Tudo de Advogado no processo civil
Apontamentos sobre Defensoria Pública e democracia
O fortalecimento da Defensoria Pública, ente concebido para a garantia dos direitos de ampla parcela da população, é condição para a efetivação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no Brasil.
Possibilidade da execução autônoma dos honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública pelo regime do RPV – requisição de pequeno valor – independente da execução do crédito principal pela sistemática dos precatórios.
Da cobrança dos honorários sucumbenciais pelo RPV separadamente do crédito principal, segundo a regra do art.100,§ 8º, da CF/88.
Processo eletrônico e identificação do advogado pela assinatura digital
O artigo explora o porquê de as duas mais altas cortes do país terem recentemente rejeitado peças em processo judicial telemático com base em suposta divergência entre assinaturas tradicional e digital.
Recurso Extraordinário
O Recurso Extraordinário é um instrumento de Exceção. Sua interposição deve ser em prol da coletividade, tratando de matéria constitucional flagrantemente desrespeitada por juiz ou tribunal "a quo".
A Execução de Títulos Judiciais
Em muito difere a execução do título judicial com a execução de título extrajudicial. A celeridade, procedimentos e matérias de defesa em muito diferem.
Contratação de advogado privado para assessoramento do Município e dispensa da procuração
O artigo aborda de que maneira se operacionaliza a representação em juízo da Fazenda Pública municipal. Enfatiza ainda a discussão em torno da possibilidade de contratação de advogados privados para o assessoramento do Poder Executivo munícipe.
Justiça gratuita aos usuários da Defensoria Pública
Aborda-se a exigência de comprovação do estado de necessidade; a adoção de critérios de hipossuficiência pelos magistrados e aspectos específicos nos casos em que a Defensoria Pública atua.
Extensão universitária do curso de Direito como fator de promoção da cidadania
Destaca-se a importância das práticas extensionistas de caráter acadêmico-científico, que podem ser promovidas por cursos superiores em Direito, possibilitando uma expressiva minimização dos problemas relacionados à carência de acesso à justiça.
Gabinetes de assistência judiciária e o direito a contagem do prazo em dobro
É necessário estender o direito a contagem do prazo em dobro para os gabinetes de assistência judiciária, quer sejam eles mantidos por entidades de ensino públicas e ou privadas.
Multas, juros, honorários e encargo legal nas execuções fiscais falimentares
Na apuração dos haveres públicos diante do espólio falimentar, a norma nacional prevê alguns regimes jurídicos diferenciados conforme a natureza do crédito a se recuperar, especialmente multas, juros, honorários e encargo legal.
História da assistência judiciária gratuita e da Defensoria Pública
Os povos que fundavam seu sistema político no princípio da igualdade, ainda que implicitamente previsto, mas aceito, ajustavam seu sistema judiciário para permitir o acesso à justiça aos necessitados.
Encargos legais nos créditos da dívida ativa da Administração Indireta
Os encargos legais, no que se referem aos créditos inscritos em dívida das autarquias e fundações públicas federais, consistem em verbas com natureza jurídica de honorários advocatícios, porquanto, por ausência de previsão legal, não devem possuir a mesma destinação dos valores que detêm os encargos da dívida ativa da União.
Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União
A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.
Cobrança de honorários pela Advocacia Geral da União
Não existe lei que ampare a apropriação dos honorários de advogado pela Administração Pública e, consequentemente, não existe autorização legal para investir contra o patrimônio dos particulares e obter dinheiro para os cofres públicos
Justiça gratuita para microempresa e empresa individual
Explica os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita para os microempresários ("ME") e para os microempreendedores individuais ("MEI").
Dignidade humana e aviltamento dos honorários advocatícios
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas nem sempre representam uma remuneração digna aos advogados, não apenas pela desvalorização da classe, mas também pela compensação de honorários e pelo aviltamento dos honorários de sucumbência.
Capacidade postulatória nos Juizados Especiais Cíveis: advogado é dispensável?
Pretende-se com o projeto que o cidadão promova, sozinho, a defesa de seus próprios interesses – o que fulmina completamente as possibilidades de defesa técnica adequada, prejudicando, assim, o próprio acesso à justiça.
Direitos humanos e assistência jurídica
Ainda há barreiras físicas e culturais que desestimulam os pobres a buscar a justiça, embora seja crescente o número de necessitados a ter acesso à assistência jurídica.
Assistência jurídica aos membros da Polícia Militar
O desempenho do homem na Polícia Militar está condicionado ao fator motivacional, ao atendimento da necessidade de segurança. Isso só será alcançado com a prestação de assistência jurídica, oferecendo-lhe segurança psicológica.
