Tudo de Agências reguladoras
A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Federal:Lei nº 9.873/99
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal prevista na Lei n° 9.873/99.
Telecomunicação Oi! e a melhoria na qualidade de serviço na 'venda casada'
Pode ser qualquer tipo de fornecedor. Todo serviço público deve ser prestado de forma adequada. E adequada é eficiência, não eficácia.
Como fazer o cálculo nos casos em que o plano de saúde é excessivo?
A aplicação de reajustes tão elevados gera o que se chama de onerosidade excessiva ao consumidor, de forma que este passa a não ter mais condições de adimplir com as respectivas mensalidades.
Plano de saúde deve cobrir balão gástrico
Justiça decide que balão intragástrico deve ser coberto pelo plano de saúde no tratamento de obesidade
Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?
Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.
Das obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e a defesa do CDC pelos direitos dos consumidores
O presente artigo tem como objetivo abordar as obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e os principais direitos dos usuários, sendo um dever do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.
A limitação da internet fixa é benéfica ou prejudicial? Impactos econômicos do artigo 63 da Resolução nº 614 da Anatel
O trabalho tem por escopo investigar desdobramentos ao consumidor e a terceiros gerados pelo art. 63 da Resolução n.º 614 da ANATEL, que possibilita as empresas prestadoras de SCM a implementarem franquias de consumo na banda larga fixa.
Juiz concede liminar para suspender cobrança por bagagem despachada
Juiz concede liminar para suspender cobrança por bagagem despachada
Entes públicos: consórcios públicos, agências reguladoras e terceiro setor
Apresentar uma visão geral dos entes públicos, dentre eles: Consórcios públicos, Agências Reguladoras, Serviços Sociais Autônomos, Entidades de Apoio, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
ANS no modelo administrativo da regulação: papel das agências reguladoras no setor de saúde
O direito à saúde pertence a uma das classificações mais importantes do Direito Social. É neste cenário que ganha grande importância a Agência Nacional de Saúde – ANS, sendo esta responsável por regular, normatizar e fiscalizar o setor no âmbito privado.
O direito de arrependimento do consumidor e a compra de passagens aéreas pela internet
Neste artigo trazemos a polêmica jurisprudencial e doutrinária, acerca do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor de passagens aéreas pela internet. Será que você pode aproveitar tranquilamente as famosas promoções do fim de semana?
A legislação e regulação dos drones
Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.
O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?
Para os consumidores que já passaram por esta amarga situação de chegar ao aeroporto e seu voo está cancelado, ou que passaram pela espera, de inúmeras horas, por ter seu voo atrasado, seguem algumas dicas de como se deve proceder nesses casos.
Da cobertura pelos planos de saúde de procedimentos e exames não constantes do rol da ANS
Análise legal e jurisprudencial da negativa de exames e procedimentos pelas Operadoras de Planos de Saúde justificados na ausência do Rol da ANS
Limitação de franquia de dados pelas operadoras à luz do marco civil da internet
O limite de dados imposto pelas operadoras viola a lei? Partindo do marco civil da internet e a concepção de que o acesso digital se tornou um direito a ser assegurado, verifica-se que há impossibilidade legal da limitação de franquia.
Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
As atividades reguladoras e a proteção dos consumidores
A Agência Reguladora é um importante um instrumento de defesa do consumidor, em virtude de suas características, sem, contudo, afetar os direitos e garantias fundamentais.
Comprei passagem aérea, mas desisti da viagem. O que fazer?
Passo a passo para realizar o pedido de reembolso do valor da passagem aérea por desistência da viagem.
