Vedação constitucional à tutela de urgência em ações constitucionais

Segundo Pinto Ferreira, os direitos do homem não teriam nenhuma validade prática caso não se efetivassem determinadas garantias para a sua proteção. As garantias constitucionais são, portanto, os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos do homem [01];…

Função cautelar: a cessação da eficácia das tutelas cautelares em face de direitos individuais indisponíveis

Resumo: O artigo busca, através da análise de princípios constitucionais e processuais, auxiliar os operadores do direito na formação de jurisprudência sólida quanto à possibilidade de serem relativizadas as regras de cessação da eficácia das tutelas cautelares quando em face...

A concessão, pelo Tribunal de origem, de tutelas de urgência em sede de recurso especial

Estuda-se a concessão de tutelas de urgência (cautelares ou antecipatórias) pelos Tribunais locais ao exercerem o juízo precário de admissibilidade dos recursos excepcionais, especificamente do recurso especial.

Arresto (ou embargo) cautelar na perspectiva do processo sincrético em grau máximo

A pretensão de segurança consistente no arresto – ontologicamente uma medida cautelar – pode ser tutelada através do processo sincrético em grau máximo.

Anteprojeto do novo CPC e as tutelas de urgência

RESUMO: Abordar as tutelas de urgência significa tratar de situações que se diferem do padrão. Visualiza-se que em determinadas circunstâncias deve o ordenamento prever tratamento cujo intuito é a proteção de direitos que estão prestes a serem violados e com…

Do termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC

Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA TUTELA CAUTELAR. 3. DO ARTIGO 806 DO CPC. 3.1. DO TERMO INICIAL DO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. 4. CONCLUSÕES. 5. BIBLIOGRAFIA. 6. NOTAS. 1.INTRODUÇÃO Visa o presente trabalho analisar brevemente as divergências jurisprudenciais…

"Search and seizure": limites constitucionais das buscas e apreensões nos EUA

O estudo dos limites constitucionais para a realização das buscas e apreensões (search and seizure) nos Estados Unidos passa, necessariamente, pela análise da 4ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece que o povo tem direito à inviolabilidade pessoal e de…

Possibilidade de sequestro de valores da Fazenda Pública por descumprimento de requisição de pequeno valor

O presente artigo tem como finalidade primordial desenvolver uma reflexão quanto a viabilidade de seqüestro de valores pertencentes a dado Ente Federativo, quando este, instado na esfera judicial ao cumprimento de Requisições de Pequeno Valor, simplesmente queda-se inerte, desatendendo a…

A fundamentalidade das tutelas de urgência

RESUMO: O presente trabalho analisa a polêmica questão da razoabilidade temporal do processo em face de sua efetividade, demonstrando a inseparável ligação entre tutela emergencial e direitos fundamentais. Sem prejuízo, tece considerações a respeito dos intrigantes conflitos de preceitos constitucionais…

Futuro do processo cautelar em face da hipertrofia do processo de conhecimento

RESUMO: O presente trabalho faz referência a um estudo voltado para uma análise profunda com relação ao futuro do processo cautelar, trançando um paralelo com as recentes transformações no processo de conhecimento. A fungibilidade de tutelas introduzida na sistemática processual…

Teoria do processo cautelar: características e classificações doutrinárias

Sumário: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista...

A abrangência da aplicação da Súmula 372 do STJ

I – INTRODUÇÃO No dia 30 de março de 2009, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 372, com a seguinte redação: " Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa. " Tal edição tem…

As medidas cautelares e a fungibilidade estabelecida no artigo 273, § 7º, do Código De Processo Civil

Com o presente estudo, procura-se analisar as conseqüências processuais da inovação legislativa que introduziu em nosso ordenamento jurídico a fungibilidade entre as tutelas de urgência.

Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar

1. Introdução Desde que o instituto da tutela antecipada foi inserido em nosso Código de Processo Civil, a questão da fungibilidade entre tutela cautelar e a antecipação dos efeitos da tutela tem sido um dos assuntos mais discutidos e controvertidos...

A proibição da emenda da mora na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

No que se refere à emenda da mora e antecipação do vencimento da dívida em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tem sido recorrente a subsunção dos critérios de interpretação do Decreto-Lei nº 911/69 aos princípios protetivos do…

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de arrolamento

Conceito Inicialmente cabe diferenciar o arrolamento de bens previsto no art. 855 e seguintes em face do art. 1.031 e seguintes, todos do CPC/73. Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim1 assim se pronunciam a respeito: "Não confundir o…

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de busca e apreensão de menor

Conceito Segundo Humberto Theodoro Jr.01: "Há busca e apreensão ‘sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando só se manda exibir a coisa para se produzir prova ou exercer algum direito…

Da posse em nome do nascituro

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um…

A competência para julgamento das medidas cautelares nos termos do parágrafo único do art. 800 do CPC

            Muitos operadores do direito têm como confusa a interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 800 do CPC, que trata da competência jurisdicional para julgamento de medidas cautelares requeridas ao "juiz da causa". Os desencontros interpretativos e aplicativos dão-se…

Da medida cautelar interinal "ex officio"

1 INTRODUÇÃOO processo, entendido em sentido amplo como técnica de solução imperativa de crises jurídicas, para ser bem conduzido em busca da almejada paz social, que é a sua finalidade maior, exige do juiz, como cediço, uma atividade mais ativa,…