas permanentes, tais como barracas, bares e restaurantes, por frustrar o livre acesso às áreas de praia por toda a coletividade. São permitidas apenas estruturas temporárias e destinadas ao público em geral.

Prescrição na demarcação dos terrenos de marinha

Ao contrário do que tem entendido o STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica aos casos de impugnação à demarcação dos terrenos de marinha e ao cadastramento de supostos ocupantes destes.

Cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exame qualificador pelo Registro de Imóveis

Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais

Ainda os terrenos de marinha...

Sem as luzes do direito histórico e da História mesma, não há como se atribuir às regras jurídicas atuais que disciplinam os terrenos de marinha o seu verdadeiro sentido e alcance.

Taxa de ocupação de terrenos de marinha

Para essa cobrança, a União deve lançar mão de procedimentos administrativos, os quais devem ser distintos para quem já está inscrito e para aqueles que ainda não foram. Para tanto, há necessidade de obedecer aos prazos decadencial e prescricional.

O regime jurídico das praias marinhas

Poderia o Poder Público autorizar a construção de casas de veraneio e outros equipamentos de uso particular em praias, bens de uso comum do povo?

Regime patrimonial dos terrenos de marinha

Terrenos de marinha são bens da União com regime especial, gerando conflitos de direitos e propostas de emenda constitucional para abolir o domínio da União sobre eles.