Tudo de Ação penal
Brevíssimas considerações sobre a (in)exigência da representação.
A ação penal correspondente ao delito em exame, nada obstante a modificação ocasionada pela Lei n.º 11.340/06, continua sendo pública condicionada à representação. Isso porque, apesar de essa norma prever (art. 41) que não se aplica aos delitos que ela…
Elaborando a denúncia criminal
Sumário: 1. Introdução. 2. A Persecução Penal como Monopólio Estatal. 3. Persecução Penal: Ação e processo. 4. Da Juridicização à Jurisdicionalização. 5. Alternativas: Arquivamento, Diligências, Denúncia. 6. Condições da Ação. 7. Princípios de regência e Princípios Informativos. 7.1. Princípio da...
Breves considerações acerca da Lei nº 11.340/2006.
Como é cediço, até o ano de 1995, os delitos previstos nos artigos 129, "caput", e 129, § 6º, ambos do CP, eram de ação pública incondicionada. O artigo 88 da Lei 9099/95, todavia, passou a dispor que dependeria de…
A Lei nº 9.099/95 e a contravenção de vias de fato
Com o advento da Lei nº 9.099/95, que tratou dos Juizados Especiais Criminais, os delitos de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, previstos, respectivamente, nos arts. 129, "caput" e 129, parágrafo 6º, do Código Penal, sofreram sensível alteração no…
Controle jurisdicional da denúncia
Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do despacho de recebimento da inicial acusatória? Em regra, não é cabível. A oportunidade para tal desclassificação,…
O âmbito de atuação do assistente de acusação:
Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na…
Breves indicações sobre o procedimento penal italiano
O código e outras leis especiais na Itália atribuem à polícia judiciária (ou a alguns oficiais ou agentes judiciários) a titularidade de alguns atos com poderes de iniciativa, enquanto para outros atos a polícia judiciária pode ser delegada pelo Ministério…
Teoria geral da ação penal
1. Introdução Nas sociedades primitivas, o direito de punir era exercido diretamente pela vítima, por seus parentes ou por sua tribo. Era a autotutela ou autodefesa, que contava com sérios problemas, como o incentivo à violência desenfreada e a impunidade...
A motivação do recebimento da acusação:
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza decisória do recebimento e importância da fase processual; 3. O recebimento na ação penal privada; 4. Sobre a garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO. A praxe forense tem…
Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública no arquivamento de inquérito policial
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma manifestação conclusiva da justiça quando se sentir…
Denúncia alternativa
A admissão da denominada denúncia alternativa constitui tema de grande e relevante discussão, notadamente confrontado com o princípio da ampla defesa e do contraditório. A denúncia alternativa pode ser definida como a peça inicial acusatória que materializa o exercício efetivo…
Processo penal cautelar e polícia judiciária
Podem as Autoridades Policiais solicitar diretamente ao órgão jurisdicional medidas de natureza "acautelatória"? Por outro lado, poderia o Parquet intimar um Delegado de Polícia para apurar crime praticado por este?
Desarquivamento da investigação preliminar
Sumário: 1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica; 2. Sujeito ativo; 3. Causas do desarquivamento; 4. Retomada das investigações; 5. Conclusão.1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica.Inicialmente, convém ressaltar que, sobre o desarquivamento, o atual Código de Processo Penal tem…
Tem o Ministério Público legitimidade para propor transação penal em ação penal de iniciativa privada?
A resposta há de ser positiva, muito embora a doutrina, quase que à unanimidade, incline-se pelo não. Mas os doutos, convenhamos, também se equivocam, de tal modo que espero, com esta breve dissertação, não ganhar a pecha de cabotino, mas…
A natureza jurídica do recebimento da denúncia.
Sumário: I-Introdução; II- Natureza Jurídica; III- Despacho ou decisão interlocutória simples; IV- Efeitos práticos da distinção; V- Conclusão; VI- Referências bibliográficas. I-IntroduçãoPode parecer uma discussão fradesca. Não é uma mera elucubração doutrinária, analisarmos a natureza jurídica da manifestação judicial de…
Da possibilidade do Ministério Público aditar a queixa para incluir co-réu ou partícipe excluído pelo querelante.
Sem dúvida nenhuma, a atual ordem constitucional do país conferiu ao Ministério Público prerrogativas que ao longo dos anos vinham sendo perquiridas, sobretudo em se tratando de um Código de Processo Penal vetusto, que veio adquirindo sobrevida mercê das várias…
Arquivamento da investigação preliminar
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e natureza jurídica; 3. Sujeito ativo do arquivamento; 4. Requerimento; 5. Esclarecimentos e indagações em torno do artigo 28 do CPP; 6. Efeitos; 7. Motivos; 8. Recursos; 9. Trancamento. 1.Introdução –A ação penal pública incondicionada…
Teoria da asserção em recurso especial
Recentemente, na segunda fase do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Estado do Ceará, a Escola de Administração Fazendária – ESAF, promotora do certame, colocou para os candidatos, na questão prática de Direito Processual Penal, a…
O Ministério Público e a assistência no processo penal:
1- Visão atual do institutoO art. 268 do Código de Processo Penal dispõe que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou o seu representante legal, ou na falta, qualquer das…
Da ação penal no crime de estupro cometido mediante lesões corporais de natureza leve
Questão controversa na doutrina é relativa à espécie da ação penal cabível no delito de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, praticado mediante emprego de lesões corporais leves, em especial após a vigência da Lei 9.099/95. Diz-se…
