Insignificância e crimes contra o patrimônio

Embora não consagrado expressamente na Constituição Federal ou no Código Penal ou mesmo no Código de Processo Penal, o princípio da insignificância vem sendo aplicado pelos tribunais nacionais.

Princípio da ofensividade: relevância para o Direito Penal moderno

O princípio da ofensividade compõe o elenco de princípios penais destinados a conferir concretude e efetividade ao Estado democrático de direito.

Atentado violento ao pudor e estupro: equiparação das penas

Análise da Lei nº 12.015/2009, que inseriu profundas modificações nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

Concurso de crimes e crime continuado: efeitos na fiança policial e nos Juizados Especiais

Anteriormente, entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado. Melhor refletindo, chegamos à conclusão de que esse posicionamento, infelizmente, não é o mais acertado.

Imputabilidade progressiva e evolução biopsicológica do indivíduo

A teoria da imputabilidade progressiva foi elaborada no intuito de tentar harmonizar princípios basilares do direito tais como a isonomia e a proporcionalidade, e não tem a pretensão de solucionar a questão da criminalidade juvenil, mas tão somente tornar mais justa e equânime a progressividade do jus puniendi.

Princípio da insignificância no crime militar

O artigo trata do princípio da insignificância como exclusão da tipicidade material nos crimes militares.

Princípio da insignificância: crimes contra o patrimônio X crimes tributários

Em crimes contra o patrimônio privado, os valores para incidência do princípio da insignificância não ultrapassam R$ 200,00. Mas quando se tutela a ordem tributária, com reflexos na vida de todos, o valor é mais flexível, atingindo atualmente R$ 20.000,00.

Arma de fogo sem munição: é crime?

A maioria dos julgados adota a corrente que entende pela tipicidade da conduta, considerando tratar-se o crime de perigo abstrato, ínsito na conduta, e a previsão legal de incriminação individual dos objetos.

Princípio da insignificância nos tribunais superiores

Analisam-se recentes entendimentos do STF e STJ em relação ao princípio da insignificância.

Princípio da insignificância na Justiça Militar

São inadmissíveis em Estados de Direito decisões penais contraditórias que gravitam na pessoa do “autor” e não do “fato”. O reconhecimento de uma conduta atípica no ordenamento penal militar não impede que a disciplina e a hierarquia sigam protegidas pelo direito administrativo disciplinar.

A (in)compatibilidade da tentativa no dolo eventual

Após analisarmos no que consiste o dolo eventual e os requisitos estabelecidos para que possa se falar em crime tentado, passamos a demonstrar a incompatibilidade entre esses institutos, bem como a divergência doutrinária e jurisprudencial existente acerca do tema.

Tráfico de drogas: (in)constitucionalidade do delito

É absolutamente ilegítima a intervenção do Estado sob o propósito de proteger quem quer que seja de uma conduta autolesiva.

Bem jurídico e Direito Penal

O bem jurídico é um dos fundamentos do Direito Penal democrático. É necessário compreender do fenômeno de seleção dos valores sociais a serem tutelados pelo sistema de controle penal.

Crimes de perigo abstrato: tipicidade do porte de arma sem munição

Os crimes de perigo abstrato se justificam pela maior sensação de proteção que eles trazem à sociedade como um todo, pois, ao reprimirem condutas apenas potencialmente perigosas, mas que, de certa forma, já assustam a população, dão uma maior sensação de segurança.

Tentativa de crime preterdoloso

É possível tentativa em crime preterdoloso? A resposta que surge de imediato na grande maioria é que não. Porém, a questão é de alta indagação e não singela como alguns podem pensar.

Crimes tributários: cabe tentativa?

No que tange à questão da tentativa as opiniões são divergentes. Cabe examinar cada tipo criminal previsto nos incisos I a V do art. 1° da Lei n° 8.137/90, analisando-os em confronto com o caput.

Caridade X dever ético: Peter Singer e a obrigação de ajudar

Singer conclui, em um primeiro momento, que todo aquele que mata e/ou deixa o outro morrer é assassino (porque as consequências são iguais). E esse deixar morrer, neste debate, pode até mesmo significar não fazer nada para que se mudem as condições de vida dos que vivem em pobreza absoluta.

A calota da discórdia: insignificância e o habeas corpus do STJ

Se não há conflitividade de certa relevância a afetar o bem jurídico, não se cumprirá a função conglobante do tipo objetivo; não havendo a função conglobante (tipicidade conglobante), não haverá tipo objetivo; assim, se não há tipo objetivo, não haverá tipicidade penal.

A criação dos tipos penais de perigo

Quando o direito penal passou a ser entendido como um meio de proteção dos bens jurídicos, o embrutecimento das leis levou a proteger a possível ocorrência de um resultado danoso.

Imputação objetiva e reflexos no nexo causal

Trata-se de uma releitura do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, com base na noção de risco juridicamente permitido, tendo, portanto, especial relevância na análise da tipicidade.