Advocacia: a ilegalidade do uso de propaganda para captação de clientes

A propaganda de empresas nocivas que prestam serviços advocatícios, sejam com advogados terceirizados ou através de vínculo efetivo de emprego, é proibida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que impede a adoção de denominação fantasia e utilização de propaganda para a captação de clientes.

Responsabilidade patrimonial do advogado:

Diante da importância do advogado, no cenário nacional, e da quantidade de profissionais, forçoso se estudar quando este, no seu atuar, deverá responder civilmente por danos provocados ao seu cliente ou a terceiros e como se dará essa responsabilização.

Carreira única da AGU: vontade da Constituição

Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.

Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência

Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.

A Advocacia no Novo Código de Processo Civil

O Novo CPC procura preservar os interesses da advocacia enquanto função pública essencial à Administração da Justiça.

Onde Obter Assistência Jurídica Gratuita em São Paulo, Capital

Nem todas as pessoas dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado particular, infelizmente. Ciente disso, a OAB-SP publicou no site uma relação de instituições que prestam assistência jurídica gratuita.

O advogado como agente de tradução do direito e de integração social

Considerando as anomalias da formação sociopolítica brasileira, as quais excluíram parcialmente o povo do terreno da participação pública, os advogados têm a capacidade técnica para influenciar um novo cenário de integração social.

Briga em Audiência

Por pouco não terminou em agressão, uma briga entre um juiz e um advogado dentro do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, na manhã desta terça-feira (14).

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

Os serviços prestados por advogados e a atividade em si é que são singulares, por ser uma atividade eminentemente intelectual, incomparável e imitável.

O jovem advogado e o mercado de trabalho

Ingressar no mercado de trabalho, após concluir o ensino superior em qualquer área, não é tarefa fácil. Tal panorama parece acirrar-se quando se trata do mercado da advocacia, tornando-se assim, mais um grande desafio a ser enfrentado pelos jovens advogad

Comissão da Câmara dos Deputados aprova imunidade tributária para Caixa de Assistência dos Advogados

As Caixas de Assistência são órgãos da OAB que geram benefícios para o advogado e seus familiares em questões relativas à saúde, educação, bem-estar social e financeiro.

Joaquim Barbosa e o Poder de Polícia: polêmica retirada do advogado

Equilibrado, no estrito legítimo exercício do poder de polícia, o ministro limitou-se a providências de menor repercussão, cassando a palavra de quem, ali e naquele instante, não deveria estar, a perturbar a ordem natural da sessão em curso.

Exercício de advocacia por membros do Legislativo

Existe um fundamento moral para que os membros do Legislativo não advoguem contra a Administração Pública: eles são responsáveis pela deliberação e pela votação de projetos que implementam políticas públicas, muitas delas envolvendo a celebração de convênios com entes de diferentes níveis.