Tudo de Advocacia Pública
Prefeitos sem assessoria jurídica se afogam em processos
Mais de 70% de prefeitos e ex-prefeitos respondem a algum tipo de processo. Muitos têm os bens indisponíveis e arrastam as suas vidas com complexas defesas que se estendem por anos. A prevenção é fundamental; a eficiente assessoria jurídica é necessária.
Defesa de agentes políticos por advogados públicos: o caso de Dilma Roussef
No processo de impedimento da Presidente Dilma Roussef, a defesa foi exercida pelo Advogado-Geral da União. No entanto, trata-se de processo político-administrativo cuja sanção recai sobre a pessoa do Chefe do Poder Executivo, por isso houve questionamento na Comissão Especial constituída na Câmara sobre a legitimidade da atuação da AGU.
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento
A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.
Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?
O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.
Direito de defesa judicial do servidor público pela AGU
Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal.
Limites à responsabilização do parecerista no entendimento do STF e do TCU
Mesmo que se verifique ato irregular (ilegalidade ou dano ao erário), é preciso que se comprove que o advogado público cometeu erro grosseiro ou agiu de má-fé na elaboração do seu parecer para que seja responsabilizado.
Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental
Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.
Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial
Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.
As ações regressivas acidentárias e seus efeitos no ambiente de trabalho seguro e saudável
O caminho percorrido pela jurisdição e legislação brasileira para que as consequências da falta de segurança no ambiente de trabalho também atinjam os empregadores.
Advocacia: via de combate aos privilégios legitimados pelo Poder Público
O combate à corrupção e aos privilégios concedidos, em grande parte, aos agentes públicos passa por uma advocacia (pública e privada) forte e valorizada. Vejamos os mecanismos hábeis para que se alcance esse fim.
Obediência a hierarquia e código de ética da Advocacia Pública federal
Existem muitos advogados públicos com notáveis aptidões técnicas e administrativas que são tidos como inconvenientes quando não obedecem o "código de ética" da cadeia de comando da instituição. Advocacia não deveria combinar com submissão.
Projeto prevê que Procuradoria do Estado defenda agentes públicos
O artigo discute projeto de lei no estado do Rio Grande do Norte sobre a representação de titulares das Secretarias, autarquias e fundações públicas. Essa alteração estaria de acordo com os ditames constitucionais?
Procuradorias de Estado têm vocação para combater corrupção
Por ser o único agente público com conhecimento interno dos fatos e com poderes legais de propiciar judicialmente a repressão imediata da desonestidade, o Procurador do Estado deve possuir garantias e meios necessários para cumprir com grandeza a sua missão.
Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público
É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.
A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade
Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.
Controladoria-Geral da União e Advogado-Geral da União: suas funções
A CGU é na realidade uma Controladoria-Geral do Executivo (CGE), e não da União, como parece ser. E o Advogado-Geral é da União, e não do Poder Executivo, como parece ser.