Tudo de Administração Tributária
Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira
A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.
Linguagem do auto de infração e imposição de multa tributária: caso do ICMS de SP
Não são raros erros de fato ou de direito ao construir antecedente ou consequente das duas normas individuais e concretas postas por auto de infração e imposição de multa. Em casos mais difíceis, o artigo propõe outra forma para construir essas normas.
Reflexões sobre o contencioso tributário nacional
Apresentam-se dados, informações e reflexões sobre o contencioso tributário administrativo e judicial, em especial sobre a execução fiscal, para examinar a ineficácia do modelo atual.
Sigilo bancário e controle de verba pública
O artigo aborda julgados dos tribunais superiores sobre a existência de sigilo bancário quando os recursos que se pretende investigar são públicos.
Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio
Recentemente, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro votou pela anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, que havia sido decretada ano passado. Analisa-se o comportamento da jurisprudência acerca da decisão.
Interrupção da prescrição pelo protesto da certidão de dívida ativa
O PLS n. 204/2016 de autoria do Senador José Serra antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA.
As certidões de regularidade fiscal: novo entendimento do STJ e a reação das empresas
Saiba por que esse novo entendimento deve impactar profundamente as empresas, já que a apresentação desse tipo de certidão é requisito para tantas atividades, como a obtenção de financiamento.
Comentários às teses das 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF
Principais aspectos relacionados às decisões da 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?
Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.
O inferno e os paraísos fiscais: você está preparado para o aparato fiscal?
Entenda um pouco mais sobre o que são paraísos fiscais e o inferno por trás das obrigações do contribuinte brasileiro.
A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal
Analisa-se o histórico da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) com relação aos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o tema gera vultuosa insegurança jurídica ao contribuinte.
A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?
Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
Processo administrativo tributário: diferença entre preliminar e mérito no TARF
Distinguir preliminar e mérito é de suma importância para uma decisão clara e precisa. Estuda-se a atuação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), da Fazenda do DF, responsável pela análise, em segunda instância, de recursos administrativos.
Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo
Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.
Sigilo fiscal/bancário: o papel da receita federal do brasil no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção
O presente trabalho tem por finalidade apontar e analisar os principais aspectos do sigilo fiscal, notadamente os ligados a dados bancários.
Terrorismo fiscal: o direito penal do quinto dos infernos
O terrorismo fiscal instalado no Brasil gera insegurança para os empreendedores nacionais e estrangeiros e inibe os investimentos em todos os setores.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade
A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.
Autocomposição no direito tributário
Expõem-se alterações legislativas recentes que permitirão soluções autocompositivas no direito tributário, seja em conflitos envolvendo apenas os entes da administração pública, seja conflitos envolvendo o poder público e particulares.
