A crise da ação cautelar como processo autônomo

A prevenção da ocorrência do dano irreparável é essencial para alcançar a razão de ser do Poder Judiciário: a tutela. Sem uma medida garantidora da eficácia do provimento final, perder-se-ia a função do aplicador do direito. Tanto as ações cautelares…

Tutela antecipada: Questões de aplicabilidade

Modificado pela lei 8.952/94, o artigo 273 do Código de Processo Civil passou a ostentar nova redação, onde se introduziu magnífica inovação: a possibilidade do julgador antecipar, provisoriamente e mediante restritos requisitos, aquilo em que poderá redundar a sentença. É…

Antecipação de Tutela: reflexo da evolução do Processo Civil no Brasil

1.IntroduçãoAo final do século XX, constatamos que a Ciência Jurídica passa por inúmeras transformações. Seus princípios fixados ao longo dos anos atravessam uma fase de reexame, em virtude da necessidade de adaptação com relação às mudanças sociais, políticas, econômicas e…

Execução da tutela antecipada

Sumário: 1. Introdução; 2. Antecipação, revelia e reconvenção; 2.1. Execução provisória peculiar; 2.2. O perigo da irreversibilidade; 3. Particularidades da execução provisória de título judicial; 4. Princípios da execução provisória; 4.1. Responsabilidade objetiva do credor; 5. Restrições dos meios executórios;…

Tutela antecipada ex officio

Estão em tramitação no Congresso Nacional alguns projetos de lei que propõem mudanças no Código de Processo Civil, na linha das "mini-reformas" iniciadas em 1994, cujo objetivo é alterar pontualmente a lei adjetiva pátria. Dentre tais projetos, encontra-se o que...

Da antecipação de tutela frente às demandas previdenciárias e, também, em direção à Fazenda Pública lato sensu, ressalvada a questão precatorial

Duas vertentes se abrem ante à esta questão, quais sejam: a) pela viabilidade: qualquer procedimento do processo de conhecimento, ainda que em desfavor de pessoas jurídicas de Direito Público, torna possível a tutela antecipada, como vem preconizado pelos juristas Ernane…

A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública

A antecipação de tutela, novel instituto que inaugurou a recente reforma processual, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panacéia, em prejuízo das relações jurídicas…

Tutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública

Sumário: 1. Introdução – 2. Medidas de urgência e a atividade judicante – 3. Tutela cautelar e tutela antecipada – 4. Verossimilhança e prova inequívoca na tutela antecipada - 5. Normas restritivas de liminares - 6. A concessão de liminares…

Aspectos da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Ao abordar o assunto da antecipação da tutela, surge grande controvérsia acerca de ser possível, ou não, sua aplicação, em face da Fazenda Pública. A doutrina é por demais controvertida a respeito, havendo fortes argumentos tanto para a possibilidade, quanto…

Verossimilhança e inequivocidade na tutela antecipada em processo civil

Sumário: I) Abertura temática. II) Processo constitucional e Jurisdição. III) Conceito de tutela na teoria do Processo. IV) Verossimilhança e Inequivocidade - tentativa de ressemantização. V) Conclusões.I - ABERTURA TEMÁTICAA demarcação temática do que se possa entender por verossimilhança e…

Considerações sobre o julgamento antecipado da lide face à antecipação de tutela

O novo artigo 273 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela reforma processual de 1994, trata do instituto da antecipação da tutela. Eis o texto do artigo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,…

Distinção entre os casos de tutela cautelar e os de antecipação de tutela

Ao estudarmos os pressupostos básicos e fundamentais que balizam a aplicação desses dois remedium juris, é comum verificarmos que em alguns julgados estar-se adotando, dentre alguns julgadores, a tendência de adotar-se um excessivo tecnicismo para separar em compartimentos estanques e…

Tutela cautelar e tutela antecipatória

I. INTRODUÇÃO "A distância entre a mera proclamação e a tutela efetiva do direito, com meios eficazes e expeditos, constitui um dos problemas cruciais do processo civil de nossa época" (Carlos Alberto A. de Oliveira. Efetividade e processo cautelar in…

Processo cautelar e antecipação da tutela

"Assim, a garantia cautelar surge, como posta a serviço da ulterior atividade jurisdicional, que deverá restabelecer, definitivamente, a observância do direito: é destinada não tanto a fazer justiça, como a dar tempo a que a justiça seja feita." (1) Consideração…

Paradigma de uma efetividade possível: a positivação da tutela antecipada na lei processual civil e o princípio constitucional da proporcionalidade

É de lamentar que o Estado, através da atividade política legislativa, não tenha dimensionado a essência do processo, e semeie a inefetividade, quando veda a concessão de liminar contra o poder público (1), em autêntico ato de força, em velada…

Qual a situação da tutela antecipada frente à sentença de improcedência do pedido?

I - Da casuística Em processo de conhecimento, com concessão de tutela antecipada, que restar o pedido julgado improcedente em sede de primeiro grau, porém o recurso interposto for guarnecido pela duplicidade de efeitos (art. 520, 1ª parte do CPC),…

Tutela antecipada contra a Administração Pública e dispensa de precatório

"O tempo exerce uma forte influência na sua configuração, pois ele há de sempre atuarcomo um fator positivo para que a norma formal alcance o seu objetivo que é a entrega rápida da prestação jurisdicional"(´Eficácia da Medida Cautelar´, de lavra…