STJ e seus julgados tendentes à imutabilidade: usurpação da competência legislativa

Trata-se de crítica ao entendimento de que não cabe Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, inciso I, do CPC, trazido pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP.

Agravo de instrumento nos juizados especiais

Destacáveis doutrinadores entendem cabível o agravo em sua forma instrumentalizada no rito dos juizados, desde que também verificada a iminência de lesão grave e/ou difícil reparação para parte, devendo ser endereçado à turma recursal.

Da recuperação judicial de empresas e do cabimento de recurso no despacho de processamento na Lei nº. 11.101/2005

Discute-se o cabimento de recurso na fase de processamento da recuperação judicial de empresas, sobre o que a legislação é silente.

Efeito ultrativo à decisão que concede a tutela recursal de urgência no agravo de instrumento

O presente artigo aborda o problema da eficácia da decisão proferida no agravo de instrumento, no tempo que medeia entre a decisão monocrática que confere o efeito suspensivo ou concede a tutela recursal de urgência e a prolação da sentença de 1º grau.

Agravo de instrumento e a celeuma da ultra-atividade

É preciso analisar cada caso posto à apreciação, verificando o conteúdo da decisão agravada, bem como se o recurso ainda tem utilidade para o recorrente, para então aí, e somente aí, decidir pela perda de objeto do agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença.

Recurso de agravo: Lei nº 11.187/2005 e repercussão na celeridade processual

Analisa-se a Lei 11.187/2005, conhecida como a “Nova Lei do Agravo”, dando enfoque às alterações trazidas para o mundo jurídico e os efeitos práticos decorrentes de sua aplicação.

Agravo de instrumento em direito eleitoral

Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.

Agravo de instrumento: cabimento no novo CPC

Diversamente do que ocorre no atual CPC, no projeto de lei do novo diploma processual o AI não terá, como regra, o seu cabimento vinculado a impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória, sendo guiado por um rol taxativo de hipóteses de cabimento.

O prazo de agravo no processo penal

O prazo de interposição do recurso de agravo no processo penal é matéria de competência do estatuto processual específico, ou de lei especifica aplicável apenas no âmbito processual penal.

Juizados cíveis: recurso contra decisão em impugnação à execução

O remédio jurídico cabível contra a decisão que resolve a impugnação à execução é o agravo de instrumento, mas esse recurso não é cabível nos juizados especiais cíveis.

Agravo retido: inadequações do CPC

As hipóteses excepcionais do art. 522 do CPC não são bastantes para a tutela procedimental do agravo. Ao contrário, subsistem circunstancias ali não tratadas em que tal recurso, por imperativo lógico-processual, deverá ser igualmente processado sob a forma de instrumento.

Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Imagine-se um despacho contraditório, publicado com erro no dispositivo. É correto impor à parte o ônus de agravar quando poderia, sem qualquer prejuízo ao ordenamento processual, obter a reforma do despacho ainda na Corte a quo via embargos declaratórios?

Agravo de instrumento nos juizados especiais cíveis

O agravo de instrumento deve ser admitido contra decisões proferidas em ações sumaríssimas, em casos excepcionais e em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Agravo de instrumento contra duas decisões interlocutórias no STJ

Sobre a utilização de um único recurso para impugnar mais de uma decisão, há argumentos que, se não podem ser tomados como incentivo, no mínimo a justificam: não há vedação legal, não implica necessariamente em prejuízo e atende à economia e celeridade processuais.

Novo CPC e agravo de instrumento: prazo e honorários de sucumbência

Considerando a deficiência no aparato judiciário com as inúmeras decisões interlocutórias que efetivamente têm causado gravames as partes, forçoso convir que as alterações do novo CPC não trarão qualquer beneficio enquanto não se alterar o modelo estrutural do Poder Judiciário.

Acolhimento parcial do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença: agravo de instrumento ou apelação?

Definidos os valores da condenação em sentença de mérito, não há que se falar em prosseguimento da fase de cumprimento, mas sua extinção. Basta a simples expedição dos respectivos alvarás, por ato ordinatório.

Decisão em audiência: agravo de instrumento ou retido? Opção do advogado

O advogado tem a opção de recorrer mediante agravo de instrumento contra decisão interlocutória, mesmo que proferida em audiência de instrução e julgamento e ainda que não possa causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Mas deve apreciar os riscos no momento da audiência.

Agravo de instrumento e jurisprudência defensiva. Recurso secundum eventum litis e a discricionariedade do juízo a quo

Nos agravos de instrumento, os juízes vêm se limitando a julgar a legalidade da decisão, sem examinar a correção de seus fundamentos. Isso implica no esvaziamento de um relevante remédio processual tendente a reformar decisões equivocadas.

Agravo de instrumento e sentença superveniente: prejudicialidade não necessária

Não me parece que o simples fato da interposição da apelação importe em renúncia do agravo. É que, uma vez interposto o agravo de instrumento, as questões jurídicas nele inseridas são levadas à outra instância para serem resolvidas.

Juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais

Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência.